Acórdão · tribunal superior · Superior Tribunal de Justiça

STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.630.678

Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial

Relator: Min. Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador: Quarta Turma
Julgamento: 10/10/2017
Publicação: DJe 18/10/2017

Ementa

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ARTS. 30 E 31 DA LEI N. 9.656/98. EX-EMPREGADO. MANUTENÇÃO. INVIABILIDADE. NÃO CONTRIBUIÇÃO. NÃO PROVIMENTO.

1. Não tendo havido contribuição do ex-empregado, inviável sua manutenção, ou de seus dependentes, no plano de saúde coletivo.

2. A Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que para a manutenção do ex-empregado, no contrato existente em decorrência de vínculo empregatício, necessário que este tenha contribuído com o custeio do plano de saúde.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

Dados do julgamento

Acórdão

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) e Luis Felipe Salomão votaram com a Sra. Ministra Relatora.