Ementa
do Código de Processo Civil, com relação às CDAs quitadas, e requer a desistência com fulcro no artigo 26 da LEF, em relação aos demais débitos. Diante do pleito da parte exequente, declaro quitado o crédito representado pelas CDAs pagas e, consequentemente, julgo extinta a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Outrossim, com relação as CDAs remanescentes, homologo a desistência e, consequentemente, julgo extinta a presente ação, nos termos do artigo 200, parágrafo único e artigo 485, VIII ambos do CPC e artigo 26 da LEF. Sem custas. Homologo a desistência do prazo recursal, quando expressamente manifestada. Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0500267-81.2015.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: JOSE CARLOS SARTORI Vistos, etc. Analisando os autos, verifico que a parte exequente postula a extinção do feito, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, com relação às CDAs quitadas, e requer a desistência com fulcro no artigo 26 da LEF, em relação aos demais débitos. Diante do pleito da parte exequente, declaro quitado o crédito representado pelas CDAs pagas e, consequentemente, julgo extinta a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Outrossim, com relação as CDAs remanescentes, homologo a desistência e, consequentemente, julgo extinta a presente ação, nos termos do artigo 200, parágrafo único e artigo 485, VIII ambos do CPC e artigo 26 da LEF. Sem custas. Homologo a desistência do prazo recursal, quando expressamente manifestada. Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Amini Haddad Campos Juíza de Direito
