Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME PRÓPRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA. PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA. 1. "A possibilidade de provocar a prestação jurisdicional precisa ser exercida, portanto, com equilíbrio, de modo a não inviabilizar a prestação da justiça com qualidade" sendo certo que "a sobreutilização do Judiciário congestiona o serviço, compromete a celeridade e a qualidade da prestação da tutela jurisdicional, incentiva demandas oportunistas e prejudica a efetividade e a credibilidade das instituições judiciais", afetando, "em última análise, o próprio direito constitucional de acesso à Justiça" (ADIn 3995, DJe de 01.03.2019). 2. Constatando-se que a petição inicial foi elaborada de forma genérica, tem-se que a exigência posta na decisão de emenda à inicial, embora não prevista expressamente no Código de Processo Civil, não se mostra desarrazoada, eis que, nitidamente, tem o propósito de evitar o exercício abusivo do direito de deflagrar a jurisdição. 3. Apelação não provida. (TJ-MG - AC: 10000200135572001 MG, Relator: José Arthur Filho, Data de Julgamento: 20/05/2020, Data de Publicação: 22/05/2020)(grifo nosso). Nessa mesma linha, a determinação para a complementação documental, com a apresentação de elemento mínimo que evidencie a existência de pretensão resistida, não constitui requisito novo ou condição de procedibilidade, mas medida de cautela necessária para a adequada aferição do interesse processual e da autenticidade da postulação. Tal providência mostra-se proporcional e razoável diante do contexto excepcional de litigância massificada e padronizada identificado nesta Comarca, no qual a atuação do juízo deve ser mais rigorosa para coibir práticas abusivas e preservar a efetividade da jurisdição. Desta feita, a exigência encontra respaldo na orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema 1.198, no qual se assentou que: “Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova.” Assim, a Recomendação do CNJ nº 159/2024 orienta a magistratura a adotar postura ativa no enfrentamento de práticas abusivas, admitindo expressamente medidas de verificação da autenticidade da postulação, inclusive por meio da exigência de comprovação de tentativa de solução administrativa. Em âmbito estadual, a Decisão-GCGJ nº 1535/2024, expedida pela Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, reforçou a aplicação dessas diretrizes, destacando a necessidade de medidas excepcionais para a preservação da boa-fé processual e da eficiência jurisdicional. Nesse diapasão, não prospera a interpretação conferida pela parte autora à Consulta CNJ n. 0007079-20.2024.2.00.0000. Referido pronunciamento estabelece orientação geral, mas não impede que, diante de situações excepcionais como a presente, o magistrado determine diligências específicas para prevenir abusos. Ao contrário, as próprias diretrizes da Recomendação CNJ nº 159/2024 já contemplam, em seu Anexo B, item 10, a possibilidade de exigir comprovação mínima da existência de pretensão resistida como instrumento legítimo de combate à litigância predatória. Associado a isso, os precedentes judiciais citados pela parte demandante, incluindo a respeitável decisão monocrática proferida no processo nº 0801651-18.2023.8.10.0117 pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, não se aplicam ao caso concreto, pois foram proferidos em processos individuais, sem a análise do fenômeno da litigância em massa aqui diagnosticado. A excepcionalidade da situação, portanto, justifica a adoção de medidas saneadoras para verificar a existência de uma pretensão resistida. Nesse contexto, os julgados a seguir reforçam tal compreensão: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA. SERASA LIMPA NOME . INDEFERIMENTO DA INICIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 11 DO NUPOMEDE. SENTENÇA MANTIDA. i . Caso Em Exame Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo e em indícios de litigância predatória. A autora busca o provimento do recurso para afastar a extinção e determinar o prosseguimento regular do feito, sustentando a desnecessidade de tentativa prévia de solução administrativa e a autenticidade da procuração juntada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se a ausência de prévio requerimento administrativo compromete o interesse de agir da parte autora . III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de comprovação de tentativa prévia de solução administrativa, em casos massificados de litigância, compromete o interesse de agir, conforme o Enunciado 11 do Comunicado CG nº 424/2024 e a Recomendação nº 159/2024 do CNJ, que orientam para a adoção de boas práticas para prevenir litigância abusiva. Não há necessidade de suspensão do feito em razão de incidente de resolução de demandas repetitivas, pois a análise está limitada à regularidade da inicial e à existência de interesse de agir. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo em casos de demandas massificadas pode ensejar o indeferimento da inicial por falta de interesse de agir, conforme as recomendações do CNJ e do TJSP." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts . 85, § 11º, e 485, I; Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a; MP nº 2.200-2/2001, arts . 1º e 10. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1042904-75.2024.8 .26.0002, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, j . 19/12/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1001205-06.2024.8 .26.0358, Rel. Des. Roberto Maia, j . 10/12/2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10103645320248260590 São Vicente, Relator.: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 28/01/2025, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2025)(grifo nosso). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL . REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NÃO REALIZADO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais proposta contra instituição bancária, sob o fundamento de ausência de interesse processual, diante da não comprovação de tentativa de solução administrativa da controvérsia, exigida pelo juízo a quo. A parte autora sustentou que não há respaldo legal para a exigência de requerimento administrativo prévio e que tal imposição representa obstáculo ao acesso à Justiça, requerendo o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de requerimento administrativo prévio à propositura da ação judicial, somada à existência de indícios de litigância predatória, autoriza a extinção do feito por ausência de interesse processual. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de interesse processual justifica-se quando não demonstrada a necessidade da via judicial ou quando a via eleita se mostra inadequada para a tutela pretendida. A exigência de requerimento administrativo prévio como forma de verificação do interesse-necessidade encontra respaldo no entendimento consolidado do STF (RE 631 .240/MG, Tema 350) e do STJ, especialmente quando se objetiva evitar judicialização desnecessária e sobrecarga do Judiciário. A previsão do art. 17 do CPC exige demonstração de interesse e legitimidade como condições da ação, sendo legítima a extinção do processo quando tais requisitos não são atendidos. O CNJ, por meio das Recomendações nº 127/2022 e nº 159/2024, autoriza magistrados a exigirem demonstração de tentativa de solução administrativa em hipóteses de indícios de litigância predatória, como o ajuizamento massivo de ações padronizadas, com pedidos de indenização desproporcionais e renúncia à audiência de conciliação. No caso concreto, o conjunto de elementos – ausência de requerimento administrativo, padrão repetitivo das petições, renúncia à audiência e pedido elevado de danos morais – configura indícios suficientes de uso abusivo do direito de ação, legitimando a extinção do feito sem resolução do mérito. A decisão recorrida não exige o esgotamento da via administrativa, mas tão somente um requerimento inicial, como forma de demonstrar boa-fé processual e evitar a instrumentalização do Judiciário para fins indevidos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de requerimento administrativo prévio, aliada a indícios de litigância predatória, caracteriza ausência de interesse processual e autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito. 2. A exigência de requerimento administrativo não viola o direito de acesso à Justiça quando utilizada como instrumento de filtragem de demandas abusivas. 3. O reconhecimento de litigância predatória pode se fundar na repetição de ações idênticas por mesmo patrono, padronização de petições e renúncia injustificada à conciliação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts . 17 e 485, I; art. 486, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 631.240/MG, Rel . Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 03.09 .2014; STJ, AgInt no AREsp 989.022/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j . 24.05.2021; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000 .23.089089-9/001, Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres, j . 27.06.2023. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos .