Inteiro teor
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara da Comarca de Tutóia Processo nº 0802178-36.2025.8.10.0137 -- Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Requerente: LUTE RAFAEL DE SOUZA R. Japones, 520, BARRA, TUTóIA - MA - CEP: 65580-000 Advogado: Advogado do(a) REQUERENTE: ANDERSON LIMA COELHO - MA21878 Requerido: INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHAO-IEMA BR 402, KM 31, S/N, Povoado Santa Rosa, AXIXá - MA - CEP: 65148-000 Telefone(s): (98)9122-1524 - (98)8607-4804 ESTADO DO MARANHAO Av. Presidente Juscelino Kubitschek Qd. 22, 25, Quintas do Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65072-005 Telefone(s): (98)3333-3333 - (98)3214-1718 - (98)3235-1244 - (98)2222-2222 - (98)3217-2562 - (98)3235-6767 - (98)3231-1880 - (99)98857-0866 - (98)3232-9784 - (98)2108-6300 - (98)2222-2221 - (98)98182-1194 - (98)2123-7049 - (11)1111-1111 - (98)3131-4103 - (98)98859-8220 - (99)2108-9235 - (98)2108-9235 - (98)3235-6787 - (98)3214-1723 - (98)9232-5050 - (98)3235-4100 - (98)3232-9789 - (98)8403-4577 - (98)3198-5500 - (98)9840-3225 - (98)9881-6456 - (98)8403-2259 - (99)8111-7532 - (98)3214-1700 - (98)3218-8700 - (98)3235-6185 - (98)6566-4552 - (98)3226-0000 - (00)0000-0000 - (98)9983-4752 - (98)9988-2911 - (98)8347-5276 - (86)9960-8404 - (98)3218-8411 - (98)3219-5000 - (98)9997-2351 - (98)3219-9700 - (98)2108-9000 - (98)3194-7700 - (98)0012-5412 - (98)3024-5597 - (98)3235-6146 - (98)3040-2051 - (98)9100-6166 - (98)8896-8815 - (98)3210-3218 - (98)2108-9229 - (98)3219-1738 - (98)3246-8195 Advogado: SENTENÇA Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009), razão pela qual foi o relatório dispensado (art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/1995). O feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além da documental constante dos autos, suficiente ao convencimento deste Juízo, tendo as partes manifestado desinteresse na dilação probatória adicional em audiência de instrução e julgamento (ID 182120231). Aduz a parte autora que é servidora pública estadual efetiva no cargo de Professor da rede de ensino, admitida em 14/04/2016 sob a matrícula nº 00854990-00 (ID 163368418 e ID 163369577). Afirma que, em fevereiro de 2020, obteve progressão funcional para a Classe A, Referência 2 (ID 163368418 e ID 163369577). Sustenta que, após o decurso de 4 (quatro) anos de efetivo exercício, deveria ter progredido para a Classe B, Referência 3 em fevereiro de 2024, providência que não foi implementada pela Administração Pública estadual. Pleiteia a progressão para a referência B-3 a contar de fevereiro de 2024, o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas a partir dessa data até a sua efetiva implantação em folha, o destaque de honorários contratuais e a fixação de honorários sucumbenciais (ID 163368418). Citado, o Estado do Maranhão apresentou contestação (ID 181229029). Suscitou preliminarmente a necessidade de regularização da citação e representação autônoma do Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (IEMA) e impugnou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. No mérito, sustentou a ausência de comprovação dos requisitos do art. 20 da Lei Estadual nº 9.860/2013, consistentes em requerimento munido de certificado de capacitação continuada. Argumentou, outrossim, que incide sobre o caso a suspensão da contagem do tempo de serviço determinada pelo art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020 no período de maio de 2020 a dezembro de 2021 (cerca de 19 meses), de sorte que o interstício de 4 anos não se completou em fevereiro de 2024, inexistindo mora administrativa naquela ocasião. Por fim, defendeu o descabimento de honorários contratuais e sucumbenciais no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, pugnando pela total improcedência dos pedidos. O Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (IEMA) foi devidamente citado por meio eletrônico (ID 180022098). Realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento, restou infrutífera a tentativa de conciliação, tendo os litigantes manifestado expressamente que a matéria dispensa outras provas além dos documentos já acostados, pugnando pelo julgamento da lide (ID 182120231). Inicialmente, afasto a alegação de irregularidade na representação e citação do polo passivo. O Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (IEMA) foi validamente citado por meio do portal eletrônico institucional (ID 180022098) e esteve formalmente vinculado ao chamamento judicial, integrando a relação processual ao lado do Estado do Maranhão, ente que responde pela gestão central e orçamentária do magistério estadual. Aperfeiçoado o ato citatório de ambas as entidades (ID 180022096 e ID 180022098), inexiste nulidade a ser reconhecida. Rejeito a impugnação à gratuidade judiciária. No âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o acesso à jurisdição em primeiro grau independe do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. A gratuidade de justiça sequer necessitaria de apreciação imediata nesta fase processual, por inexistir exigência de recolhimento de preparo inicial pela parte autora. Ademais, ao impugnar a concessão da gratuidade judiciária, deve o impugnante comprovar, induvidosamente, a suficiência financeira da parte autora para solver os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, desconstituindo a presunção legal de hipossuficiência firmada por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC) e corroborada pela respectiva declaração acostada aos autos (ID 163368424), encargo do qual o ente público não se desincumbiu. Por idêntica razão, mostra-se descabido o requerimento subsidiário de compensação prévia de eventuais ônus sucumbenciais, haja vista a isenção legal aplicável ao rito de primeiro grau. Passo ao exame do mérito. A controvérsia reside na análise do preenchimento dos requisitos temporais e materiais para a concessão da progressão funcional da parte autora da Classe A, Referência 2 para a Classe B, Referência 3, na carreira do magistério estadual, bem como na definição do marco inicial para a percepção das respectivas diferenças remuneratórias. A Lei Estadual nº 9.860/2013 disciplina o desenvolvimento funcional dos servidores integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica: Art. 18. Para fazer jus à Progressão por Tempo de Serviço, o servidor do Subgrupo Magistério da Educação Básica deverá cumulativamente: I - ter cumprido estágio probatório; II - ter cumprido o interstício mínimo de cinco anos de efetivo exercício na referência em que se encontra para os cargos de Professor I e Professor II e Especialista em Educação I, e de quatro anos para os cargos de Professor, Professor III, Especialista em Educação e Especialista em Educação II; III - estar no efetivo exercício do seu cargo. Art. 20. A progressão por avaliação do mérito é a elevação do servidor de uma classe para outra, passando da última referência da classe em que se encontra para a referência inicial da classe imediatamente superior, dentro do mesmo cargo, levando em consideração a qualificação profissional, desde que cumprido o interstício estabelecido para a Progressão por Tempo de Serviço no Cargo, e obtiver, nas três últimas avaliações, desempenho satisfatório. § 1º A progressão de que trata o caput deste artigo dar-se-á mediante requerimento do servidor, munido de certificado de curso de formação continuada na área de formação ou atuação, disponibilizado pela Secretaria de Estado da Educação ou por instituição por ela conveniada. § 2º Atendido o requisito de tempo de serviço, a progressão por mérito será efetivada automaticamente, após o cumprimento do interstício, na hipótese de o Estado não haver implementado o Sistema de Avaliação ou não oferecer a capacitação. Consoante se extrai do § 2º do dispositivo legal supracitado, cumprido o interstício de tempo de serviço, a evolução na carreira dar-se-á de modo automático quando a Administração Pública não disponibilizar sistema regular de avaliação periódica ou cursos de capacitação continuada, não podendo a inércia estatal obstar o exercício do direito subjetivo do servidor. Contudo, para a contagem do lapso temporal compreendido entre os anos de 2020 e 2021, incide a regra de contenção fiscal prevista no art. 8º, incisos I e IX, da Lei Complementar nº 173/2020: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; (...) IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. A constitucionalidade do art. 8º da LC nº 173/2020 foi reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525, assim como em sede de repercussão geral (Tema 1.137/STF, RE 1.311.742-RG): "AÇÕES DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19)... MÉRITO. ARTS. 2º, § 6º; 7º E 8º. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, DA PROPORCIONALIDADE, DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO. IMPROCEDÊNCIA." (STF - ADI: 6447 DF, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, j. 15/03/2021) Na esteira dessa diretriz vinculante, a Suprema Corte assentou que a norma visou congelar o crescimento vegetativo de dispêndios com pessoal durante a calamidade pública: "A norma do art. 8º da LC 173/2020 estabeleceu diversas proibições temporárias direcionadas a todos os entes públicos, em sua maioria ligadas diretamente ao aumento de despesas com pessoal. Nesse sentido, a norma impugnada traz medidas de contenção de gastos com funcionalismo, destinadas a impedir novos dispêndios, congelando-se o crescimento vegetativo dos existentes, permitindo, assim, o direcionamento de esforços para políticas públicas de enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19." Ademais, conforme assentado na Reclamação 61.246/STF, admitir o cômputo retroativo do tempo suspenso acarretaria efeito financeiro acumulado imediatamente após o período excepcional, o que esvaziaria a finalidade de equilíbrio fiscal buscada pela norma federal: "A consequência prática seria, portanto, o pagamento acumulado de todos os benefícios que preencheram os requisitos dentro do prazo da suspensão, prejudicando justamente o equilíbrio fiscal buscado com a proposição legislativa. Trata-se, pois, de interpretação judicial que esvazia por completo o intuito legislativo... o que também é inadmissível." (STF - Rcl 61246 SP, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, j. 19/09/2023). No caso concreto, o histórico funcional demonstra que a progressão da parte autora para a referência A-2 ocorreu em 01/02/2020 (ID 163369577). Aplicando-se a suspensão de 19 meses decorrente da Lei Complementar nº 173/2020 (período de 28/05/2020 a 31/12/2021), a contagem do tempo de serviço restou paralisada, de sorte que o interstício de 4 (quatro) anos de efetivo exercício computável não se completou em fevereiro de 2024, data postulada na petição inicial. Assim, não prospera a pretensão de ver implementada a progressão retroativa a fevereiro de 2024, sendo indevido o pagamento de quaisquer diferenças pecuniárias relativas ao período que antecede a integralização do quadriênio aquisitivo. Por outro lado, retomado o cômputo regular do tempo de serviço em 01/01/2022, o autor completou o interstício mínimo de 4 (quatro) anos de efetivo exercício na referência A-2 em setembro de 2025. Com efeito, quando a presente ação foi proposta, em 17/10/2025 (ID 163368418), o servidor já havia preenchido integralmente todos os pressupostos exigidos pelos arts. 18, II, e 20 da Lei Estadual nº 9.860/2013, mesmo descontado o lapso temporal suspenso pela legislação emergencial federal. Não obstante o cumprimento de todos os requisitos legais, a Administração Pública permaneceu inerte, deixando de proceder à evolução funcional do autor para a Classe B, Referência 3 a contar de 01/09/2025. Eventuais limites orçamentários da Lei de Responsabilidade Fiscal não constituem escusa legítima para afastar a concessão de direitos subjetivos conferidos expressamente por lei aos servidores públicos, tratando-se de despesa decorrente de determinação legal anterior, consoante a tese vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.075. Comprovada a implementação do interstício computável e estando demonstrado o exercício ininterrupto das atribuições funcionais (ID 163369577 e ID 163368425), o ato de concessão de progressão funcional possui natureza meramente declaratória, impondo-se o reconhecimento do direito à evolução para a Classe B, Referência 3 a contar de 01/09/2025, com a retificação dos assentamentos funcionais, a implantação em folha de pagamento e o adimplemento das diferenças remuneratórias apuradas a partir dessa data. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) DETERMINAR aos requeridos que procedam à retificação do histórico funcional da parte autora, fazendo constar a sua progressão funcional para o cargo de Professor da Educação Básica, Classe B, Referência 3 a contar de 01/09/2025, promovendo a efetiva implantação do padrão remuneratório correspondente em folha de pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado desta sentença, mediante comunicação da Secretaria Judicial; b) CONDENAR os requeridos ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da progressão funcional para a Classe B, Referência 3, vencidas a partir de 01/09/2025 até a data da efetiva implantação em folha de pagamento, com todos os reflexos nas vantagens que utilizam o vencimento-base como base de cálculo (adicional por tempo de serviço, gratificação de atividade do magistério, gratificação por titulação e gratificação natalina/férias); A apuração do montante condenatório dar-se-á por meros cálculos aritméticos. Sobre as parcelas em atraso incidirá exclusivamente a taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora, acumulada mensalmente e de incidência única até o efetivo adimplemento, a partir do vencimento de cada prestação devida, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009, ressalvada a gratuidade da justiça deferida à parte autora. Sentença não sujeita ao reexame necessário, a teor do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tutóia/MA, data e hora do sistema. Gabriel Almeida de Caldas Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Tutóia/MA
