Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes (ID 192887280), cujos termos fazem parte integrante desta decisão, a fim de que produza os legais efeitos jurídicos, e, por via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários advocatícios. Considerando que foi iniciativa das partes o pedido de homologação do acordo, verifica-se que aquiesceram a seu acolhimento e que não terão interesse processual na interposição de recurso desta sentença, em face do disposto no art. 1000 e parágrafo único do CPC. Assim sendo, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado. Após trânsito em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV), em favor da parte autora, nos moldes do disposto na RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2017/00458, de 4 de outubro de 2017, alterada pela RESOLUÇÃO N. 670/2020 - CJF, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020, do Conselho da Justiça Federal, no valor mencionado no acordo, qual seja, deR$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais), intimando-se as partes para tomarem conhecimento do ofício requisitório. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0801546-30.2026.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): MARIA GABRIELA RODRIGUES DE ARAUJO REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de salário maternidade promovida por MARIA GABRIELA RODRIGUES DE ARAUJO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos já qualificados nos autos. A parte ré ofereceu contestação, oportunidade na qual apresentou proposta de acordo (ID 192887280). A parte autora, por sua vez, manifestou sua concordância com os termos da proposta de acordo apresentada, requerendo, portanto, a sua homologação (ID 192990947). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, observo que houve a proposta da autarquia federal e o aceite da parte requerente, o que viabiliza o acordo, não havendo nenhum óbice à sua homologação. Verifica-se que fora realizada proposta nos seguintes termos (petição - ID 192887280): 1) Concessão de benefício da salário-maternidade, no valor mensal de 1 salário mínimo (segurada especial); 2) DIB = Data do nascimento da criança; 3) DIP = não se aplica; 4) DCB = não se aplica; 5) O INSS pagará o valor de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais), correspondente a aproximadamente 100% dos valores devidos. Ainda, tratando-se de ação ordinária, propôs-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo, a título de honorários advocatícios. No âmbito processual, a homologação judicial encontra amparo no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, que autoriza a extinção do processo com resolução do mérito em razão da transação. Além disso, a homologação prestigia os princípios da autonomia da vontade e da cooperação processual (art. 6º do CPC), assegurando a efetividade e a economia processual. Assim, estando presentes os pressupostos de validade, a homologação do acordo é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes (ID 192887280), cujos termos fazem parte integrante desta decisão, a fim de que produza os legais efeitos jurídicos, e, por via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários advocatícios. Considerando que foi iniciativa das partes o pedido de homologação do acordo, verifica-se que aquiesceram a seu acolhimento e que não terão interesse processual na interposição de recurso desta sentença, em face do disposto no art. 1000 e parágrafo único do CPC. Assim sendo, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado. Após trânsito em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV), em favor da parte autora, nos moldes do disposto na RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2017/00458, de 4 de outubro de 2017, alterada pela RESOLUÇÃO N. 670/2020 - CJF, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020, do Conselho da Justiça Federal, no valor mencionado no acordo, qual seja, deR$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais), intimando-se as partes para tomarem conhecimento do ofício requisitório. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as diligências, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. Atribuo à presente decisão eficácia de mandado/ofício/ato de comunicação para todos os fins. Diligencie-se. Santo Antônio dos Lopes/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Fabiana Moura Macedo Wild Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes–MA
