Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARAME/MA Processo nº 0810296-64.2026.8.10.0040 [Anulação do Registro de Casamento] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MANOEL FERREIRA DA COSTA Advogado(s) do reclamante: VICTOR HUGO ALMEIDA LIMA (OAB 9961-MA) REQUERIDO: CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO EXTRAJUDICIAL e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Óbito c/c Cancelamento de Assento de Óbito, Restabelecimento de Registro Civil e Obrigação de Fazer, ajuizada por MANOEL FERREIRA DA COSTA, objetivando a declaração de inexistência do óbito indevidamente atribuído à sua pessoa, o cancelamento do respectivo assento perante o Cartório do 1º Ofício Extrajudicial de Imperatriz/MA e da averbação correspondente lançada em seu assento de casamento perante o Cartório do 2º Ofício Extrajudicial de Santa Luzia/MA. Alega o autor, pessoa idosa, aposentado rural e analfabeta, que, ao buscar a regularização de seus documentos civis em 2025, constatou a existência de registro de seu suposto falecimento, ocorrido em 28/01/1996, cujo assento foi lavrado no Livro C-15, fls. 112-V, termo nº 15.569, perante o Cartório do 1º Ofício Extrajudicial de Imperatriz/MA. A informação foi posteriormente averbada em seu assento de casamento mantido pelo Cartório do 2º Ofício Extrajudicial de Santa Luzia/MA. O feito foi inicialmente distribuído à Comarca de Imperatriz/MA, onde foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, indeferida naquele momento a tutela de urgência e declinada a competência em favor deste Juízo, em razão do domicílio do requerente e da necessidade de produção da prova em Arame/MA. Nesta unidade jurisdicional, após manifestação do Ministério Público, foram determinadas diligências destinadas à confirmação da identidade e da sobrevivência do autor, inclusive requisição de documentos ao Cartório do 1º Ofício de Imperatriz, informações à Receita Federal e ao TRE/MA e realização de audiência de justificação. A Receita Federal informou não existir comunicação de óbito vinculada ao CPF nº 157.629.712-87, pertencente ao requerente. O Cartório do 1º Ofício Extrajudicial de Imperatriz/MA apresentou contestação e juntou a Declaração de Óbito nº 0362818 e cópia do respectivo assento, esclarecendo que o ato foi lavrado com base nas declarações prestadas por terceiros à época e manifestando ausência de oposição ao cancelamento caso comprovada a sobrevivência do autor. Em audiência de justificação, foram colhidos o depoimento pessoal do autor e os testemunhos de Raimundo Ferreira Lima e Raimundo Nunes Araujo. O requerente compareceu pessoalmente perante este Juízo, confirmou seus dados pessoais, declarou residir há décadas na região de Arame/MA e afirmou jamais ter residido em Imperatriz ou no Povoado Ribeirãozinho da Roça. As testemunhas confirmaram sua identidade, residência, atividade rural e convívio social contínuo. O Ministério Público manifestou-se pela procedência dos pedidos, com a declaração de inexistência do óbito, cancelamento do assento e da averbação existente no registro de casamento e expedição das comunicações necessárias aos órgãos competentes (ID 189818016). É o relatório. Decido. A controvérsia restringe-se à correspondência entre o assento de óbito atribuído ao autor e a realidade fática. Os registros públicos são dotados de presunção relativa de veracidade, a qual pode ser afastada quando demonstrado, por prova segura, que o assentamento não corresponde aos fatos. No caso, a prova produzida é suficiente e convergente no sentido de que MANOEL FERREIRA DA COSTA encontra-se vivo. Além de ter comparecido pessoalmente perante este Juízo (ID 187467833), o requerente apresentou documentos demonstrando a continuidade de sua vida civil e previdenciária. A Receita Federal confirmou que seu CPF permanece em situação regular e que não existe comunicação de óbito em seu histórico cadastral (ID 182326942). A prova testemunhal igualmente confirmou que o autor vive há décadas na região de Arame/MA. A testemunha Raimundo Ferreira Lima, que o conhece desde aproximadamente 1970, confirmou sua identidade, atividade rural, residência e núcleo familiar, relatando, inclusive, que a esposa do requerente, Ozenir Gomes da Costa, faleceu em Imperatriz/MA. A segunda testemunha confirmou o convívio comunitário com o autor no Povoado Água Boa desde 2006 (ID 187467833). Assim, a presunção decorrente do assento de óbito foi amplamente afastada. Nos termos do art. 6º do Código Civil, a existência da pessoa natural termina com a morte. Demonstrado que o evento atribuído ao requerente jamais ocorreu, não há fundamento jurídico para a manutenção de registro público que o considere falecido. A permanência desse assento produz incompatibilidade grave entre a realidade e o estado registral da pessoa, comprometendo o exercício de direitos relacionados à identidade, cidadania, documentação civil e acesso a serviços públicos e privados. A gravidade da manutenção de registro de óbito referente a pessoa viva também é reconhecida pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que, ao apreciar hipótese semelhante, assentou que o cadastramento indevido de pessoa viva como falecida produz grave insegurança jurídica e viola direitos fundamentais e da personalidade, atingindo a própria dignidade da pessoa humana: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA ESTATAL. CERTIDÃO CARTORÁRIA DE ÓBITO. PESSOA VIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MODIFICAÇÃO. REsp 1.495.146-MG. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. É cediço que a responsabilidade civil do ente estatal é objetiva, consoante art. 37, §6°, da Constituição Federal. Para tanto, para que seja configurada a responsabilidade civil objetiva do ente estatal, é necessária a comprovação da ação ou omissão, dano e o nexo de causalidade, dispensando-se o dolo ou culpa. II. A Constituição Federal no art. 236 e seus parágrafos, autoriza a fiscalização pelo Poder Judiciário dos serviços notariais e de registro com a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, tendo sido inclusive já regulamentado pela Lei Federal nº 8.935/94. III. No caso em apreço, conforme bem apontado em parecer da Procuradoria de Justiça (ID 23645457), é incontroverso que o registro de óbito do apelado foi lavrado indevidamente, bem como que tal fato acarretou grave insegurança jurídica e dano à sua dignidade, assim como violação de direitos fundamentais e de personalidade, vez que além de indevidamente cadastrado como morto, deixou de receber o benefício previdenciário da pensão por morte da sua falecida esposa, circunstâncias passíveis de abalar a honra e a moral, existindo, assim, ato ilícito indenizável e o dever de indenizar. IV. Restou caracterizado o nexo de causalidade entre a conduta da Administração Estadual e os danos suportados pela parte apelada consistente na emissão de certidão de óbito de pessoa viva não comprovando os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito alegado o que configura a indenização por danos morais, fixado devidamente no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). V. Os juros de mora e a correção monetária deverão ser observados os índices estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.495.146-MG, em sede de recurso repetitivo. VI. Apelo desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível sob o n.º 0000732-17.2015.8.10.0061, em que figuram como Apelante e Apelados os acima enunciados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos (Relator), Luiz Gonzaga Almeida Filho e Douglas Airton Ferreira Amorim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça São Luís, . DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator (ApCiv 0000732-17.2015.8.10.0061, Rel. Desembargador(a) JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, 6ª CÂMARA CÍVEL, DJe 06/07/2023) A presente demanda, todavia, possui natureza eminentemente registral, não sendo necessário definir se a origem da irregularidade decorreu de homonímia, equívoco nas declarações prestadas em 1996, atuação de terceiros ou qualquer outra circunstância. Não há pedido indenizatório, de modo que eventual responsabilidade civil, administrativa ou penal não integra o objeto desta ação nem constitui pressuposto para o restabelecimento da verdade registral. Da mesma forma, o Cartório do 1º Ofício de Imperatriz expressamente informou não resistir à correção registral caso comprovada a sobrevivência do requerente. A ordem dirigida ao Cartório do 2º Ofício de Santa Luzia limita-se ao cancelamento da averbação reflexa existente no assento matrimonial, constituindo consequência necessária da desconstituição do registro de óbito originário. Desse modo, diante da prova documental e oral produzida e em consonância com o parecer ministerial, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. Quanto aos ônus sucumbenciais, embora a pretensão registral tenha sido acolhida, verifica-se que o Cartório do 1º Ofício Extrajudicial de Imperatriz/MA não ofereceu resistência à correção do registro, condicionando-a apenas à comprovação judicial da identidade e da sobrevivência do requerente. A serventia demonstrou, ainda, que o assento impugnado foi lavrado, à época, com fundamento em declaração de óbito e informações prestadas por terceiros, não havendo, nestes autos, demonstração de atuação dolosa ou culposa do delegatário. Na definição dos encargos processuais, além do princípio da sucumbência, deve ser observado o princípio da causalidade, segundo o qual os ônus do processo devem recair sobre aquele cuja conduta tornou necessária a instauração da demanda ou o prolongamento da controvérsia. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça reconhece a relevância da causalidade, especialmente nas hipóteses em que não há resistência substancial à pretensão: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA N. 303/STJ. INÉRCIA DA EMBARGANTE EM PROCEDER AO REGISTRO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. 1. "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios" (Súmula n. 303/STJ). 2. Se a inércia da parte embargante em proceder ao registro do compromisso de compra e venda do imóvel cuja indisponibilidade foi declarada deu ensejo à propositura dos embargos de terceiro, incumbe a ela, diante do princípio da causalidade, o pagamento dos ônus de sucumbência sobretudo quando não houve resistência da parte embargada no tocante à procedência do pedido. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.314.363/RN, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 15/3/2016, DJe de 28/3/2016.) Embora o precedente tenha sido proferido em embargos de terceiro, a ratio decidendi relativa à incidência do princípio da causalidade mostra-se pertinente ao caso, especialmente diante da ausência de resistência substancial da serventia à restauração da verdade registral. No caso concreto, não há pedido indenizatório, tampouco foram produzidos elementos suficientes para atribuir às serventias requeridas responsabilidade pela origem material da informação falsa que ensejou o registro de óbito. A controvérsia possui natureza essencialmente restauradora do estado civil do requerente. Nesse contexto, consideradas as peculiaridades da demanda, a ausência de resistência ao resultado registral pretendido e a inexistência de demonstração de conduta imputável às serventias que justifique a imposição dos encargos processuais, deixo de condenar os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público de ID 189818016 e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e no art. 109 da Lei nº 6.015/1973, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: DECLARAR A INEXISTÊNCIA do óbito atribuído a MANOEL FERREIRA DA COSTA, nascido em 20/12/1942, inscrito no CPF nº 157.629.712-87; DETERMINAR O CANCELAMENTO do assento de óbito lavrado em seu nome perante o CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO EXTRAJUDICIAL DE IMPERATRIZ/MA, constante do Livro C-15, fls. 112-V, termo nº 15.569; DETERMINAR O CANCELAMENTO da averbação de óbito lançada à margem do assento de casamento de MANOEL FERREIRA DA COSTA e OZENIR GOMES DA COSTA, perante o CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO EXTRAJUDICIAL DE SANTA LUZIA/MA, restabelecendo-se a realidade registral do requerente. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os competentes mandados para cumprimento das determinações acima, observando-se, quanto às serventias situadas em outras jurisdições, o procedimento previsto no art. 109, § 5º, da Lei nº 6.015/1973. Considerando que o pedido de tutela de urgência foi anteriormente indeferido apenas em razão da necessidade de dilação probatória mínima e que as diligências posteriormente realizadas, especialmente a prova documental e a audiência de justificação, demonstraram suficientemente a identidade e a sobrevivência do requerente, REAPRECIO e DEFIRO a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para determinar a imediata suspensão dos efeitos do assento de óbito ora declarado inexistente, independentemente do trânsito em julgado. Expeçam-se, desde logo, ofícios, acompanhados de cópia desta sentença, ao Instituto de Identificação/SSP-MA, à Receita Federal do Brasil, ao INSS e ao TRE/MA, para ciência e adoção das providências cabíveis quanto à exclusão de eventual informação cadastral vinculada ao óbito indevidamente atribuído ao autor. Esclareça-se que a presente decisão não interfere no cancelamento da inscrição eleitoral do requerente decorrente de revisão de eleitorado, conforme informado pelo TRE/MA, limitando-se seus efeitos à exclusão de qualquer anotação ou consequência decorrente do óbito ora declarado inexistente. Considerando a natureza registral da demanda e, especialmente, a ausência de resistência do Cartório do 1º Ofício de Imperatriz/MA ao cancelamento do assento caso comprovada a sobrevivência do autor, bem como a inexistência de pedido indenizatório ou de demonstração, nestes autos, de conduta imputável às serventias que justifique a aplicação do princípio da causalidade em seu desfavor, deixo de condenar os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios. Custas na forma da lei, observada a gratuidade da justiça deferida ao autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado e o integral cumprimento das determinações, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Serve como Carta/Mandado/Ofício. ARAME, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Titular da 1ª Vara da Comarca de Grajaú, respondendo. PORTARIA-GCGJ Nº 2952/2026
