Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER PROCESSO Nº 0833091-55.2024.8.10.0001 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: ANTONIO JOSE GOMES DE ARAUJO SENTENÇA 1 RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por meio de seu presentante legal, no uso de suas atribuições legais, ofertou denúncia em desfavor de ANTÔNIO JOSÉ GOMES DE ARAÚJO, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 129, § 13, do Código Penal, c/c as disposições da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Narra a inicial acusatória que, no dia 1º de abril de 2024, por volta das 9h30min, na residência do casal, situada na Rua Oscar Galvão, nº 82-A, Centro, nesta cidade, o denunciado, que dormia em uma rede, após ser chamado insistentemente pela companheira I. D. S. B. para elaborarem um orçamento, levantou-se e desferiu-lhe um soco na barriga. Segundo a denúncia, a vítima revidou e se dirigiu à sala, sendo seguida pelo acusado, que lhe torceu o braço e mordeu sua mão, evadindo-se em seguida do local. A denúncia foi recebida em 22/08/2025 (ID 157973759). O acusado foi regularmente citado (ID 168960403) e por meio de advogado constituído, apresentou resposta à acusação (ID 179888847), na qual sustentou, em síntese, ausência de dolo de lesionar e pugnou pela realização de instrução probatória. Em audiência de instrução e julgamento realizada por videoconferência no dia 09 de julho de 2026 (ID 185252155), a ofendida I. D. S. B., presente ao ato e devidamente advertida de suas garantias legais, expressou o desejo de não prestar declarações contra o réu, fazendo uso da prerrogativa estabelecida no art. 206 do Código de Processo Penal, em razão de manter o vínculo conjugal e coabitação harmônica com o acusado. Não foram arroladas testemunhas de acusação ou defesa. Ato contínuo, foi colhido o interrogatório judicial do réu, oportunidade em que negou ter agido com a intenção deliberada de agredir a companheira, aduzindo que acordou de forma brusca, sonolento e sob estresse, ocorrendo contato físico acidental/desajeitado ao movimentar as pernas, afirmando ainda que estão convivendo em paz. Em alegações finais por memoriais (ID 186932941), o Ministério Público sustentou que a ausência de ratificação judicial do relato da vítima e a inexistência de testemunhas presenciais impedem a comprovação segura do dolo, e requereu a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, VI, do CPP, diante da fundada dúvida acerca da ilicitude da conduta. A Defesa, por seu turno, apresentou alegações finais por memoriais (ID 192158385), pleiteando a absolvição de ANTÔNIO JOSÉ GOMES DE ARAÚJO, com esteio no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (insuficiência de provas), ou, subsidiariamente, pelo art. 386, inciso VI, do CPP. É o relatório. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, recebo as alegações finais defensivas (ID 192158385). Embora apresentadas após a certidão de inércia, foram juntadas antes da conclusão para sentença e asseguram ao réu a defesa técnica plena na fase final do procedimento, sem qualquer prejuízo à acusação. A petição de adiamento da audiência, fundada na internação hospitalar do acusado (ID 185193051), ficou prejudicada, pois o réu participou do ato por videoconferência, acompanhado de seu advogado, e foi regularmente interrogado. O processo transcorreu regularmente, com observância do contraditório e da ampla defesa, não havendo nulidades a sanar. O art. 129, § 13, do Código Penal, qualifica o crime de lesão corporal quando praticado contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino. O tipo subjetivo é o dolo, consistente na vontade livre e consciente de ofender a incolumidade física de outrem, admitida a modalidade de dolo eventual. Trata-se de crime material, que deixa vestígios. O Laudo de Exame de Lesão Corporal, realizado no mesmo dia dos fatos, atestou na vítima uma escoriação linear de 1 cm e uma equimose de 2 cm por 1 cm, ambas no dorso da mão direita, produzidas por instrumento de ação contundente. Trata-se de prova pericial que demonstra a ofensa à integridade corporal da ofendida. O laudo, porém, não registrou nenhuma lesão na região abdominal, onde teria sido desferido o soco descrito na denúncia. Quanto a essa conduta, portanto, não há prova pericial de lesão corporal. O laudo tampouco permite, por si só, identificar quem produziu as lesões na mão, nem em que dinâmica elas ocorreram. Dessa forma, conquanto a perícia médica ateste a presença de lesões leves, a existência isolada do laudo pericial não é suficiente, por si só, para comprovar a mecânica fática descrita na denúncia nem o dolo do agente, porquanto a perícia técnica constata o resultado lesivo, mas não tem o condão de atestar a autoria e as circunstâncias volitivas em que se deram os fatos narrados. A prova da autoria dolosa não alcançou, em juízo, o grau de certeza exigido para um decreto condenatório. A versão da denúncia apoiou-se, essencialmente, nas declarações prestadas pela vítima na Delegacia Especial da Mulher em 01/04/2024. Esse relato, contudo, não foi reproduzido em juízo, em razão do legítimo exercício da prerrogativa do art. 206 do CPP. Não foram arroladas nem ouvidas testemunhas, e o próprio relatório policial consignou que não havia testemunhas do fato. Reconhece-se que, nos crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, justamente porque tais delitos costumam ocorrer sem a presença de terceiros. Essa relevância, todavia, pressupõe que a palavra da ofendida seja colhida sob o contraditório ou esteja corroborada por outros elementos produzidos em juízo, o que não ocorreu aqui. O réu, por sua vez, nunca admitiu a agressão dolosa. Na fase policial, afirmou que, ao ser acordado com chutes na rede, levantou-se e atingiu a companheira com o pé de forma não intencional, e que, em seguida, apertou o braço dela para que soltasse uma faca com a qual o teria ameaçado. Em juízo, negou o soco intencional, afirmou que o contato com o pé na região abdominal ocorreu quando despertava, sonolento, sem intenção de ferir, negou o uso de faca e disse não saber explicar as escoriações na mão da vítima. Além disso, a própria vítima relatou na delegacia que revidou a agressão, o que indica um episódio de contato físico recíproco, cuja dinâmica não pôde ser esclarecida em juízo. Nesse quadro, subsistem dúvidas concretas sobre como as lesões na mão da ofendida foram produzidas e sobre se o réu agiu com vontade de lesionar. Quanto ao golpe na região abdominal, além da ausência de lesão constatada no laudo, o único dado judicializado é a admissão de um contato involuntário, o que afasta também, por falta de prova do dolo, eventual desclassificação para a contravenção de vias de fato. O fundamento adequado, porém, é o art. 386, VII, do CPP, e não o inciso VI. A tese de reação a uma ameaça com faca consta apenas do interrogatório policial do réu e não foi reafirmada em juízo, onde ele negou o uso de faca. Não há, assim, elementos mínimos que gerem fundada dúvida sobre excludente de ilicitude. O que falta, antes disso, é prova suficiente da própria conduta dolosa imputada. Persistindo dúvida razoável, impõe-se a absolvição, em respeito ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da Constituição Federal) e à regra do in dubio pro reo. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVO o réu ANTÔNIO JOSÉ GOMES DE ARAÚJO, qualificado nos autos, da imputação da prática do crime previsto no art. 129, § 13, do Código Penal, c/c art. 5º, III, da Lei nº 11.340/2006. Como consectário lógico da absolvição no âmbito penal, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação mínima de danos formulados pelo Ministério Público. Em razão da absolvição, fica revogada definitivamente qualquer medida cautelar eventualmente ainda vigente contra o réu. Isento o réu das custas. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se vítima e acusado pessoalmente. Fica dispensada a intimação por edital, por se tratar de sentença absolutória. Notifique-se o Ministério Público. Intime-se, via DJE, o advogado constituído pelo réu. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas de praxe. Serve esta sentença como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO. São Luís(MA), data da assinatura digital. Publique-se. Registre-se eletronicamente. Cumpra-se. São Luís(MA), data da assinatura digital. JAQUELINE REIS CARACAS Juíza de Direito Titular 3ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
