Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA QUITÉRIA VARA ÚNICA Processo nº 0800793-79.2026.8.10.0117 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: FRANCISCO CRISTIANO LIMA DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: ANGELO ANTONIO MELO CARVALHO (OAB 25964-MA), PEDRO GUILHERME ABREU (OAB 26988-MA) Requerido: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por FRANCISCO CRISTIANO LIMA DE OLIVEIRA em face de NU FINANCEIRA S.A. – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos devidamente qualificados nos autos. O autor alega que quitou integralmente os débitos que tinha com a ré. Afirma que, apesar disso, subsiste em seu nome, no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), registro de crédito baixado no valor de R$ 410,37, o que configuraria "negativação oculta". Pede a exclusão do registro e indenização de R$ 50.000,00 (Id. 181134402). Em decisão (Id. 181202299), este Juízo facultou ao autor a opção pelo rito do Juizado Especial ou, alternativamente, determinou a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para: a) comprovar a hipossuficiência financeira; b) demonstrar o valor efetivo das custas processuais; c) apresentar procuração ad judicia e substabelecimento devidamente datados e assinados. O patrono do autor foi intimado em 02/09/2026 (Id. 190348993). Em petição (Id. 192660222), o patrono informou que não consegue contatar o autor, que estaria em local incerto e não sabido, e requereu dilação do prazo para apresentar a procuração. A Secretaria certificou a tempestividade da manifestação (Id. 192801330). É o relatório. DECIDO. O pedido de dilação não merece acolhimento. A prorrogação de prazos, prevista no art. 139, VI, do CPC, pressupõe justificativa idônea e perspectiva concreta de cumprimento. Nenhuma delas está presente. O próprio patrono declara desconhecer o paradeiro do constituinte, sem indicar prazo, diligência em curso ou meio pelo qual pretenda restabelecer o contato. Conceder mais tempo, nessas condições, seria apenas adiar o mesmo resultado. Além disso, o pedido cinge-se à procuração. Nada foi dito sobre a hipossuficiência, o valor das custas ou a opção pelo Juizado Especial. As demais determinações do despacho foram simplesmente ignoradas, de modo que, mesmo deferida a dilação, a emenda permaneceria incompleta. A circunstância narrada agrava, e não atenua, o vício de representação. Se o advogado não tem contato com o autor, não há como ratificar a vontade deste em prosseguir com a demanda, nem como suprir o instrumento de mandato que o Juízo reputou irregular. Nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, não cumprida a diligência de emenda, o juiz indeferirá a petição inicial. Tratando-se de extinção fundada no art. 485, I, do CPC, é dispensável a intimação pessoal da parte, exigida apenas nas hipóteses dos incisos II e III (art. 485, § 1º, do CPC). Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Maranhão, em hipótese semelhante, manteve a extinção do feito diante da falta de emenda: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PESSOAS ANALFABETAS. PROCURAÇÃO PÚBLICA. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO A ROGO. EXIGÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESÍDIA DA PARTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DO APELO. SENTENÇA MANTIDA. UNANIMIDADE. I - A lei não exige instrumento público para procuração outorgada por analfabeto, pois, ao contrário, o artigo 595, do Código Civil é taxativo e muito claro ao afirmar que, em casos da espécie, por analogia, o instrumento pode ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. II - Não obstante o artigo 595 do Código Civil autorize a procuração particular outorgada por pessoa analfabeta, deve o instrumento ser assinado a rogo e na presença de duas testemunhas. III - Descumpridas as exigências do artigo 595 do Código Civil e não sendo a irregularidade sanada pela parte, ainda que regularmente intimada para essa finalidade, deve ser mantida a sentença que indefere a petição inicial e extingue o feito sem julgamento de mérito. IV - Apelo improvido à unanimidade. (TJ-MA, APL 0323722015, Processo nº 0000098-07.2015.8.10.0098, Rel. Cleonice Silva Freire, Terceira Câmara Cível, julgado em 14/03/2016, publicado em 18/03/2016). Por fim, não demonstrada a insuficiência de recursos, apesar de expressamente oportunizada a comprovação, o pedido de gratuidade não pode ser deferido (art. 99, § 2º, do CPC). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de dilação de prazo formulado (Id. 192660222) e, por conseguinte, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. Custas pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade que ora defiro exclusivamente para este fim. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de citação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve o presente como mandado judicial para todos os fins. Cumpra-se. Santa Quitéria/MA, datado no sistema. Gabriela Soares Dantas Lopes Juíza de Direito Titular da Comarca de Santa Quitéria/MA
