TJMA, Procedimento Comum Cível 0811883-24.2026.8.10.0040

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Rocque Processo Eletrônico nº: 0811883-24.2026.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): ODINETE NASCIMENTO ARAUJO Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: THIAGO FRANCA CARDOSO (OAB 17435-MA), BEATRIZ DE PAULA QUEIROZ DE SOUSA (OAB 21661-MA) Requerido(s): MUNICIPIO DE ACAILANDIA Advogados(s): SENTENÇA Cuida-se de Ação de Cobrança proposta por ODINETE NASCIMENTO ARAUJO em face do MUNICIPIO DE ACAILANDIA, pugnando pela procedência total dos pedidos a fim de condenar o requerido ao cumprimento das obrigações que entende de direito, nos termos constantes da exordial. Após, sobreveio petição da parte autora pela desistência no feito, sem ter havido a citação da parte ré. Vieram os autos conclusos. Relatados. Compulsando os autos, verifico que o requerimento de desistência ocorrera antes que fosse citada a parte requerida. De acordo com o art. 485, § 5º, do CPC, “a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença”; Assim, como a parte requerida não chegou a contestar os termos da ação, é possível a desistência da parte autora sem a anuência do réu (art. 485, § 6º CPC). Ante ao exposto, defiro o pedido da parte autora, ao que HOMOLOGO SUA DESISTÊNCIA e declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Imperatriz/MA, (data do sistema). Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública