Inteiro teor
NAUJ - NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº 0804182-88.2022.8.10.0060 CLASSE: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos AUTOR: Ministério Público do Estado do Maranhão ACUSADOS: Aline Brito da Silva e João Pedro Santos de Matos SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Maranhão ofereceu denúncia (ID 71663414) contra ALINE BRITO DA SILVA e JOÃO PEDRO SANTOS DE MATOS, qualificados nos autos, imputando a ambos os crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006. Segundo a inicial, em 19 de maio de 2022, por volta das 17h30, policiais civis cumpriam mandado de busca e apreensão expedido nos autos nº 0802202-09.2022.8.10.0060 contra Thyago Rodrigues Cardoso e Francisca Maria Ribeiro de Araújo. Nessa diligência, dirigiram-se ao imóvel situado na Rua 100, Travessa 21, nº 125, bairro Bela Vista, nesta cidade, e ali encontraram os acusados em poder de "maconha", "skank" e "crack" embalados para venda, além de embalagens plásticas, aparelhos celulares e R$ 77,00 em cédulas trocadas. Conforme a acusação, parte da droga estava no quarto do casal, parte em uma bolsa feminina e parte no bolso da bermuda usada por João Pedro. Havia ainda entorpecentes e embalagens em um móvel da cozinha, em cuja gaveta estava o dinheiro. O Ministério Público pediu a condenação dos acusados e a fixação de valor mínimo para reparação de dano moral coletivo, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Os acusados foram presos em flagrante. A prisão de João Pedro foi convertida em preventiva na audiência de custódia e depois relaxada por excesso de prazo, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão (ID 85804999). Aline permaneceu submetida a medidas cautelares desde 20/05/2022. Notificados, os acusados apresentaram defesas prévias por intermédio da Defensoria Pública (IDs 84066349 e 100828777), sem arguir preliminares. A denúncia foi recebida (ID 85804999). Foram juntadas certidões de antecedentes (IDs 174371205, 174372631, 174571977 e 174571980). O pedido de revogação das medidas cautelares foi indeferido (ID 176411663). Na audiência de instrução realizada em 24/06/2026 (ID 183396409), foram ouvidas as testemunhas Andrews Julian de Melo Sousa e Juscelino de Abreu Passos, e os acusados foram interrogados. As partes não requereram diligências. Em alegações finais orais, o Ministério Público pediu a condenação nos termos da denúncia. Sustentou que a tese de uso próprio é incompatível com a variedade das drogas, com os 39 sacos plásticos para embalagem e com o dinheiro fracionado, e que o redutor do art. 33, § 4º, não se aplica, em razão dos antecedentes e do vínculo com a estrutura mantida por Thyago Rodrigues Cardoso no imóvel. Requereu ainda o perdimento do imóvel, com base no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal e no art. 62 da Lei nº 11.343/2006, bem como do dinheiro e dos celulares apreendidos. A Defensoria Pública apresentou alegações finais por memoriais (ID 185068541). Pediu a absolvição de ambos os acusados das duas imputações, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Quanto ao tráfico, sustentou que não há prova da destinação mercantil, que os acusados não eram alvo da investigação e que a quantidade apreendida é pequena, inferior ao parâmetro de 40 gramas de maconha fixado pelo Supremo Tribunal Federal. Quanto à associação, alegou que não há prova de vínculo estável e permanente, pois a presença conjunta decorre da união estável do casal. Subsidiariamente, pediu a desclassificação da conduta de João Pedro para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Em caso de condenação, pediu a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, na fração máxima, a substituição da pena por restritivas de direitos e o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa em favor de ambos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo tramitou regularmente, com observância do contraditório e da ampla defesa. As partes não arguiram nulidades, e não há vício a ser reconhecido de ofício. Passo ao mérito. A materialidade está demonstrada pelo auto de apresentação e apreensão, pelo boletim de ocorrência e pelo Laudo Pericial Criminal nº 573/2022-LAF/QFO. O laudo examinou 10,380 g líquidos de material vegetal, distribuído em pequenos invólucros plásticos, e 0,272 g líquidos de material sólido, acondicionado em três pacotes. No primeiro detectou THC, princípio ativo da maconha. No segundo detectou cocaína na forma de base, apresentação que abrange o crack. Ambas as substâncias são de uso proscrito, segundo a Portaria nº 344/1998 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Esses elementos comprovam a existência das drogas e sua natureza ilícita. A quem cabia a posse e qual era a destinação das substâncias são questões de autoria e de enquadramento típico, que examino separadamente para cada acusado. Quanto a João Pedro Santos de Matos, a posse está demonstrada por três fontes convergentes. O policial Andrews Julian de Melo Sousa conduziu a prisão e afirmou em juízo que encontrou nos bolsos da bermuda do acusado porções de droga já embaladas, e que havia drogas também no móvel da cozinha. O policial Juscelino de Abreu Passos confirmou a apreensão de maconha, "skank" e crack no quarto, em uma bolsa e no móvel da cozinha, além de dinheiro fracionado na gaveta. O próprio acusado, por fim, reconheceu no interrogatório que as drogas eram suas. A controvérsia está na destinação: a defesa aponta o consumo pessoal, e a acusação, o fornecimento a terceiros. Nesse ponto, a defesa tem razão em parte do que sustenta, e isso delimita o material que pode ser considerado. Os acusados não eram alvo da investigação. O policial responsável por ela declarou que o casal nunca foi visto durante a vigilância e só foi identificado no momento da busca, e o segundo policial não participou das investigações. Os interrogatórios indicam ainda, sem contraprova, que o casal ocupava a casa havia pouco mais de uma semana. A conclusão do inquérito de que Thyago Rodrigues Cardoso cooptaria terceiros para vender no imóvel, incluindo os acusados, não foi confirmada em juízo, e o art. 155 do Código de Processo Penal impede que elementos colhidos apenas na investigação fundamentem a decisão. Por essas razões, deixo de valorar contra os acusados o histórico do imóvel como ponto de venda, a descrição genérica da movimentação de usuários feita pelo policial e as incursões posteriores ao fato. O antigo uso do imóvel por terceiros não permite presumir que os novos ocupantes tenham aderido à mesma atividade. Resta saber se as circunstâncias concretas da apreensão, isoladas desse contexto, demonstram a destinação mercantil. O art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006 manda o juiz considerar a natureza e a quantidade da substância, o local e as condições da ação, as circunstâncias sociais e pessoais e a conduta e os antecedentes do agente. A quantidade apreendida é pequena, mas a lei não a erige em critério único. O parâmetro de 40 gramas de maconha invocado pela defesa estabelece presunção relativa de uso, que cede diante de elementos concretos de comercialização, como o fracionamento da droga e a presença de material para embalá-la. Além disso, esse parâmetro diz respeito apenas à maconha, e aqui houve apreensão também de crack. Esses elementos concretos estão presentes no caso. O primeiro é a forma de acondicionamento: o próprio laudo descreve a maconha distribuída em pequenos invólucros plásticos e o crack em três pacotes separados, que é a forma típica da venda a varejo, e não da reserva para consumo. O segundo é a dispersão: havia droga no corpo do acusado, no quarto e no móvel da cozinha. O terceiro, e mais revelador, é a presença de embalagens plásticas vazias ao lado da droga, próprias para o acondicionamento de novas porções, que o Ministério Público apontou em 39 unidades, conforme o auto de apresentação e apreensão. O quarto é o dinheiro em cédulas miúdas guardado na mesma gaveta. Cada um desses elementos, isoladamente, talvez admitisse explicação diversa. Reunidos, formam um quadro coerente de preparo e fornecimento de droga a terceiros. A versão do acusado não explica esse quadro. Ele disse que comprou a droga "na beira do rio" para uso próprio e que acabara de chegar do trabalho de bicicleta quando foi abordado no corredor. Essa narrativa poderia explicar, quando muito, a droga encontrada em seus bolsos, mas não a droga e as embalagens guardadas na cozinha e no quarto. Quem adquire droga para consumir não precisa manter um estoque de embalagens vazias para voltar a fracioná-la. A acusada Aline disse que o companheiro dividia as porções para "render" o próprio uso. Essa declaração confirma o fracionamento, mas não esclarece a razão das embalagens sobressalentes nem do dinheiro trocado guardado junto delas. O exercício de trabalho lícito à época, como vendedor de frutas, também não afasta essas circunstâncias, pois uma atividade não exclui a outra. Os depoimentos dos policiais têm valor probatório como o de qualquer testemunha, nos termos do art. 202 do Código de Processo Penal, e devem ser examinados pelo que contêm. No caso, foram prestados sob compromisso, são coerentes entre si no essencial e estão confirmados pelo laudo, pelo auto de apreensão e pela admissão da posse pelo próprio acusado. Nada nos autos indica que os policiais tivessem interesse em prejudicar pessoas que sequer conheciam, e a defesa não apontou contradição no núcleo dos relatos. O esquecimento de Andrews sobre a bolsa, explicado pelo tempo decorrido e pelas várias diligências no mesmo local, não compromete o que ele afirmou quanto a João Pedro. Assim, está provado que João Pedro guardava e tinha em depósito drogas destinadas ao fornecimento a terceiros. A conduta amolda-se ao art. 33 da Lei nº 11.343/2006, o que afasta tanto o pedido de absolvição quanto o pedido subsidiário de desclassificação para o art. 28. Situação diversa é a de Aline Brito da Silva. Para responder pelo crime praticado pelo companheiro, seria preciso demonstrar que ela concorreu conscientemente para ele, nos termos do art. 29 do Código Penal. O único elemento que a liga diretamente às drogas é a bolsa feminina. Ela admitiu que a bolsa era sua, mas afirmou que foi o companheiro quem ali guardou as porções, e ele assumiu a propriedade de toda a droga, em versões que coincidem. Em juízo, o condutor da prisão não se recordou da apreensão na bolsa, e a referência a ela consta de seu depoimento na fase policial, que não pode, sozinho, fundamentar a condenação (art. 155 do Código de Processo Penal). O segundo policial, que integrava a equipe de apoio, limitou-se a confirmar de modo genérico os fatos lidos pelo Ministério Público. Nenhuma testemunha atribuiu à acusada qualquer ato de venda, preparo ou guarda que se distinga da mera convivência com o companheiro na mesma casa. As embalagens e o dinheiro estavam em móvel de uso comum, e a acusação não produziu prova que os vinculasse a ela. A convivência com quem trafica e o conhecimento de que o companheiro usava drogas não equivalem a aderir ao tráfico. O registro anterior em nome da acusada, com punibilidade extinta, nada acrescenta quanto a este fato. Diante da dúvida razoável sobre sua participação consciente na guarda de droga destinada a terceiros, a absolvição se impõe, conforme o art. 5º, LVII, da Constituição Federal e o art. 386, VII, do Código de Processo Penal. A imputação do art. 35 da Lei nº 11.343/2006 também não se sustenta. O tipo exige que duas ou mais pessoas se associem para praticar o tráfico. A expressão "reiteradamente ou não" refere-se aos crimes visados pela associação e não dispensa a existência de um vínculo estável e permanente entre os agentes, voltado a esse fim. É esse vínculo que distingue a associação do simples concurso de pessoas em um crime determinado. Os acusados viviam em união estável e se mudaram para o imóvel poucos dias antes da diligência. A ligação entre eles é afetiva e familiar, e nenhuma prova mostrou ajuste prévio, divisão de tarefas, repartição de ganhos ou propósito comum de traficar. Além disso, afastada a participação de Aline no tráfico, não resta outra pessoa identificada com quem João Pedro pudesse ter se associado. A suposta vinculação com Thyago Rodrigues Cardoso apoia-se na titularidade do imóvel e na conclusão do inquérito, não confirmada em juízo. O próprio policial responsável pela investigação reconheceu que não conhecia os acusados e jamais os viu durante o monitoramento, e não houve extração de dados dos celulares nem qualquer outra diligência nesse sentido. Ambos devem ser absolvidos dessa imputação com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Pelas mesmas razões, afasto o argumento ministerial contra a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. O redutor exige que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa. O vínculo com a estrutura de Thyago não ficou provado. As certidões registram cinco procedimentos por atos infracionais em nome de João Pedro, todos da adolescência e arquivados definitivamente. Atos infracionais não constituem crime, e as medidas socioeducativas não são penas, de modo que esses registros não geram reincidência nem maus antecedentes e não bastam, isoladamente, para demonstrar dedicação à atividade criminosa na vida adulta. A ação penal instaurada em 2024 ainda tramita e não pode ser valorada em prejuízo do acusado, sob pena de ofensa ao art. 5º, LVII, da Constituição Federal. O acusado é primário, não registra maus antecedentes e não há prova de que se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa. O redutor é, portanto, aplicável, como pede a defesa. O pedido de perdimento do imóvel da Rua 100, Travessa 21, nº 125, não pode ser acolhido nesta ação. O art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal e os arts. 62 e 63 da Lei nº 11.343/2006 tratam de bens apreendidos ou submetidos a medidas assecuratórias em razão do tráfico, e o imóvel não sofreu nenhuma constrição nestes autos. Além disso, segundo a própria acusação, o bem pertence a Thyago Rodrigues Cardoso e Francisca Maria Ribeiro de Araújo, que não são partes neste processo, e os acusados eram apenas ocupantes recentes, a título de locação. Decretar a perda de patrimônio de terceiros que não integraram a relação processual e não puderam se defender violaria o art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. A pretensão poderá ser deduzida pela via própria, com a participação dos titulares. Quanto aos bens apreendidos, o valor de R$ 77,00 está depositado em conta judicial vinculada a João Pedro. Estava em cédulas trocadas, na mesma gaveta em que se encontravam as embalagens destinadas ao acondicionamento da droga. Essa circunstância vincula o dinheiro à atividade reconhecida nesta sentença e autoriza o perdimento nos termos do art. 63 da Lei nº 11.343/2006. Em relação aos aparelhos celulares, nenhuma prova indicou seu uso na prática do crime, pois não houve perícia nem referência concreta a comunicações relacionadas ao tráfico. Indefiro o perdimento, e os aparelhos poderão ser restituídos a quem comprovar a propriedade. Deixo de fixar valor mínimo de reparação por dano moral coletivo. O pedido constou da denúncia, mas não foi reiterado nas alegações finais nem objeto de instrução específica. Os autos não contêm elementos para aferir a extensão do dano nem para quantificá-lo com observância do contraditório. O pedido de reconhecimento da atenuante da menoridade relativa em favor de Aline fica prejudicado, em razão de sua absolvição. Passo à dosimetria da pena de JOÃO PEDRO SANTOS DE MATOS, observados os arts. 59 e 68 do Código Penal e o art. 42 da Lei nº 11.343/2006. Na primeira fase, a culpabilidade não excede a normal do tipo. O acusado não registra maus antecedentes, pelos fundamentos já expostos. Não há elementos para avaliar a conduta social e a personalidade. Os motivos, as circunstâncias e as consequências são próprios da espécie, e não há vítima determinada. A natureza da droga inclui crack, de maior nocividade, mas a quantidade apreendida é ínfima, de 0,272 g, o que neutraliza essa circunstância. Fixo a pena-base no mínimo legal: 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, não há agravantes. O acusado nasceu em 25/02/2003, conforme os documentos de IDs 84067084 e 90240098, e tinha 19 anos na data do fato. Reconheço, assim, a atenuante do art. 65, I, do Código Penal, como pede a defesa. Como a pena já está no mínimo legal, a atenuante não pode reduzi-la aquém desse patamar nesta fase. Mantenho a pena intermediária em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na terceira fase, não há causas de aumento. Aplico a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. A escolha da fração deve considerar a natureza e a quantidade da droga, como determina o art. 42 da mesma lei. Aqui a quantidade é mínima, e nada indica envolvimento do acusado com o comércio ilícito além do fato apurado, o que justifica a fração máxima de dois terços. A pena definitiva fica em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. Fixo cada dia-multa em um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, diante da modesta condição econômica do acusado. O regime inicial é o aberto, conforme o art. 33, § 2º, "c", do Código Penal. Estão preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal: a pena não supera quatro anos, o crime não envolveu violência ou grave ameaça, o acusado não é reincidente e as circunstâncias judiciais são favoráveis. A vedação que constava do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 teve a execução suspensa pela Resolução nº 5/2012 do Senado Federal. Substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade, pelo tempo da pena substituída (art. 46 do Código Penal), e limitação de fim de semana (art. 48 do Código Penal). Deixo de optar pela prestação pecuniária em razão da condição econômica do acusado. As condições serão definidas pelo juízo da execução. O período de prisão cautelar, de 19/05/2022 até a soltura do acusado, será computado pelo juízo da execução, nos termos do art. 42 do Código Penal. A detração não altera o regime fixado (art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal). A pena aplicada e o regime aberto são incompatíveis com a manutenção de medidas cautelares, razão pela qual o acusado poderá recorrer em liberdade. Registro, por fim, que a pena aplicada prescreve em 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal. Esse prazo cai pela metade porque o acusado era menor de 21 anos na data do fato (art. 115 do Código Penal). Entre o recebimento da denúncia e esta sentença transcorreu período superior a 2 (dois) anos. Assim, após o trânsito em julgado para a acusação, os autos deverão vir conclusos para exame da prescrição da pretensão punitiva na forma retroativa, nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva para: a) ABSOLVER ALINE BRITO DA SILVA das imputações dos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; b) ABSOLVER JOÃO PEDRO SANTOS DE MATOS da imputação do art. 35 da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; c) CONDENAR JOÃO PEDRO SANTOS DE MATOS como incurso no art. 33, com a causa de diminuição do § 4º, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, e ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, cada um no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato. Indefiro o perdimento do imóvel situado na Rua 100, Travessa 21, nº 125, bairro Bela Vista, e dos aparelhos celulares. Estes serão restituídos a quem comprovar a propriedade no prazo de 90 (noventa) dias, após o qual se observará o art. 123 do Código de Processo Penal. Decreto o perdimento do valor de R$ 77,00 em favor da União, com destinação ao Fundo Nacional Antidrogas, nos termos do art. 63 da Lei nº 11.343/2006. Deixo de fixar valor mínimo de reparação por dano moral coletivo. Revogo as medidas cautelares impostas a ambos os acusados. Concedo a João Pedro Santos de Matos o direito de recorrer em liberdade. Caso ainda não tenha sido feito, determino a destruição das drogas apreendidas, na forma do art. 72 da Lei nº 11.343/2006. Condeno João Pedro Santos de Matos ao pagamento das custas processuais. A exigibilidade fica suspensa por ser ele assistido pela Defensoria Pública, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, aplicado por força do art. 3º do Código de Processo Penal. Transitada em julgado para a acusação, venham os autos conclusos para exame da prescrição retroativa. Mantida a condenação, expeça-se guia de execução, comunique-se a Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal e façam-se as demais anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 2ª Vara Criminal da Comarca de Timon/MA, data da assinatura eletrônica. DENISE PEDROSA TORRES Juíza de Direito designada para o Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais (NAUJ) Portaria-CGJ nº 786/2026
