Inteiro teor
COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO N. : 0015829-48.2012.8.10.0001 EXEQUENTE : MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS EXECUTADO(A) : I F ALBUQUERQUE MARQUES SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em face de I F ALBUQUERQUE MARQUES, objetivando o recebimento da quantia representada pela CDA n. 9 860/12-46 acostada aos autos, no valor de R$ 96.971,21 (noventa e seis mil novecentos e setenta e um reais e vinte e um centavo). No curso da demanda, a executada opôs Exceção de Pré-Executividade, a qual foi rejeitada, conforme decisão de ID 70979610, págs. 10/15 de 25. Em 12/04/2016, foi realizada consulta ao sistema BACENJUD, não sendo localizados ativos financeiros suficientes à satisfação do crédito exequendo, tendo ocorrido apenas constrição irrisória, no valor de R$ 10,29, posteriormente liberada, conforme certidão de ID 70979611, pág. 24 de 25. Diante da ausência de bens penhoráveis passíveis de garantir a execução, foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980. Decorrido o prazo de suspensão sem a indicação de bens penhoráveis ou a adoção de providência útil ao prosseguimento da execução, foi determinado o arquivamento provisório dos autos, conforme ID 70979612, págs. 19/21, em observância ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS (Tema 568/STJ). Posteriormente, em observância ao contraditório prévio previsto no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, o Município de São Luís foi intimado para se manifestar acerca da possível ocorrência da prescrição intercorrente, conforme ID 183292025. O exequente, contudo, deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, tampouco indicou a existência de bens penhoráveis ou apresentou causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, conforme certidão de ID 192880331. É o relatório. Decido. A prescrição intercorrente constitui mecanismo destinado a impedir a perpetuação indefinida das execuções fiscais quando, após a ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, o processo permanece sem andamento útil durante o período previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980. A matéria encontra-se disciplinada pelo art. 40 da Lei n. 6.830/1980 e foi objeto de definição pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp n. 1.340.553/RS (Tema 568/STJ). Consoante o entendimento firmado pelo STJ, o prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no art. 40, § 1º, da LEF tem início a partir da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Decorrido esse período, inicia-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 2º, da LEF, independentemente de nova decisão judicial determinando o arquivamento. Durante esse período, a prescrição somente pode ser afastada pela ocorrência de efetiva providência apta a conferir utilidade à execução, notadamente a efetiva localização do devedor com sua citação ou a efetiva constrição de bens penhoráveis, não sendo suficientes, por si sós, meros requerimentos de diligências ou providências que não produzam resultado útil à satisfação do crédito. No caso concreto, verifica-se que, após a realização de diligência destinada à localização de ativos financeiros, não foram encontrados bens suficientes à satisfação do crédito, tendo sido determinada a suspensão da execução pelo prazo legal de 1 (um) ano. Transcorrido o período de suspensão, os autos permaneceram arquivados sem que o exequente promovesse medida efetivamente útil ao prosseguimento da execução ou lograsse localizar bens penhoráveis, permanecendo o feito paralisado por período superior ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto para a prescrição intercorrente. Assim, considerando-se o período de 1 (um) ano de suspensão, seguido do transcurso de 5 (cinco) anos do prazo prescricional, sem a ocorrência de causa apta a interromper ou suspender a prescrição, resta caracterizada a prescrição intercorrente. Ressalte-se, ainda, que foi devidamente observado o contraditório prévio previsto no art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980, tendo o Município de São Luís sido intimado para se manifestar especificamente acerca da possível ocorrência da prescrição intercorrente. Apesar disso, o exequente permaneceu inerte, não apontando qualquer causa suspensiva ou interruptiva capaz de impedir o reconhecimento da prescrição. Dessa forma, estando configurada a prescrição intercorrente e tendo sido assegurada à Fazenda Pública a oportunidade de se manifestar previamente, impõe-se a extinção da presente execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980, c/c o art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em face de I F ALBUQUERQUE MARQUES, com resolução do mérito, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980, c/c o art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Determino as seguintes providências: 1. A intimação eletrônica do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS quanto ao teor desta decisão. 2. Sem custas nem honorários advocatícios a cargo do Município, dada a ausência de sucumbência específica nesta fase e as isenções legais. 3. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com a devida baixa no registro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís - MA, datada e assinada eletronicamente. JOSÉ RIBAMAR GOULART HELUY JÚNIOR Juiz de Direito da 11ª Vara da Fazenda Pública
