Ementa
Isto posto, declaro extinta a pretensão punitiva estatal, quanto ao fato objeto deste processo, em relação a MARIA LUCILENE DOS SANTOS, em face do fenômeno da prescrição, o que faço com base nos artigos 107, inciso IV, c/c 109, inciso V, todos do Código Penal. Sem custas. Nos termos do art. 337 do CPP, determino a restituição do valor referente à fiança prestada por MARIA LUCILENE DOS SANTOS (ID 81510664, páginas 28/29). Oficie-se ao FERJ para que proceda ao depósito judicial do valor. Publique-se.
Inteiro teor
PROCESSO Nº 0000336-87.2018.8.10.0076 AÇÃO PENAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: MARIA LUCILENE DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de Ação Penal em face de MARIA LUCILENE DOS SANTOS para apurar a suposta prática do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. Decisão de recebimento da denúncia em ID 81510664, página 44, em 18/10/21. Instado a se manifestar, o Ministério Público Estadual opinou expressamente pela extinção da punibilidade em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva (ID 192746183). É o relatório. Decido. Analisando a descrição dos fatos na denúncia em cotejo com os elementos colhidos no inquérito policial, impõe-se, inicialmente, a correta definição jurídica da conduta atribuída à acusada. Na hipótese em análise, o Ministério Público capitulou a conduta no artigo 180, caput, do Código Penal, tipo penal que exige, obrigatoriamente, a presença do dolo direto, consubstanciado na certeza inequívoca do agente de que a coisa adquirida constitui produto de crime. Todavia, a própria narrativa fática constante da denúncia revela que a denunciada adquiriu utensílios domésticos de um conhecido local de alcunha "Morcegão". Ao ser interrogada pela autoridade policial, a acusada esclareceu que não sabia que os bens eram produto de furto. Desse modo, não se extrai dos autos qualquer elemento fático concreto que demonstre a ciência inequívoca e preexistente da origem ilícita dos bens por parte da ré. O que os fatos delineados na denúncia e no inquérito evidenciam é a aquisição de mercadorias com manifesta desproporção entre o valor real dos bens e o preço ajustado, circunstância que faz incidir o dever de cautela exigível. Tal conduta subsume-se perfeitamente à figura típica da receptação culposa, tipificada no artigo 180, § 3º, do Código Penal. Fixada a baliza penal abstrata correspondente à correta classificação jurídica dos fatos, cumpre examinar o decurso do prazo prescricional aplicável à espécie. O jus puniendi nada mais é que o direito-obrigação de o Estado impor a sanção penal ao infrator. Todavia, esta prerrogativa e dever não se prolongam no tempo indefinidamente. Em outro dizer, a lei traça um limite temporal que, se extrapolado, obsta ao exercício do direito de punir estatal, ou seja, impede a aplicação da pena. Tal ocorre também quando, imposta a sanção, o Estado não consegue executá-la em tempo hábil. Trata-se da prescrição, da pretensão punitiva no primeiro caso, e da pretensão executória no segundo, prevista como causa extintiva da punibilidade no artigo 107, IV, 1º hipótese, do Código Penal. Tomando-se por base a pena máxima a ser aplicada ao crime imputado, um ano, na hipótese em exame, a prescrição opera-se em quatro anos. Portanto, constata-se que entre o recebimento da denúncia até a presente data, resta superado o limite prescricional exigido, impondo-se a decretação da extinção da pretensão punitiva estatal. Isto posto, declaro extinta a pretensão punitiva estatal, quanto ao fato objeto deste processo, em relação a MARIA LUCILENE DOS SANTOS, em face do fenômeno da prescrição, o que faço com base nos artigos 107, inciso IV, c/c 109, inciso V, todos do Código Penal. Sem custas. Nos termos do art. 337 do CPP, determino a restituição do valor referente à fiança prestada por MARIA LUCILENE DOS SANTOS (ID 81510664, páginas 28/29). Oficie-se ao FERJ para que proceda ao depósito judicial do valor. Publique-se. Notifique-se o Ministério Público do Estado do Maranhão. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Vargem Grande(MA), data do sistema. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Vargem Grande-MA
