Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS a: a) Recalcular o valor da hora extra dos autores GILSON SILVA MENDES, EVERTON MARIO RIBEIRO FERREIRA e FABIO ANDREY CAMPOS ROCHA JUNIOR, utilizando o divisor 150 (cento e cinquenta) para se obter o valor do salário-hora. b) Efetuar o pagamento de todas as diferenças remuneratórias retroativas, com os respectivos reflexos sobre o terço constitucional de férias e o décimo terceiro salário, observada a prescrição quinquenal. Os valores retroativos devem ser corrigidos monetariamente pela IPCA-E, a partir da data em que deveria ocorrer cada pagamento ; em seguida, a partir de 09 de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional n° 113/2021), uma única vez. Os juros de mora incidem a partir da citação, porém, a SELIC já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Subsequentemente, a partir de 1º de agosto de 2025, em estrita observância à Emenda Constitucional nº 136/2025, a atualização de valores será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescida, para fins de compensação da mora, de juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), conforme o Art. 2º da referida Emenda, que altera o Art. 97, § 16, do ADCT, com a ressalva de que, caso a soma desses encargos (IPCA + 2% a.a.) represente valor superior à SELIC para o mesmo período, esta deverá ser aplicada em substituição, nos termos do § 16-A do mesmo dispositivo. Condeno o MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, cujo percentual será definido em fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4°, II, do CPC. Sem custas, face a sucumbência da Fazenda Pública. Sem a interposição de recursos voluntários, por se tratar de sentença sujeita ao Reexame Necessário, nos termos do art. 496 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS – COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0803733-74.2026.8.10.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GILSON SILVA MENDES e outros (2) ADVOGADO(S) DO(S) REQUERENTE(S): MOACI DOS SANTOS MARAMALDO JÚNIOR - MA19967 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por GILSON SILVA MENDES, EVERTON MARIO RIBEIRO FERREIRA e FÁBIO ANDREY CAMPOS ROCHA JÚNIOR em face do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, objetivando a retificação do divisor utilizado no cálculo de suas horas extras e o consequente pagamento das diferenças retroativas. Os autores, ocupantes do cargo de Guarda Municipal, narram que são submetidos a uma jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais. Alegam que o divisor correto para a apuração do valor do seu salário-hora seria 150 (cento e cinquenta), resultado de um cálculo que considera a jornada semanal dividida por 6 (seis) dias e multiplicada por 30 (trinta) dias no mês. No entanto, o Município de São Luís aplica equivocadamente o divisor 180 (cento e oitenta). A utilização desse divisor maior, segundo os requerentes, reduz de forma indevida o valor da sua hora de trabalho e, por conseguinte, a remuneração pelas horas extraordinárias prestadas, com reflexos sobre o adicional noturno, o terço constitucional de férias e o décimo terceiro salário. O Município de São Luís apresentou contestação (ID 175595842), na qual admitiu a jornada de trabalho de 30 horas semanais dos autores, mas defendeu a legalidade do divisor 180 (cento e oitenta). Argumentou que tal divisor resulta da multiplicação da jornada diária de 6 (seis) horas por 30 (trinta) dias, e que essa metodologia é adequada à natureza do serviço da Guarda Municipal, que exige regime de escalonamento. A parte autora apresentou réplica (ID 175681466), na qual refutou os argumentos da defesa e reiterou os termos da petição inicial. As partes informaram não ter mais provas a produzir (IDs 175681466 e 185943855). Manifestação do Ministério Público pela não intervenção no feito (ID 190845538). É o relatório. Decido. Os elementos constantes nos autos são suficientes para o integral entendimento e julgamento da demanda, e, considerando que as partes optaram por não produzir outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. O cerne da questão reside em definir qual o divisor correto a ser aplicado para o cálculo do valor da hora extra de trabalho dos autores, servidores públicos municipais ocupantes do cargo de Guarda Municipal. O Município de São Luís, em sua contestação (ID 175595842), reconhece que a carga horária dos servidores é de 30 (trinta) horas semanais. Esse fato, que se torna incontroverso, é também confirmado pelo Decreto Municipal nº 42.392/2012 (ID 170072462) e pelas fichas cadastrais dos autores (IDs 170072471, 170073348 e 170073365), que atestam a referida jornada. A controvérsia, portanto, restringe-se à interpretação jurídica e à fórmula matemática para se chegar ao divisor do salário-hora. O princípio do devido processo legal, em sua dimensão substantiva, exige que as decisões da Administração Pública sejam razoáveis e proporcionais. Nessa ótica, o raciocínio matemático para o cálculo do divisor deve seguir uma lógica que reflita a realidade da jornada de trabalho contratada. A metodologia correta consiste em apurar o valor da hora de trabalho, dividindo-se o número de horas semanais pelo número de dias úteis da semana, e então multiplicar o resultado por trinta dias. No caso de uma jornada de 30 (trinta) horas semanais, o sábado, embora não trabalhado, integra o cálculo como dia de repouso remunerado, nos termos do art. 83 da Lei Municipal nº 4.615/2006, que assegura ao servidor repouso remunerado aos sábados e domingos. Assim, a jornada semanal de 30 (trinta) horas é dividida por 6 (seis) dias, resultando em um módulo diário de 5 (cinco) horas. Ao multiplicar esse módulo por 30 (trinta) dias (a média de dias em um mês), obtém-se o divisor 150 (cento e cinquenta). A tese do Município, de que a jornada diária de 6 (seis) horas deve ser multiplicada por 30 (trinta) dias para se chegar ao divisor 180 (cento e oitenta), não condiz com a realidade. Esse cálculo seria aplicável a uma jornada de 36 (trinta e seis) horas semanais (6 horas por dia x 6 dias na semana), e não à jornada de 30 horas semanais cumprida pelos autores. O regime de escalas invocado na contestação não altera essa conclusão, pois o art. 79, § 1º, II, da Lei Municipal nº 4.615/2006 admite o escalonamento apenas para assegurar a continuidade do serviço e desde que respeitado o limite semanal, de modo que a carga horária semanal permanece a mesma. Ao aplicar um divisor superior ao correto, o ente municipal reduz, sem amparo legal, o valor do salário-hora do servidor, violando o princípio da isonomia em relação a outros trabalhadores cuja remuneração por hora extra reflete corretamente sua jornada. É desse modo que entende o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão ao aplicar o divisor de 150 (cento e cinquenta) para aferição de horas extras de guardas municipais de São Luís com jornada de 30 (trinta) horas semanais (TJMA ApCiv 0888352-05.2024.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 10/06/2026; ApCiv 0873733-70.2024.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRESIDÊNCIA, DJe 16/09/2025). Portanto, assiste razão aos autores quanto à necessidade de retificação do divisor para 150 (cento e cinquenta), bem como ao direito de receber as diferenças remuneratórias não pagas ao longo do tempo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS a: a) Recalcular o valor da hora extra dos autores GILSON SILVA MENDES, EVERTON MARIO RIBEIRO FERREIRA e FABIO ANDREY CAMPOS ROCHA JUNIOR, utilizando o divisor 150 (cento e cinquenta) para se obter o valor do salário-hora. b) Efetuar o pagamento de todas as diferenças remuneratórias retroativas, com os respectivos reflexos sobre o terço constitucional de férias e o décimo terceiro salário, observada a prescrição quinquenal. Os valores retroativos devem ser corrigidos monetariamente pela IPCA-E, a partir da data em que deveria ocorrer cada pagamento ; em seguida, a partir de 09 de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional n° 113/2021), uma única vez. Os juros de mora incidem a partir da citação, porém, a SELIC já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Subsequentemente, a partir de 1º de agosto de 2025, em estrita observância à Emenda Constitucional nº 136/2025, a atualização de valores será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescida, para fins de compensação da mora, de juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), conforme o Art. 2º da referida Emenda, que altera o Art. 97, § 16, do ADCT, com a ressalva de que, caso a soma desses encargos (IPCA + 2% a.a.) represente valor superior à SELIC para o mesmo período, esta deverá ser aplicada em substituição, nos termos do § 16-A do mesmo dispositivo. Condeno o MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, cujo percentual será definido em fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4°, II, do CPC. Sem custas, face a sucumbência da Fazenda Pública. Sem a interposição de recursos voluntários, por se tratar de sentença sujeita ao Reexame Necessário, nos termos do art. 496 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. SARA FERNANDA GAMA Juíza titular de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública