Ementa
to das férias proporcionais correspondentes ao período efetivamente contratado e do respectivo terço constitucional. Inexiste, portanto, crédito remanescente a ser satisfeito. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido. Tendo a parte autora restringido a pretensão ao valor de R$ 1.541,00, CORRIJO, de ofício, o valor da causa para R$ 1.541,00 (mil quinhentos e quarenta e um reais) - art. 292, §3º, do CPC. DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita - arts. 98 e 99, §3º, do CPC. Com fundamento no art. 373, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES a pretensão autoral e EXTINGO o processo com resolução do mérito - art. 487, I, CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios - art. 85, CPC. Quanto aos honorários, FIXO-OS em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa - art. 85, §2º, CPC. Cobrança suspensa em razão da gratuidade da justiça - art. 98, §3º, CPC. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, BAIXEM. Balsas, MA. Cópia desta sentença servirá como MANDADO, OFÍCIO ou CARTA.
Inteiro teor
COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0800106-84.2026.8.10.0026 Assunto: [Indenização / Terço Constitucional, Juros Progressivos] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: JOAO DE SOUSA CABRAL Réu: MUNICIPIO DE BALSAS SENTENÇA (art. 489, inciso I, CPC) Trata-se de ação inicialmente ajuizada perante a Justiça do Trabalho por JOÃO DE SOUSA CABRAL em face do MUNICÍPIO DE BALSAS. Reconhecida a incompetência da Justiça Especializada, os autos foram remetidos à Justiça Estadual. Neste Juízo, foi determinada a adequação da postulação ao procedimento comum cível, com exclusão das pretensões formuladas com fundamento na legislação trabalhista. Em aditamento de ID 177686003, a parte autora restringiu a pretensão ao pagamento de 6/12 avos de férias proporcionais referentes ao ano de 2024, acrescidas do terço constitucional, no importe indicado de R$ 1.541,00. O Município já havia apresentado contestação e documentos, inclusive ficha financeira correspondente ao período discutido. É o relatório. DECIDO (art. 489, II, CPC). A controvérsia prescinde da produção de outras provas, porquanto os elementos documentais constantes dos autos são suficientes ao julgamento - art. 355, I, do CPC. A pretensão remanescente da parte autora restringe-se ao pagamento das férias proporcionais referentes ao ano de 2024, acrescidas do respectivo terço constitucional. Consta dos autos que a contratação referente ao exercício de 2024 ocorreu no período de 01/02/2024 a 03/06/2024. A ficha financeira apresentada pelo Município registra, por ocasião do encerramento do vínculo, o pagamento de R$ 770,74 a título de férias proporcionais e de R$ 256,91 referente ao terço constitucional. A parte autora, embora tenha sido oportunamente intimada para se manifestar acerca da defesa e dos documentos, não apresentou elemento documental capaz de infirmar os pagamentos registrados, tampouco demonstrou a existência de saldo remanescente - art. 373, I, do CPC. Além disso, o período contratual comprovado nos autos para o ano de 2024 não corresponde aos 6/12 avos postulados no aditamento. Ainda que se reconhecesse, em tese, o direito da parte autora à percepção da verba, a documentação existente demonstra o pagamento das férias proporcionais correspondentes ao período efetivamente contratado e do respectivo terço constitucional. Inexiste, portanto, crédito remanescente a ser satisfeito. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido. Tendo a parte autora restringido a pretensão ao valor de R$ 1.541,00, CORRIJO, de ofício, o valor da causa para R$ 1.541,00 (mil quinhentos e quarenta e um reais) - art. 292, §3º, do CPC. DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita - arts. 98 e 99, §3º, do CPC. Com fundamento no art. 373, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES a pretensão autoral e EXTINGO o processo com resolução do mérito - art. 487, I, CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios - art. 85, CPC. Quanto aos honorários, FIXO-OS em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa - art. 85, §2º, CPC. Cobrança suspensa em razão da gratuidade da justiça - art. 98, §3º, CPC. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, BAIXEM. Balsas, MA. Cópia desta sentença servirá como MANDADO, OFÍCIO ou CARTA.
