Ementa
Diante do exposto, e tendo em vista a vontade soberana das partes, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado em petição de ID 192390938 e, por consequência, JULGO EXTINTO o feito em epígrafe, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Determino que se proceda ao desbloqueio dos valores constritos, conforme documento de ID 192609211. Determino, também, que seja interrompida a reiteração de bloqueio (teimosinha), e que, em caso de eventual bloqueio futuro de valores feitos por esta reiteração, sejam estes imediatamente desbloqueados. Não são devidas custas remanescentes pelas partes, considerando-se a celebração de acordo antes da prolação de sentença, em conformidade com o disposto no art. 90, § 3º, do CPC. As partes renunciaram o direito de interpor recurso. Publique-se.
Inteiro teor
PROCESSO Nº 0804456-34.2025.8.10.0032 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOR(ES): MONETAI SOLUCOES LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARYANE DE CARVALHO RODRIGUES - PI20986, MURILO EVELIN DE CARVALHO BONA - PI21098 RÉU(S): DELSON CLEIO GOMES DE ALMEIDA SENTENÇA Dispensado o relatório formal por força do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/1990, passo a fundamentar e decidir. I – FUNDAMENTAÇÃO As partes noticiaram a celebração de acordo, conforme instrumento de acordo e confissão de dívida (ID 192390938), o que é causa de extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. O presente feito está apto, desde já, para ser sentenciado (art. 12, § 2º, I, do CPC), tratando-se de pedido de homologação de acordo. O referido acordo tem objeto lícito, possível e não defeso em lei. Também se observa que a demanda versa sobre direito disponível e uma vez presente todos os requisitos tidos por essenciais para a validade da transação, a homologação do acordo entabulado pelas partes é medida que se impõe. Ressalta-se, por fim, que a homologação não acarreta nenhum prejuízo às partes, uma vez que, havendo o descumprimento do acordo, bastará o requerimento da parte para se iniciar a fase de cumprimento de sentença. O Código de Processo Civil estabelece, como causa de extinção do processo com resolução de mérito, a realização de transação entre as partes, sendo considerado título executivo judicial o acordo firmado extrajudicialmente, homologado perante a autoridade judiciária. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada sofreu bloqueio de valores em suas contas bancárias, conforme certidão do SISBAJUD (ID 192609211). Em seguida, as partes firmaram acordo em que o requerido se comprometeu a pagar à requerente a quantia de R$ 3.371,60 (três mil trezentos e setenta e um reais e sessenta centavos), devendo, então, ser liberado o valor restrito. Tratando-se de direitos patrimoniais privados, é possível a transação, sendo lícito aos interessados terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Examinando os termos do acordo, verifica-se a inexistência de vício capaz de obstaculizar a sua homologação, já que não atenta contra a ordem pública e não causa prejuízo excessivo a qualquer das partes. II – DISPOSITIVO Diante do exposto, e tendo em vista a vontade soberana das partes, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado em petição de ID 192390938 e, por consequência, JULGO EXTINTO o feito em epígrafe, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Determino que se proceda ao desbloqueio dos valores constritos, conforme documento de ID 192609211. Determino, também, que seja interrompida a reiteração de bloqueio (teimosinha), e que, em caso de eventual bloqueio futuro de valores feitos por esta reiteração, sejam estes imediatamente desbloqueados. Não são devidas custas remanescentes pelas partes, considerando-se a celebração de acordo antes da prolação de sentença, em conformidade com o disposto no art. 90, § 3º, do CPC. As partes renunciaram o direito de interpor recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se e arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo e procedendo-se às anotações necessárias, com consequente baixa na distribuição. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO. Coelho Neto, data da assinatura eletrônica. MANOEL FELISMINO GOMES NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Coelho Neto
