Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE Fórum Des. Kleber Moreira de Sousa Rua da Telma, nº 20, Centro, Governador Nunes Freire/MA - CEP: 65.284-000 Email: [email protected] / Tel. (98) 2055-4095 / 4096 / 4097 / 4098 Processo: 0802562-49.2025.8.10.0088 Parte autora: OSMAR MOURA PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO CAPISTRANO DE OLIVEIRA NETO - PI15920, FABIO RYCHARDSON LIRA SILVA - PI16005 Parte ré: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade de cobrança de tarifas bancárias c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por OSMAR MOURA PEREIRA em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que é titular de conta bancária vinculada à agência nº 1772, conta nº 0620112-1, perante a instituição financeira ré, aberta com o propósito exclusivo de receber proventos de seu benefício previdenciário pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Aduz que vem sofrendo descontos mensais indevidos a título de "PACOTE DE SERVICO", em valor médio de R$ 16,35, sem que tenha pactuado ou anuído com a contratação de qualquer pacote tarifado. Defende a ilicitude das exações à luz das normas do Banco Central do Brasil e do Código de Defesa do Consumidor, requerendo a declaração de nulidade das cobranças, a repetição em dobro dos valores descontados no período de cinco anos, no montante inicial estimado de R$ 1.962,00, bem como a condenação do banco demandado ao pagamento de compensação por danos morais na quantia de R$ 10.000,00, pugnando ainda pela gratuidade da justiça. Com a petição inicial vieram documentos pessoais, procuração, declaração de hipossuficiência econômica e extrato bancário (IDs 162820191 a 162820196). Determinada a citação da parte requerida e diferida a apreciação de pedidos liminares, a instituição financeira ré apresentou contestação tempestiva (IDs 165996335 e 166030127). Em sua resposta, arguiu prejudicial de prescrição com base no prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, e preliminares de falta de interesse de agir pela ausência de prévio requerimento administrativo e inépcia da petição inicial em virtude da juntada de comprovante de endereço em nome de terceiro e de procuração desatualizada. No mérito, sustentou a higidez das deduções impugnadas, apontando a existência de contratação expressa por meio de termo de opção à cesta de serviços, a legalidade da cobrança em face da Resolução nº 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional e a ampla disponibilização dos serviços bancários contratados, refutando a ocorrência de ilícito ensejador de dano moral ou dever de repetição em dobro. Juntou atos societários, extratos da movimentação bancária da conta, registros internos de comunicação e o termo de adesão à cesta de serviços assinado (IDs 166030148 a 166030153). A parte autora ofereceu réplica à contestação, rebatendo as preliminares e reiterando os termos deduzidos na petição inicial (ID 168282394). Intimadas as partes litigantes para manifestarem interesse na dilação probatória, tanto a instituição bancária ré (ID 177902533) quanto a parte autora (ID 176489243) informaram expressamente não possuir outras provas a produzir e requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Do Requerimento de Provas e Julgamento Antecipado da Lide A matéria debatida nos autos circunscreve-se ao exame da legalidade de tarifas bancárias debitadas em conta corrente, revestindo-se de natureza eminentemente documental, inexistindo necessidade de produção de outras provas além daquelas já carreadas aos autos pelas partes. Outrossim, ambas as partes requereram expressamente o julgamento antecipado da lide (IDs 176489243 e 177902533). Desse modo, indefiro pedidos genéricos de prova outrora formulados em peças inaugurais, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e promovo o julgamento antecipado do mérito, com esteio no art. 355, inciso I, do mesmo diploma legal. 2. Das Preliminares Suscitadas em Contestação 2.1. Da Preliminar de Inépcia da Petição Inicial por Procuração Desatualizada A preliminar de inépcia da petição inicial por suposta desatualização do instrumento de mandato não prospera. A procuração acostada aos autos outorga poderes gerais para o foro e específicos para a propositura da presente demanda, inexistindo prazo de validade prefixado pelo mandante ou condição resolutiva expressa (ID 162820192, p. 1). A legislação processual civil não fixa prazo de caducidade para a procuração ad judicia nem impõe a renovação periódica do mandato quando ausente dúvida fundada sobre a higidez do vínculo representativo. Rejeito, pois, a preliminar. 2.2. Da Preliminar de Inépcia da Petição Inicial por Ausência de Comprovante de Residência Atualizado em Nome Próprio De igual modo, afasto a prefacial de inépcia da exordial fundada na ausência de comprovante de residência atualizado em nome do autor. O art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil exige apenas a indicação do domicílio e da residência das partes, inexistindo determinação legal de que a petição inicial seja instruída exclusivamente com faturas de consumo emitidas em nome próprio. Ademais, a parte autora juntou declaração expressa de residência firmada sob as penas da lei, documento dotado de presunção relativa de veracidade, nos moldes do art. 1º da Lei nº 7.115/1983 (ID 162820192), mostrando-se desarrazoada a pretendida extinção anômala do processo. 2.3. Da Preliminar de Falta de Interesse de Agir por Ausência de Pretensão Resistida A preliminar de ausência de interesse de agir decorrente da falta de comprovação de pretensão resistida na via administrativa não comporta acolhimento. O ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, estatuído no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não condicionando o ajuizamento da ação ordinária ao prévio esgotamento ou provocação dos canais administrativos da instituição requerida. Não bastasse isso, o requerente demonstrou haver formulado reclamação perante a entidade de defesa do consumidor sem obter a solução voluntária do impasse (ID 162820195), restando configurada a necessidade e utilidade do pronunciamento judicial. Rejeito a preliminar. 3. Da Prejudicial de Prescrição No tocante à prejudicial de prescrição, a pretensão voltada à reparação de danos decorrentes de suposta cobrança indevida de tarifas bancárias sujeita-se ao prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se o prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil invocado pela instituição bancária. Com efeito, a relação jurídica estabelecida entre correntista e instituição financeira ostenta nítido jaez de consumo, regendo-se a responsabilidade civil pela disciplina especial consumerista decorrente de eventual falha do serviço. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Maranhão, no julgamento do Agravo Interno na Apelação Cível nº 0800552-79.2021.8.10.0053, da Terceira Câmara de Direito Privado, fixou que se aplica o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, às ações que visam à reparação de danos decorrentes de cobrança indevida em conta bancária, por se tratar de responsabilidade civil decorrente de falha na prestação do serviço, sendo o termo inicial a data do último desconto indevido. Em se tratando de cobrança de trato sucessivo, a lesão renova-se a cada desconto periódico, operando-se a prescrição de forma parcial sobre as parcelas anteriores ao quinquênio contado retroativamente da data da propositura da ação. Considerando que a presente demanda fora ajuizada em 13/10/2025(ID 162820189), o marco de corte prescricional recai em 13/10/2020. No caso concreto, o extrato colacionado aos autos abrange débitos lançados a partir do ano de 2022 (ID 166030149), encontrando-se todos os lançamentos discutidos situados no período posterior ao quinquênio antecedente à distribuição. Destarte, não há parcelas alcançadas pelo decote extintivo, razão pela qual rejeito a prejudicial de prescrição. 4. Do Mérito 4.1. Do Regime Jurídico e da Distribuição do Ônus da Prova Presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, bem como as condições da ação, adentro ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se a perquirir sobre a legalidade dos descontos mensais efetuados na conta corrente da parte autora sob a denominação "PACOTE PADRONIZADO I" ou "PACOTE DE SERVICO", bem como a existência do dever de restituição e de indenizar extrapatrimonialmente o correntista. A relação estabelecida entre as partes é tipicamente consumerista, enquadrando-se o autor no conceito de consumidor e a instituição bancária ré como fornecedora de produtos e serviços, consoante preceituam os arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990, entendimento esse assentado no enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Em matéria de tarifas bancárias debitadas em contas de beneficiários previdenciários, o Tribunal de Justiça do Maranhão, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 3.043/2017, consolidou a diretriz vinculante no sentido de que é ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e benefícios previdenciários por meio de cartão magnético ou conta de depósito vinculada ao pacote essencial de serviços gratuitos, admitindo-se, todavia, a cobrança remunerada nos casos em que restar demonstrada a efetiva contratação voluntária do pacote de serviços ou a extrapolação reiterada das gratuidades asseguradas pela regulamentação do Banco Central do Brasil. Incumbe à instituição financeira demandada o ônus processual de comprovar a existência de causa legítima para as cobranças questionadas, demonstrando a formalização da contratação ou a efetiva prestação e fruição dos serviços colocados à disposição, na dicção do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 4.2. Da Regularidade da Contratação e da Fruição Efetiva dos Serviços Bancários Na espécie em exame, o acervo probatório demonstra de maneira segura a higidez da relação contratual e a legitimidade dos lançamentos. Com efeito, a instituição financeira ré acostou aos autos o instrumento contratual autônomo e específico nominado "Termo de Opção à Cesta de Serviços - Pacote Padronizado I", datado de 11/05/2022, emitido perante a agência de Maracaçumé/MA, no qual consta a qualificação completa do autor, os dados de sua conta corrente e a aposição de assinatura física (ID 166030153). O confronto analítico da firma lançada no pacto revela evidente coincidência gráfica com os padrões de assinatura constantes da carteira de identidade oficial do requerente (ID 162820191) e da própria procuração judicial outorgada aos seus patronos (ID 162820192). No aludido instrumento, constam descritos de maneira minudente e discriminada todos os serviços integrantes da franquia mensal contratada, bem como o valor correspondente à tarifa devida, em estrita obediência ao dever de informação e transparência fixado no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor e na Resolução nº 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional. Além da demonstração de pactuação formal hígida, os extratos analíticos de movimentação financeira (ID 166030149 e ID 166027800) evidenciam que a conta corrente do autor não funciona como mero canal de saque de proventos de aposentadoria. O exame detido dos lançamentos revela que o correntista mantém relação bancária complexa e operosa, realizando habitualmente múltiplos saques mensais que superam a franquia gratuita da conta essencial, diversas compras na função débito em estabelecimentos comerciais diversificados, transferências de valores em favor de terceiros, pagamentos e amortizações sucessivas de variados empréstimos pessoais e consignados contraídos com a própria instituição, além da utilização rotineira de limite de crédito especial. Nesse contexto probatório, a existência de termo de adesão expressamente firmado pelo titular, somada à continuada e ampla fruição de serviços bancários privativos de conta corrente que desbordam em larga escala os limites do pacote essencial gratuito de proventos previdenciários, confere justa causa às cobranças levadas a efeito pela instituição bancária ré. Não se vislumbra, portanto, qualquer abusividade ou ilegalidade na conduta da instituição financeira requerida apta a desconstituir o negócio jurídico entabulado. Estando as exações amparadas em instrumento contratual válido e em contraprestação a serviços financeiros efetivamente fruídos, rejeita-se a pretensão de declaração de inexigibilidade da tarifa bancária. 4.3. Do Pleito de Repetição de Indébito Por consequência direta da licitude dos descontos efetuados, desacolhe-se o pedido de repetição de indébito, quer na modalidade simples, quer na forma dobrada prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, à míngua de qualquer valor indevidamente pago pelo consumidor. 4.4. Do Pedido de Indenização por Danos Morais De igual modo, impõe-se a rejeição do pleito indenizatório por danos morais. A cobrança decorreu do regular exercício de direito respaldado em contrato existente e válido. Ademais, ainda que assim não fosse, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp nº 2.980.323/SC, da Quarta Turma, fixou que a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, de pequeno valor e por curto período, sem demonstração de comprometimento da subsistência ou de lesão concreta a direito da personalidade, não configura, por si só, dano moral indenizável, exigindo-se a presença de circunstâncias agravantes. Na hipótese vertente, não houve inscrição do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito nem comprovação de qualquer desdobramento danoso extraordinário sobre sua esfera íntima, razão pela qual a improcedência integral dos pedidos é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, resolvendo o mérito do processo com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando o grau de zelo do profissional e a baixa complexidade da causa. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais pelo prazo legal de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça que ora defiro em favor da parte requerente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença e não havendo outros requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sirva-se do presente como MANDADO/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO. Governador Nunes Freire/MA, data da assinatura eletrônica. LARA NOGUEIRA ROMARIZ MEDEIROS Juíza de Direito Titular da Vara Única de Governador Nunes Freire/MA
