Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso I, c/c o art. 321, parágrafo único, e o art. 223, caput, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade de ambas as verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo Código; Opostos embargos de declaração, intime-se o embargante para apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, contado em dobro para a Fazenda Pública, independentemente de nova conclusão; Interposta apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, observada a contagem em dobro para a Fazenda Pública, e, sem retorno dos autos conclusos, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1° VARA DA COMARCA DE BREJO Processo nº 0800318-52.2026.8.10.0076 Classe/Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: MARIA GORETE DA SILVA ROCHA Polo Passivo: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada sob o rito comum pela parte autora em face da parte requerida, ambas devidamente qualificadas nos autos. Ao examinar a petição inicial, este Juízo verificou a presença de vício capaz de dificultar o julgamento do mérito e determinou, em despacho anterior, a emenda da peça exordial, no prazo legal de 15 (quinze) dias, com indicação precisa do que deveria ser corrigido ou complementado, e com expressa advertência quanto às consequências do descumprimento. Regularmente intimada, a parte autora cumpriu a diligência determinada somente após o decurso integral do prazo assinalado, sem apresentar qualquer elemento apto a caracterizar justa causa para a superação do lapso temporal já transcorrido. Vieram os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO O prazo de 15 (quinze) dias fixado no despacho de emenda não constitui mera recomendação, mas comando judicial de observância obrigatória, cuja fluência decorre da própria lei processual e independe da conveniência da parte a quem incumbe atendê-lo. Regularmente intimada e advertida das consequências de sua inércia, cabia à parte autora praticar o ato determinado dentro do prazo assinalado, sob pena de sujeitar-se, de pleno direito, à sanção processual correspondente. O ordenamento processual disciplina com precisão a matéria: nos termos do art. 223, caput, do Código de Processo Civil, " Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa." A preclusão temporal, portanto, opera automaticamente com o simples escoamento do prazo, sem exigir pronunciamento judicial que a certifique, e somente é afastada mediante demonstração de causa justa, o que não se verifica na hipótese dos autos. É exatamente esse o cerne da questão a ser dirimida: a parte autora não permaneceu inerte, tampouco deixou de cumprir a diligência determinada; cumpriu-a, porém, fora do prazo que lhe fora assinalado, e sem apresentar justificativa que pudesse ser reconhecida como justa causa. E é a própria intempestividade, isoladamente considerada, independentemente do conteúdo ou da suficiência da emenda apresentada, que se revela apta e suficiente para conduzir à extinção do processo, na medida em que o direito de praticar o ato já se encontrava extinto no momento em que a parte autora dele veio a se valer. Não se cuida, note-se, de rigor formal desprovido de sentido prático, tampouco de sacrifício do direito material em razão de vício de somenos importância. Cuida-se, isto sim, de preservar a força cogente dos prazos processuais, sem a qual a determinação judicial de emenda perderia toda a sua eficácia, transformando-se em recomendação que a parte poderia atender ao seu talante, em qualquer momento processual que reputasse conveniente. Admitir-se o contrário significaria conferir à parte negligente tratamento equivalente ao dispensado à parte diligente, em manifesta afronta à isonomia que deve orientar a condução do processo e à segurança jurídica que os prazos processuais se destinam a assegurar a todos os litigantes. Assim decido, também amparado em dois vetores que iluminam com particular nitidez a hipótese em exame: de um lado, a segurança jurídica e a isonomia processual, que repelem a convalidação de atos praticados fora dos prazos legalmente fixados; de outro, a efetividade da prestação jurisdicional, que impõe ao juízo o resguardo da estabilidade, da previsibilidade e da seriedade da marcha processual, elementos sem os quais a própria autoridade dos comandos judiciais restaria comprometida. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso I, c/c o art. 321, parágrafo único, e o art. 223, caput, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade de ambas as verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo Código; Opostos embargos de declaração, intime-se o embargante para apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, contado em dobro para a Fazenda Pública, independentemente de nova conclusão; Interposta apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, observada a contagem em dobro para a Fazenda Pública, e, sem retorno dos autos conclusos, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Brejo/MA, data assinada eletronicamente. Cristiano Regis Cesar da Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Brejo/MA.
