Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na exordial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase procedimental, conforme o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO Fórum Armindo Reis - Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, Porto Franco-MA - CEP: 65.970-000 - Telefone n° (99) 2055-1105 (Whatsapp) / (99) 2055-1107 - E-mail [email protected]. Processo n°: 0803364-55.2025.8.10.0053 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo ativo: GILVAN PEREIRA CIRQUEIRA Advogado do(a) DEMANDANTE: ESTERLANIA ALENALVA SOBREIRA - MA16657 Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) DEMANDADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, PETERSON DOS SANTOS - SP336353 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de Ação de Danos Materiais c/c Indenização por Danos Morais proposta por GILVAN PEREIRA CIRQUEIRA em face de BANCO BRADESCO S.A. (Id. 155651238). A parte autora alega que, ao realizar uma transferência via PIX no valor de R$ 1.600,00, inseriu dados incorretos e enviou o montante para conta alheia à desejada, pertencente a Sunamita Torres dos Santos, no dia 19/10/2024 (Id. 166955710). Afirma que procurou a agência bancária para solucionar o problema e acionar o Mecanismo Especial de Devolução (MED), mas não obteve êxito, motivo pelo qual pleiteia restituição material e indenização por danos morais (Id. 171240267 - pág. 2 e 3). A audiência de conciliação restou infrutífera (Id. 167066370). O demandado apresentou contestação arguindo preliminares de incompetência do Juizado e ausência de interesse de agir, e no mérito, defendeu a culpa exclusiva do consumidor e a inexistência de falha na prestação do serviço (Id. 166955709). O autor apresentou réplica à contestação (Id. 171240267). Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (Id. 177048616), ambas as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória, requerendo o julgamento antecipado da lide (Id. 177428001 - pág. 1 e Id. 177588382). É o breve relato. Decido. Do Julgamento Antecipado da Lide O feito comporta julgamento antecipado, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria fática e de direito encontra-se suficientemente instruída pelos documentos anexados aos autos e ambas as partes concordaram expressamente com tal medida (Id. 177428001 e Id. 177588382). Das Preliminares Da Incompetência do Juizado Especial (Necessidade de Perícia) O réu suscita a incompetência deste Juízo, alegando a necessidade de prova pericial digital para apurar a validade da assinatura eletrônica do autor nas transações questionadas (Id. 166955709 - pág. 2). A preliminar não merece prosperar. Não há complexidade na causa, tampouco necessidade de perícia, pois o próprio requerente reconhece e confessa expressamente, tanto na inicial quanto em réplica, ter sido o responsável por realizar a transferência equivocada por erro de digitação (Id. 171240267 - pág. 2). A lide cinge-se apenas à verificação de eventual responsabilidade da instituição financeira frente ao erro confessado, matéria eminentemente de direito. Rejeito a preliminar. Da Falta de Interesse de Agir (Ausência de Pretensão Resistida O demandado requer a extinção do feito alegando que o autor não buscou os canais administrativos para a solução do conflito, caracterizando ausência de pretensão resistida (Id. 166955709 - pág. 3). Afasto tal preliminar. A Constituição Federal garante o livre acesso ao Poder Judiciário, não sendo o esgotamento da via administrativa requisito para o ajuizamento da ação. Ademais, a parte autora demonstrou ter buscado atendimento presencial na agência (Id. 171240267 - pág. 2), e a própria contestação de mérito apresentada pelo réu configura a pretensão resistida e a necessidade do provimento jurisdicional (Id. 166955709). Do Mérito A relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, aplicando-se as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A controvérsia repousa na suposta falha na prestação de serviço do demandado ao não efetuar o estorno ou devolução do valor de R$ 1.600,00 transferido via PIX pelo demandante. Da análise detida dos autos, verifica-se no comprovante PIX juntado que a transação foi realizada no dia 19/10/2024 para a chave celular +5599984269895, tendo como favorecida Sunamita Torres dos Santos (Id. 166955710). O extrato bancário também confirma o débito na conta do autor (Id. 166955711). Embora o autor afirme que o banco possuía o dever de utilizar o Mecanismo Especial de Devolução (MED) (Id. 171240267), a normatização que rege o sistema PIX prevê o acionamento do MED precipuamente em hipóteses de fundada suspeita de fraude ou de falha operacional no sistema das instituições. A ferramenta não se presta à correção de erro de digitação de dados pelo próprio usuário remetente. Conforme consta das informações de segurança e funcionamento fornecidas pela instituição financeira (Id. 166955709 - pág. 5 e 9), o sistema PIX exige a confirmação de dados, como valor e nome do destinatário, antes da concretização com a senha. O demandante assume claramente que inseriu dados incorretos e concluiu a transação por equívoco próprio (Id. 166955709 - pág. 4 e Id. 171240267 - pág. 2). Desse modo, resta evidenciada a culpa exclusiva do consumidor, causa excludente de responsabilidade civil do prestador de serviço, nos exatos termos do art. 14, § 3º, inciso II, do CDC (Id. 166955709 - pág. 11 e 12). Inexistindo conduta ilícita, falha na segurança do sistema ou falha na prestação de serviço por parte do banco réu, não há nexo de causalidade que sustente a obrigação de reparar danos materiais (Id. 166955709 - pág. 15 e 16). Corrobora com essa tese a orientação adotada pelo Tribunal de Justiça do Paraná: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR QUE REALIZOU PIX EM FAVOR DE TERCEIRO POR ENGANO . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMANTE - PLEITO DE TOTAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED) INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO Nº 103/2021 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - FERRAMENTA QUE SE DESTINA APENAS AOS CASOS DE FRAUDE E FALHA NO SISTEMA OPERACIONAL DOS PARTICIPANTES DA TRANSAÇÃO - INOCORRÊNCIA - SITUAÇÃO QUE SE DEU EM VIRTUDE DA FALTA DE CAUTELA E DILIGÊNCIA DO AUTOR, QUE EFETIVOU OPERAÇÃO BANCÁRIA A FAVOR DE QUEM NÃO PRETENDIA. HIPÓTESE DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 14, § 3º, INCISO II, DO CDC). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-PR, Relator.: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 16/12/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 08/01/2024) "EMENTA: PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE VIA PIX. O autor foi vítima de estelionato ao realizar transferências via PIX para terceiro desconhecido após negociar veículo com falsário em rede social, evidenciando imprudência e falta de cautela. A instituição financeira agiu regularmente ao acionar o Mecanismo Especial de Devolução (MED) após a contestação, restando o estorno frustrado unicamente pela ausência de saldo na conta destinatária. Inocorrência de falha na prestação do serviço bancário. Afastada a incidência da responsabilidade objetiva da instituição financeira (Súmula 479 do STJ). Configurada a culpa exclusiva da vítima, excludente de responsabilidade expressa no art. 14, § 3º, inciso II, do CDC, descaracterizando o dever de indenizar ou restituir os valores. Sentença de improcedência mantida. Recurso conhecido e não provido." (TJ-PR, 13ª Câmara Cível, Relator Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 17/07/2026, Data de Publicação: 17/07/2026) A mesma sorte segue o pleito de danos morais. O mero dissabor decorrente de um erro provocado pelo próprio requerente, sem que a instituição financeira tenha concorrido para o evento, não configura ofensa a direitos da personalidade passível de indenização pecuniária (Id. 166955709 - pág. 16 e 17). Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na exordial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase procedimental, conforme o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Serve como mandado para todos os fins. Cumpra-se. Porto Franco-MA, datado e assinado eletronicamente. George Kleber Araújo Koehne Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Porto Franco 8
