Inteiro teor
Processo nº 0803885-23.2026.8.10.0034 Autor: LAÍRES DE LIMA SILVA Advogada do Autor: Luciana de Almeida Costa Buna (OAB/MA 21.956) Réu: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Reconhecimento de Preterição Funcional Superveniente e Promoção à Graduação de Subtenente PM, sem cobrança de parcelas retroativas, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por LAÍRES DE LIMA SILVA em face do ESTADO DO MARANHÃO (ID 180780868 e ID 180782279). Narra o autor, em síntese, que ingressou nos quadros da Polícia Militar do Estado do Maranhão em 03 de maio de 1993, integrando o QPMP-0 Combatente e encontrando-se vinculado ao 17º BPM em Codó, na graduação de 1º Sargento PM (ID 180782279). Alega que a presente demanda decorre de fatos administrativos supervenientes relativos ao ciclo promocional de 2026, consubstanciados na criação de vagas na corporação, na fixação de limite quantitativo de 1º Sargentos para promoção a Subtenente PM prevista para agosto de 2026 e em recente deliberação da Comissão de Promoção de Praças da PMMA veiculada no Boletim Geral nº 068, de 15 de abril de 2026 (ID 180782279). Esclarece a inexistência de litispendência em relação à ação nº 0805638-38.2024.8.10.0049 da 1ª Vara Cível de Paço do Lumiar, já transitada em julgado e arquivada, e postula a concessão de tutela de urgência para compelir o réu a analisar sua situação funcional no fluxo promocional vigente, com a consequente promoção à graduação de Subtenente PM com efeitos prospectivos (ID 180782279). A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos funcionais (IDs 180782280 a 180782293). Por decisão proferida em 27 de maio de 2026, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora e indeferido o pedido de tutela de urgência, com esteio no artigo 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/1992 e na ausência dos requisitos autorizadores do artigo 300 do Código de Processo Civil (ID 180890607). Citado regularmente por remessa eletrônica (ID 180979653), o Estado do Maranhão apresentou contestação tempestiva (ID 187157995). Em sede de mérito, sustentou fato extintivo do direito autoral, consistente na circunstância de o autor não estar mais no serviço ativo, porquanto foi transferido a pedido para a reserva remunerada a contar de 26 de janeiro de 2026, mediante o Ato nº 58/2026 do IPREV, publicado no Diário Oficial do Estado de 29 de janeiro de 2026 (ID 187157997). Invocou a vedação expressa do artigo 79 da Lei Estadual nº 6.513/1995 quanto à promoção de policial militar por ocasião ou após a passagem para a inatividade. Aduziu, outrossim, a ausência de erro administrativo e a falta de indicação de militar paradigma que tenha sido indevidamente promovido em lugar do demandante, o não preenchimento dos requisitos legais cumulativos, destacando a falta do Exame de Aptidão Profissional (EAP), e o caráter estritamente discricionário da promoção à graduação de Subtenente PM, realizada exclusivamente pelo critério de merecimento por escolha privativa do Comandante-Geral da PMMA (ID 187157995). Ao final, pugnou pela improcedência total dos pedidos (ID 187157995). Intimada para réplica (IDs 187158000 e 187158001), a parte autora apresentou a manifestação registrada no ID 189247657, combatendo genericamente alegações de inépcia da petição inicial e prescrição, com indicação de cabeçalho endereçado ao juízo de Paço do Lumiar (ID 189247657). A Secretaria certificou a tempestividade da contestação e da réplica (IDs 189250492 e 189250522). Vieram os autos conclusos (ID 189252132). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia reside em aferir se o autor, policial militar estadual que ocupava a graduação de 1º Sargento PM, possui direito a novo exame de sua ficha funcional para fins de promoção por ressarcimento de preterição à graduação de Subtenente PM, com base no ciclo promocional e no quadro de vagas estruturados para o ano de 2026. Da análise pormenorizada do acervo probatório acostado aos autos, constata-se a ocorrência de fato extintivo do direito vindicado que obsta categoricamente o acolhimento da pretensão. O Estado do Maranhão comprovou documentalmente que o demandante não mais integra os quadros do serviço ativo da Polícia Militar do Maranhão, tendo sido transferido, a pedido, para a reserva remunerada a partir de 26 de janeiro de 2026, nos termos do Ato nº 58/2026 da Presidência do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão (IPREV), devidamente publicado no Diário Oficial do Poder Executivo em 29 de janeiro de 2026 (ID 187157997). A passagem voluntária para a inatividade operou-se em data substancialmente anterior ao ajuizamento da presente demanda, protocolada em 25 de maio de 2026, bem como antes da consolidação do ciclo promocional de agosto de 2026 referido na exordial (ID 180782279 e ID 187157997). A comprovação oficial da transferência a pedido do autor para a reserva remunerada consta da publicação no Diário Oficial do Estado do Maranhão juntada pela defesa, conforme reproduzido a seguir: Figura 1 – Ato nº 58/2026 do IPREV publicado no Diário Oficial do Estado do Maranhão em 29/01/2026 (autos do processo, ID 187157997 - 0803885-23.2026.8.10.0034 - Ato inatividade.png, p. 1) Diante dessa realidade funcional, incide a regra peremptória insculpida no artigo 79 da Lei Estadual nº 6.513/1995 (Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Maranhão), cujo teor veda de modo expresso a concessão de ascensão hierárquica a militares inativos: "Não haverá promoção de policial-militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada, ou por ocasião de sua reforma" (ID 187157995). O diploma estatutário estabelece que o instituto da promoção constitui mecanismo privativo dos integrantes do serviço ativo, vocacionado ao preenchimento de claros decorrentes da movimentação natural da carreira militar e ao atendimento das necessidades operacionais da caserna. Uma vez formalizada e aperfeiçoada a passagem para a reserva remunerada a pedido do militar, cessa o vínculo de exercício efetivo do posto ou graduação, tornando juridicamente inviável a sua inserção em quadros de acesso, cômputo de limites quantitativos ou disputa de vagas abertas para ciclos promocionais supervenientes. Ademais, ao manifestar-se sobre a contestação (ID 189247657), o autor deixou de impugnar especificamente o ato de inativação carreado sob o ID 187157997, limitando-se a apresentar petição padronizada, alheia aos fundamentos defensivos e alusiva a processo anterior, o que tornou incontroversa a sua condição jurídica de militar inativo. O Tribunal de Justiça do Maranhão possui orientação consolidada sobre a impossibilidade jurídica de promoção em ressarcimento de preterição após a passagem voluntária do militar para a inatividade: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO NA POLÍCIA MILITAR. IMPOSSIBILIDADE APÓS RESERVA REMUNERADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de promoção por ressarcimento de preterição na Polícia Militar do Estado do Maranhão. O apelante alega ter sido preterido em suas promoções ao longo de sua carreira, pleiteando sua promoção à graduação de 1º Tenente PM. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é possível a promoção por ressarcimento de preterição após a transferência para a reserva remunerada, conforme o Estatuto dos Policiais Militares do Maranhão; (ii) verificar se houve comprovação dos requisitos para a promoção ao longo da carreira do apelante; (iii) discutir a validade da interpretação de que não é cabível promoção sucessiva para compensar preterições múltiplas ao longo da carreira; (iv) analisar se a sentença violou princípios constitucionais e processuais, como a isonomia e o contraditório. III. Razões de decidir 3. O Estatuto dos Policiais Militares (Lei nº 6.513/1995) proíbe a promoção de policiais após a transferência para a reserva remunerada (art. 79). Tal dispositivo visa manter a estabilidade hierárquica e evitar promoções posteriores à aposentadoria. 4. Não houve comprovação nos autos de que o apelante cumpriu todos os requisitos legais exigidos para a promoção nas épocas alegadas, incluindo cursos e aptidões exigidos por legislação específica. 5. A promoção por ressarcimento é excepcional e requer prova cabal de preterição indevida, o que não foi demonstrado pelo apelante. 6. As alegações de violação de princípios constitucionais e processuais são infundadas, visto que a sentença analisou todos os documentos e argumentos apresentados de acordo com a legislação vigente e a jurisprudência aplicável. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Não é cabível a promoção de militar após a transferência para a reserva remunerada, conforme o art. 79 da Lei nº 6.513/1995. 2. A promoção por ressarcimento de preterição requer comprovação de cumprimento dos requisitos legais, o que não foi demonstrado. 3. A alegação de preterição deve ser respaldada por prova inequívoca, sendo insuficiente o argumento de que militares mais modernos foram promovidos antes do apelante." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.513/1995, arts. 78 e 79; Decreto nº 11.964/1991; Lei nº 3.743/1975. (ApCiv 0828491-25.2023.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 29/11/2024) A orientação firmada no precedente se amolda com precisão à hipótese vertente, pois a transferência voluntária para a reserva remunerada extingue a possibilidade de concorrer aos quadros de acesso abertos para os militares da ativa, não subsistindo suporte jurídico para a revisão da carreira após o ato de inativação. Ainda que se pudesse superar o óbice intransponível da transferência do militar para a reserva remunerada, a pretensão deduzida na exordial carece de sustentação fática e jurídica quanto aos pressupostos materiais necessários à configuração do ressarcimento de preterição. No âmbito da Polícia Militar do Maranhão, a promoção em ressarcimento de preterição encontra disciplina específica no Decreto Estadual nº 19.833/2003, que regulamenta a carreira das praças. O artigo 45 desse regulamento define o ressarcimento como a medida reparatória implementada após o reconhecimento do direito que caberia à praça indevidamente preterida, ao passo que o artigo 47 enumera as hipóteses estritas em que o direito pode ser admitido, figurando entre elas a prova de prejuízo decorrente de "comprovado erro administrativo" (inciso V) (ID 187157995). O erro administrativo não se presume, nem decorre isoladamente da fluência de tempo na corporação ou do cumprimento de interstício temporal mínimo na graduação. O interstício, conceituado pelo artigo 14 do referido decreto, consiste em mero tempo mínimo exigido para que o militar figure em quadro de acesso e concorra às vagas abertas, não outorgando direito subjetivo à ascensão imediata (ID 187157995). Para a configuração da preterição, impõe-se a demonstração de liame causal direto entre a conduta omissiva ou comissiva da Administração Militar e a indevida ultrapassagem do servidor por praça mais moderna promovida sob idêntico critério classificatório. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova constitutiva de seu direito, encargo do qual não se desincumbiu ao longo da instrução processual. Compulsando os elementos carreados à inicial, constata-se que o requerente formulou pleito de índole abstrata, fundado genericamente em sua antiguidade geral e na criação de novas vagas operada no ano de 2026, deixando de individualizar um único militar paradigma com menor tempo de serviço que tenha sido contemplado com a promoção à sua frente no mesmo critério e em vagas a que fazia jus concorrer (ID 180782279). Outrossim, a inclusão em quadro de acesso e a consequente ascensão exigem o implemento de requisitos cumulativos de qualificação técnico-profissional previstos no artigo 13 do Decreto Estadual nº 19.833/2003 (ID 187157995). Dentre essas exigências, a legislação de regência impõe a prévia realização e aprovação no Exame de Aptidão Profissional (EAP) como condição imprescindível para concorrer à graduação de Subtenente PM, requisito a respeito do qual o autor não exibiu qualquer certidão de conclusão ou documento equivalente nos autos. O Tribunal de Justiça do Maranhão assenta que a configuração da preterição depende da comprovação cabal de erro administrativo e da demonstração de inobservância da ordem classificatória em relação a militar paradigma: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ERRO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação ordinária de obrigação de fazer ajuizada por policial militar, condenando o ente estatal a promovê-lo, em ressarcimento por preterição, com pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve erro administrativo que configurasse preterição na promoção do autor; (ii) estabelecer se estavam preenchidos os requisitos legais para a promoção pretendida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O policial militar tem direito à promoção por ressarcimento de preterição somente se demonstrar que preenchia todos os requisitos legais e foi preterido indevidamente por erro administrativo. 3.2 A prescrição quinquenal não atinge a pretensão do autor, pois a ação foi ajuizada em 2015 e a promoção questionada retroage a 2011. 3.3 O erro administrativo não pode ser presumido, cabendo ao autor o ônus de demonstrar sua ocorrência e o preenchimento dos requisitos necessários para a promoção. 3.4 A ascensão ao posto de Subtenente PM ocorre exclusivamente por merecimento, sendo ato discricionário da Administração, não cabendo ao Judiciário substituir a avaliação do mérito administrativo. 3.5 O autor não comprovou a preterição em favor de policial militar mais moderno nem a existência de erro administrativo que lhe garantisse o direito à promoção pleiteada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A promoção em ressarcimento por preterição exige prova inequívoca de que o policial militar preenchia todos os requisitos para a ascensão e foi indevidamente preterido por erro administrativo. O ônus da prova do erro administrativo incumbe ao requerente, não sendo possível presumir a sua ocorrência. A promoção à patente de Subtenente PM é ato discricionário da Administração Pública, não cabendo ao Judiciário substituir a avaliação de merecimento do militar. (ApCiv 0001881-34.2015.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 24/04/2025) A diretriz jurisprudencial evidencia que a ausência de indicação de paradigma e a falta de prova do preenchimento integral dos requisitos legais obstam o reconhecimento de qualquer preterição funcional, impondo a rejeição da pretensão deduzida. Sobressai como fundamento autônomo para a rejeição da pretensão a natureza jurídica da promoção almejada. O demandante postula ascensão hierárquica da graduação de 1º Sargento PM para Subtenente PM (ID 180782279). O artigo 22, inciso V, do Decreto Estadual nº 19.833/2003 estabelece regra expressa quanto aos critérios promocionais, dispondo que o acesso de 1º Sargento PM para Subtenente PM dar-se-á com a totalidade das vagas preenchidas exclusivamente pelo critério de merecimento (ID 187157995). Inexiste para essa graduação específica a previsão de provimento por antiguidade ou por decurso de tempo de serviço. A promoção por merecimento possui disciplina minudente no artigo 24 do mesmo diploma regulamentar, sendo conceituada como aquela que avalia o conjunto de qualidades e atributos que distinguem o graduado entre seus pares, cabendo a decisão final privativamente ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Maranhão, que escolherá livremente dentre os nomes habilitados (ID 187157995). Trata-se de ato administrativo de natureza eminentemente discricionária. O preenchimento dos pressupostos objetivos de elegibilidade e a eventual inclusão em quadro de acesso conferem ao militar apenas a expectativa de direito de concorrer à promoção, sem ensejar direito público subjetivo à imediata assunção da patente ou graduação superior (ID 187157995). A escolha final do militar promovido insere-se na esfera de conveniência e oportunidade da autoridade militar competente. O controle jurisdicional sobre os atos administrativos circunscreve-se à análise da legalidade estrita, da competência e da observância da forma, sendo terminantemente defeso ao Poder Judiciário intervir no mérito administrativo para substituir os critérios de avaliação e pontuação atribuídos pela corporação. Nesta senda, havendo presunção de legitimidade dos atos administrativos e a impossibilidade de intervenção judicial na escolha dos promovidos por merecimento, impõe-se a improcedência do pedido de obrigação de fazer deduzido pelo militar. 3. DISPOSITIVO Assegurada a apreciação judicial de qualquer lesão ou ameaça a direito, conforme preceitua o artigo 3º do Código de Processo Civil, e diante dos fundamentos fáticos e jurídicos expendidos, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por LAÍRES DE LIMA SILVA em face do ESTADO DO MARANHÃO, extinguindo o processo com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor da Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Contudo, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça (ID 180890607), suspendo a exigibilidade de tais encargos pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma preconizada pelo artigo 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na hipótese de oposição de embargos de declaração, certifique a Secretaria a tempestividade do recurso e intime-se a parte embargada para manifestação em contrarrazões no prazo legal de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do CPC, fazendo-se os autos imediatamente conclusos para deliberação judicial. Caso seja interposta apelação por qualquer das partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Havendo apelação adesiva, intime-se a parte contrária para resposta. Cumpridas essas providências, e independentemente de novo despacho ou juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, consoante determina o artigo 1.010, § 3º, do CPC. Transitada em julgado a presente sentença e não havendo requerimentos adicionais, certifique-se o trânsito, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas legais. Codó/MA, 28 de setembro de 2026. PABLO CARVALHO E MOURA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó/MA
