Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, restando prejudicada a remessa do Recurso de Apelação de Id. 163159493. Custas processuais finais pela parte autora, se houver, consoante preceitua o art. 90, caput, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de citação e de resposta do réu. Determino o recolhimento de eventuais mandados expedidos pendentes de cumprimento, bem como a imediata baixa/cancelamento de quaisquer ordens restritivas lançadas nestes autos (como eventuais restrições via RENAJUD), caso existentes. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO Fórum Armindo Reis - Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, Porto Franco-MA - CEP: 65.970-000 - Telefone n° (99) 2055-1105 (Whatsapp) / (99) 2055-1107 - E-mail [email protected]. Processo n°: 0803395-75.2025.8.10.0053 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Polo ativo: A. D. C. N. H. L. Advogados do(a) AUTOR: HIRAN LEAO DUARTE - CE10422-A, MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA - MA7932-A Polo passivo: D. D. S. M. SENTENÇA Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada por A. D. C. N. H. L. em desfavor de D. D. S. M., ambos devidamente qualificados nos autos, versando sobre o Contrato de Consórcio n.º 4451558507, garantido por alienação fiduciária do veículo automotor descrito na exordial (Id. 155912028), no valor de R$ 6.461,38 (seis mil quatrocentos e sessenta e um reais e trinta e oito centavos). Determinada a emenda à inicial para juntada do comprovante de recolhimento das custas (Id. 155957784), sobreveio certidão atestando o decurso do prazo sem manifestação (Id. 159243578), razão pela qual foi proferida sentença de indeferimento da exordial e extinção do feito sem julgamento do mérito (Id. 159250108). A parte autora interpôs Recurso de Apelação Cível (Id. 163159493), tendo este Juízo exercido o juízo de retratação de forma negativa e determinado a citação pessoal do requerido para apresentação de contrarrazões recursais, nos termos do art. 331, § 1º, do Código de Processo Civil (Id. 180710303). Antes da concretização do ato citatório e do envio dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, a parte requerente atravessou petição (Id. 181496456) informando a composição amigável extrajudicial e a liquidação/atualização do débito, requerendo expressamente a desistência da ação e a extinção do processo com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, bem como a revogação/baixa de eventuais restrições judiciais. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento imediato. A desistência da ação é ato privativo do demandante que traduz a renúncia ao prosseguimento da relação jurídica processual, ensejando a extinção do feito sem resolução de mérito. Nos termos do art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil, a desistência da ação somente carece do consentimento do demandado caso tenha sido oferecida contestação. Na hipótese dos autos, a relação processual não se angularizou, inexistindo citação válida aperfeiçoada ou habilitação do requerido, o que dispensa sua manifestação e autoriza a imediata homologação da postulação. Ademais, ao deduzir o pleito de desistência da ação após a interposição do recurso apelatório, a parte autora manifestou inequívoco desinteresse no prosseguimento da lide e na apreciação do apelo, operando-se a perda de objeto da insurgência recursal e a desistência desta por aplicação do art. 998 do Código de Processo Civil. Por fim, não tendo havido angularização do feito nem atuação de patrono em favor da parte requerida, descabe a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, competindo à autora arcar com as custas remanescentes por força do art. 90 do CPC. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, restando prejudicada a remessa do Recurso de Apelação de Id. 163159493. Custas processuais finais pela parte autora, se houver, consoante preceitua o art. 90, caput, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de citação e de resposta do réu. Determino o recolhimento de eventuais mandados expedidos pendentes de cumprimento, bem como a imediata baixa/cancelamento de quaisquer ordens restritivas lançadas nestes autos (como eventuais restrições via RENAJUD), caso existentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Preclusa a faculdade recursal em razão da prática de ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000 do CPC), certifique-se desde logo o trânsito em julgado e, recolhidas as custas ou inexistindo pendências, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Cumpra-se. Serve como mandado para todos os fins. Porto Franco-MA, datado e assinado eletronicamente. George Kleber Araújo Koehne Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Porto Franco 3
