Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes (Id. 162567167), e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. As obrigações assumidas no acordo vinculam a ré BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A e o BANCO BRADESCO S.A., inclusive quanto ao cancelamento dos descontos denominados "título de capitalização" na conta do autor, no prazo de 20 (vinte) dias úteis contados da intimação desta sentença, conforme a cláusula 4ª. Custas remanescentes, se houver, rateadas em partes iguais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), com exigibilidade suspensa quanto ao autor, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma. Honorários advocatícios conforme o pactuado. Diante da renúncia expressa ao prazo recursal (cláusula 8ª), certifique-se o trânsito em julgado. Determino à Secretaria Judicial: a) certificar o saldo atualizado da conta judicial nº 3270058154 (depósito ID 020250000007040559), vinculada a este processo; b) confirmado o saldo, transferir o valor de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), acrescido dos rendimentos proporcionais, para a conta da WILLKERSON ROMEU LOPES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 34.194.121/0001-33, Banco Inter (077), Agência 0001-9, Conta Corrente 6578839-7. Desse valor, R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) correspondem a honorários advocatícios e R$ 3.520,00 (três mil, quinhentos e vinte reais) ao crédito do autor FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS, recebido pelo patrono em razão dos poderes especiais conferidos na procuração. Eventuais tarifas bancárias serão deduzidas do montante transferido; c) havendo saldo superior ao valor do acordo, intimar o depositante para indicar conta de sua titularidade no prazo de 5 (cinco) dias e, em seguida, restituir-lhe o excedente com os respectivos rendimentos. Tratando-se de parte idosa, observe-se a prioridade de tramitação. Cumpridas as diligências e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2ª VARA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/n, Terra Bela, Buriticupu/MA. CEP: 65393-000 Fone (98) 3664-7513 [email protected] PROCESSO Nº 0800363-45.2022.8.10.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS, CPF nº 695.696.653-00, residente na Rua Sabry, nº 647, Nova Bom Jesus, Bom Jesus das Selvas/MA, CEP 65395-000 ADVOGADO: WILLKERSON ROMEU LOPES, OAB/MA 11.174-A RÉU: BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A, CNPJ nº 33.010.851/0001-74, com endereço na Avenida Alphaville, nº 779, Andar 5, Sala 501, Empresarial 18 do Forte, Barueri/SP, CEP 06472-900 ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OAB/MA 9.348-A SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais ajuizada por FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS em face de BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A, em fase posterior ao trânsito em julgado da decisão monocrática proferida pela Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Essa decisão, integrada por embargos de declaração, condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com incidência exclusiva da taxa SELIC, e manteve os demais termos da sentença. O trânsito em julgado foi certificado em 09/10/2025. Retornados os autos e intimadas as partes (ato ordinatório de 09/10/2025), veio aos autos petição subscrita pelo patrono do réu, acompanhada de minuta de acordo (Id. 162567167). Pelo instrumento, ajusta-se o pagamento de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) por depósito judicial, dos quais R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), correspondentes a 20% (vinte por cento), ficam destacados a título de honorários advocatícios do patrono do autor, além do cancelamento dos descontos denominados "título de capitalização" no prazo de 20 (vinte) dias úteis contados da homologação. As partes dão quitação total quanto aos pedidos da demanda e renunciam ao prazo recursal. O réu juntou comprovante de depósito judicial vinculado a este processo (ID 020250000007040559, conta judicial nº 3270058154) e requereu a extinção do feito (Id. 162690347). O autor, por seu patrono, requereu a homologação do acordo, manifestou concordância com o valor depositado e pediu a transferência do montante para a conta da sociedade de advocacia de seu patrono, com isenção das despesas de expedição (Ids. 162658304 e 162827141). É o relatório. Decido. A transação deve ser homologada. A transação é meio legítimo de extinção de obrigações e de composição de litígios, nos termos do art. 840 do Código Civil: "É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas." O direito em discussão tem natureza patrimonial e disponível. Por isso, as partes podem transigir mesmo após o trânsito em julgado, passando o ajuste a disciplinar o modo de cumprimento da obrigação reconhecida no título judicial. O acordo foi subscrito pelo patrono do autor, a quem a procuração de Id. 60551336 confere, em cláusula específica, poderes para "transigir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação" e "receber Alvará Judicial". Atende-se, assim, ao art. 105 do Código de Processo Civil, segundo o qual a procuração geral para o foro não habilita o advogado a "transigir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação", poderes que "devem constar de cláusula específica". O acordo foi protocolado pelo patrono do réu e ratificado pelo autor em duas manifestações posteriores, o que demonstra a convergência de vontades. O instrumento e o depósito indicam como devedor o Banco Bradesco S.A., sociedade diversa da ré Bradesco Capitalização S/A. Essa circunstância não obsta a homologação. As duas sociedades são representadas pelo mesmo patrono, e a própria ré se valeu do mesmo depósito para requerer a extinção do feito (Id. 162690347). Além disso, o art. 515, § 2º, do Código de Processo Civil admite que "a autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo". As obrigações pactuadas vinculam a ré e a instituição que assumiu o pagamento. A ré requereu a extinção com base no art. 526 do Código de Processo Civil, tratando o depósito como pagamento voluntário da condenação. Esse pedido fica prejudicado. O depósito corresponde ao valor e à forma previstos na transação, e esta, uma vez homologada, passa a reger a satisfação da obrigação. Não se verifica vício de consentimento, objeto ilícito ou prejuízo a direito indisponível, razão pela qual a homologação se impõe. Há divergência no comprovante de Id. 162690347: a guia indica o valor de R$ 4.400,00, enquanto o registro de liquidação aponta valor pago de R$ 11.535,51. Antes de qualquer levantamento, deve ser certificado o saldo efetivo da conta judicial. O valor que exceder o acordado, com seus rendimentos proporcionais, deve ser restituído ao depositante, pois não integra o crédito ajustado. Quanto às custas, o art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil dispensa o pagamento das custas remanescentes apenas "se a transação ocorrer antes da sentença". Não é o caso dos autos, pois o acordo foi celebrado após a sentença e a decisão recursal. A disposição das partes sobre as custas, restrita ao pedido de dispensa, não encontra amparo legal. Incide, portanto, o § 2º do mesmo artigo: "Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente." Quanto ao autor, a exigibilidade fica suspensa por ser beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Por fim, é possível a transferência do valor à conta da sociedade de advocacia indicada pelo autor. A procuração outorga poderes especiais para receber e dar quitação e tem como outorgada também a sociedade individual de advocacia. A gratuidade deferida ao autor afasta a exigência de recolhimento prévio de despesas para o ato. Eventuais tarifas bancárias cobradas pela instituição depositária serão descontadas do valor transferido, na forma expressamente autorizada pela parte. Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes (Id. 162567167), e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. As obrigações assumidas no acordo vinculam a ré BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A e o BANCO BRADESCO S.A., inclusive quanto ao cancelamento dos descontos denominados "título de capitalização" na conta do autor, no prazo de 20 (vinte) dias úteis contados da intimação desta sentença, conforme a cláusula 4ª. Custas remanescentes, se houver, rateadas em partes iguais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), com exigibilidade suspensa quanto ao autor, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma. Honorários advocatícios conforme o pactuado. Diante da renúncia expressa ao prazo recursal (cláusula 8ª), certifique-se o trânsito em julgado. Determino à Secretaria Judicial: a) certificar o saldo atualizado da conta judicial nº 3270058154 (depósito ID 020250000007040559), vinculada a este processo; b) confirmado o saldo, transferir o valor de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), acrescido dos rendimentos proporcionais, para a conta da WILLKERSON ROMEU LOPES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 34.194.121/0001-33, Banco Inter (077), Agência 0001-9, Conta Corrente 6578839-7. Desse valor, R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) correspondem a honorários advocatícios e R$ 3.520,00 (três mil, quinhentos e vinte reais) ao crédito do autor FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS, recebido pelo patrono em razão dos poderes especiais conferidos na procuração. Eventuais tarifas bancárias serão deduzidas do montante transferido; c) havendo saldo superior ao valor do acordo, intimar o depositante para indicar conta de sua titularidade no prazo de 5 (cinco) dias e, em seguida, restituir-lhe o excedente com os respectivos rendimentos. Tratando-se de parte idosa, observe-se a prioridade de tramitação. Cumpridas as diligências e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Buriticupu/MA, data do sistema. VINICIUS SOUSA ABREU Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA Respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Buriticupu/MA (PORTMAG-GCGJ - 28012026)
