Inteiro teor
SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1526, E-mail: [email protected], Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Processo: 0803926-26.2026.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Material (7780) Parte : MARIA BRASILINA DE JESUS SILVA Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO BARROS POUBEL - MA9957-A Parte : BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação da(s) parte(s), por seu(s) advogado(s), para conhecimento da SENTENÇA ID 191790462, a abaixo transcrita: "Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO proposta por MARIA BRASILINA DE JESUS SILVA, em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos.Narra a parte autora, em síntese, que em janeiro de 2021 a requerida passou a debitar mensalmente na conta corrente da requerente o valor referente a “CARTÃO DE CRÉDITO ANUIDADE” que jamais contratou.Concedida a gratuidade de justiça e indeferida a liminar no ID 182153104.Citada, a ré apresentou contestação (ID 185039854), na qual arguiu, em preliminar, a impugnação ao benefício da justiça gratuita e a ausência de interesse processual da autora; suscitou, ainda, prejudicial de mérito consistente na prescrição e na decadência. No mérito, sustentou a regularidade da contratação e da cobrança da tarifa de anuidade, a ausência de ato ilícito ou de falha na prestação do serviço, e pugnou pela improcedência dos pedidos. Houve réplica (ID 187292571), na qual a autora rebateu a tese de prescrição, sustentando cuidar-se de prestação de trato sucessivo, e impugnou a autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual acostado pela ré, requerendo a produção de prova pericial grafotécnica.Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, a autora reiterou o pedido de perícia grafotécnica (ID 189632287), ao passo que a ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 189706860).Nesse estado, vieram os autos conclusos.É o Relatório. FUNDAMENTO E DECIDO.1. Do julgamento antecipado da lideA lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a prova documental carreada aos autos é suficiente ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas.Nesse ínterim, INDEFIRO o pedido de realização de perícia grafotécnica formulado pela parte autora. O art. 370 do CPC consagra o princípio do livre convencimento motivado, cabendo ao juiz, como destinatário da prova, determinar as diligências necessárias à instrução do processo e indeferir aquelas inúteis, protelatórias ou desnecessárias.Ao analisar detidamente o Termo de Adesão a Produtos e Serviços colacionado pela ré (ID 185039861, Pág. 4), no qual consta a assinatura da autora, e ao cotejá-la com a assinatura lançada pela própria autora na procuração acostada à petição inicial (ID 181913920), constata-se nítida e flagrante semelhança visual entre os grafismos, notadamente quanto ao traçado da letra inicial maiúscula e ao desenho cursivo do restante do nome. A grafia e os traços guardam identidade suficiente para tornar inócua e desnecessária a designação de uma custosa e demorada prova pericial.Soma-se a isso o fato de que os descontos questionados tiveram início em janeiro de 2021, ao passo que a presente ação somente foi ajuizada em 08/06/2026, ou seja, mais de 5 (cinco) anos após o início da cobrança, sem que a autora tenha formulado, nesse ínterim, qualquer reclamação administrativa perante a instituição financeira ou os órgãos de defesa do consumidor. Tal inércia prolongada esvazia a verossimilhança da alegação de fraude ou falsificação da assinatura, reforçando a inutilidade da dilação probatória pericial no presente contexto, como se verá no exame do mérito.2. Das preliminares2.1. Da impugnação ao benefício da justiça gratuitaA impugnação à gratuidade de justiça apresentada pela parte ré não merece acolhida. Nos termos da jurisprudência consolidada, o ônus da demonstração da capacidade econômica da parte é de quem impugna a gratuidade de justiça, sendo que meras alegações não se prestam a revogar o benefício concedido. (TJ-DF 07052805420198070007 DF 0705280-54.2019.8.07.0007, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 29/04/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/05/2020).No caso concreto, a parte impugnante não apresentou qualquer elemento de prova capaz de demonstrar que o beneficiário possui condições financeiras para arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento ou de sua família.Assim, diante da ausência de comprovação hábil a afastar a presunção de hipossuficiência do requerente, mantenho o benefício da gratuidade de justiça e REJEITO a impugnação apresentada.2.2. Da ausência de interesse processualA preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo réu não merece acolhida. O interesse de agir é analisado nas suas dimensões necessidade, adequação da via eleita, utilidade e possibilidade jurídica do pedido (art. 17 do CPC). No caso, o processo se mostra como meio necessário ao objetivo do autor, considerando a alegação de violação de seus direitos, especificamente no que tange a descontos indevidos em conta bancária.Além disso, a ação escolhida é adequada ao pedido formulado, sendo o meio processual correto para a tutela do direito invocado. Caso seja acolhido, haverá evidente utilidade ao autor. Ademais, a possibilidade jurídica do pedido também se faz presente, pois a pretensão encontra previsão em tese no ordenamento jurídico, o que reforça a legitimidade da presente demanda. Ademais, a aferição do interesse processual deve ser realizada com base na Teoria da Asserção, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça:No âmbito do STJ, prevalece a chamada teoria da asserção ou da prospettazione (em contraposição à teoria da apresentação ou da exposição). Sob essa ótica, o exame do interesse processual deve ser realizado in statu assertionis, ou seja, à luz das afirmações do autor constantes na petição inicial, sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida. (REsp 1678681/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 06/02/2018).Dessa forma, a ausência ou não do interesse de agir deve ser analisada a partir das alegações iniciais, sendo questão afeta ao mérito do processo em situações de eventual improcedência do pedido.Isto posto, rejeito a preliminar arguida.3. Da prescrição e da decadênciaNo tocante ao prazo prescricional, tratando-se de discussão acerca de descontos reputados ilegais em conta de depósito em que o consumidor, aplica-se o prazo quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor.Consequentemente, a prescrição atinge as parcelas individualmente consideradas à medida que decorre o prazo legal da sua respectiva exigibilidade, contados retroativamente a partir do ajuizamento da ação.A presente demanda foi distribuída em 08/06/2026. Logo, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal (artigo 27 do CDC), encontram-se fulminadas pela prescrição as parcelas debitadas em data anterior a 08/06/2021.Contudo, remanesce hígido o direito da autora de discutir e pleitear o ressarcimento das parcelas posteriores.Desta forma, acolho em parte a prejudicial de mérito para pronunciar a prescrição quinquenal parcial das pretensões de cobrança anteriores a 08/06/2021.Outrossim, afasto a prejudicial de mérito da decadência, uma vez que a demanda se submete a prazo prescricional.4. Do méritoA relação jurídica travada entre as partes é de consumo, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Contudo, a inversão do ônus da prova não é absoluta e não isenta o consumidor de trazer lastro probatório mínimo dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC).No caso em tela, a parte ré desincumbiu-se satisfatoriamente do seu ônus probatório (art. 373, inciso II, do CPC), tendo juntado aos autos o Termo de Adesão a Produtos e Serviços devidamente firmado pela autora (ID 185039861), no qual esta anuiu expressamente com a contratação do cartão de crédito e dos serviços correlatos. A contratação restou, portanto, inequivocamente demonstrada.Outrossim, causa estranheza a alegação autoral de desconhecimento da avença quando se observa que os descontos na conta/benefício da demandante tiveram início em janeiro de 2021, e a presente ação somente foi ajuizada em junho de 2026. Ou seja, a autora suportou os descontos por mais de 5 (cinco) anos e, ainda assim, permaneceu inerte, sem apresentar qualquer reclamação à instituição financeira ou aos órgãos de proteção ao consumidor, o que vai de encontro à regra de experiência comum (art. 375 do CPC), uma vez que, em situações de cobrança efetivamente indevida, espera-se conduta imediata de tentativa de resolução.Nesse cenário, impõe-se a aplicação do princípio da boa-fé objetiva, que rege as relações contratuais e processuais (art. 422 do Código Civil e art. 5º do CPC), notadamente em sua vertente que veda o comportamento contraditório (venire contra factum proprium).Diante de todo o exposto, considerando a validade da assinatura aposta no instrumento contratual e a ausência de verossimilhança nas alegações autorais, conclui-se que não houve ato ilícito praticado pela ré, tampouco falha na prestação do serviço. Rechaçam-se, por conseguinte, quanto às parcelas não alcançadas pela prescrição, os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição do indébito e indenização por danos morais.DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Açailândia (MA), datado e assinado eletronicamente.".
