Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís 14ª Vara Cível de São Luís1 PROCESSO: 0860703-31.2025.8.10.0001 CLASSE PROCESSUAL: MONITÓRIA (40) AUTOR: NINEX COMÉRCIO DE PRODUTOS DE SEGURANÇA LTDA - ME RÉU: LIVING PANAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por NINEX COMÉRCIO DE PRODUTOS DE SEGURANCA LTDA em face de LIVING PANAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, na qual a parte autora afirma ser credora da requerida da quantia histórica de R$-18.000,00 (dezoito mil reais), decorrente da aquisição de equipamentos destinados à instalação de cerca elétrica no Condomínio Vitória. Narra que os equipamentos foram entregues à requerida, sem que, contudo, tivesse recebido o respectivo pagamento. Aduz que, quando instada a quitar o débito, a ré informou que teria realizado o pagamento à empresa Ativa Segurança Eletrônica Ltda., responsável pela instalação dos equipamentos no condomínio. Esclarece que a empresa Ativa não era fornecedora dos equipamentos, tendo sido contratada pela requerida apenas para os serviços de instalação, e que, em razão de autorização da própria ré, realizava a coleta, armazenamento e instalação dos equipamentos adquiridos da autora. Sustenta que as autorizações para faturamento eram realizadas por e-mail e que, após tais autorizações, as notas fiscais eram emitidas em nome da requerida, que anteriormente efetuava os pagamentos diretamente à autora. Afirma que, especificamente quanto à aquisição dos equipamentos para a cerca elétrica, a requerida, por equívoco, transferiu o valor à empresa Ativa, e não à autora. Alega, ainda, que encaminhou à requerida, em 26/03/2020, a nota fiscal e os dados bancários para pagamento, mas, apesar disso, a demandada teria efetuado o pagamento a terceiro que não detinha poderes para receber em nome da autora. Requer, ao final, a expedição de mandado de pagamento da quantia de R$-42.214,04 (quarenta e dois mil, duzentos e quatorze reais e quatro centavos), valor atualizado, acrescido dos encargos legais e honorários advocatícios previstos no art. 701 do CPC. Citada, a requerida opôs embargos à ação monitória (ID. 164686110), nos quais, dentre outras alegações, suscitou a prejudicial de prescrição. Sustentou que a nota fiscal n.º 9981 foi emitida em 26/03/2020, com vencimento em 23/04/2020, e que, considerando o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5.º, I, do Código Civil, a pretensão estaria prescrita quando do ajuizamento da ação, ocorrido em 04/07/2025. Em manifestação aos embargos (ID. 170214178), a parte autora defendeu o afastamento da prescrição. Alegou que houve reconhecimento da dívida pela requerida em 22/01/2025, circunstância que teria interrompido o prazo prescricional, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil. Reportou-se, ainda, aos e-mails anteriormente juntados aos autos, destacando manifestação da requerida, em 27/04/2020, no sentido de que o pagamento da obrigação estava previsto para 15/05/2020. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se, neste ponto, à ocorrência ou não da prescrição da pretensão de cobrança deduzida pela parte autora. A pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular submete-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5.º, I, do Código Civil. No caso, a obrigação objeto da demanda está representada pela Nota Fiscal n.º 9981, cujo vencimento indicado nos documentos apresentados é 23/04/2020. Assim, em princípio, o prazo prescricional teria início no vencimento da obrigação e se encerraria em 23/04/2025. A ação, contudo, somente foi ajuizada em 04/07/2025. A parte autora sustenta que o prazo prescricional teria sido interrompido por ato de reconhecimento da dívida ocorrido em 22/01/2025, quando seu preposto teria informado que o pagamento havia sido realizado à empresa Ativa Segurança Eletrônica Ltda. Ocorre que, conforme expressamente relatado pela própria autora em sua manifestação, já havia ocorrido anterior ato de reconhecimento da obrigação em 27/04/2020. Com efeito, segundo a narrativa apresentada pela própria demandante, após o envio da nota fiscal e dos dados bancários em 26/03/2020, a representante da requerida confirmou, em 27/04/2020, o recebimento da documentação e informou que o pagamento estava previsto para 15/05/2020. Tal manifestação não traduz mero silêncio, simples solicitação de documentos ou negativa da obrigação. Ao contrário, ao indicar data para pagamento, a requerida reconheceu a existência da obrigação que lhe era imputada. Trata-se, portanto, de ato inequívoco de reconhecimento do direito pelo devedor, apto a interromper a prescrição, na forma do art. 202, VI do Código Civil: “Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: [...] VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.” A consequência jurídica, entretanto, não é aquela pretendida pela autora. Isso porque o próprio caput do art. 202 do Código Civil estabelece expressamente que a interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez. Desse modo, reconhecida a interrupção em 27/04/2020, não é juridicamente possível atribuir novo efeito interruptivo à manifestação posterior de 22/01/2025, ainda que esta também pudesse ser compreendida como reconhecimento da dívida. A partir do ato interruptivo de 27/04/2020, o prazo prescricional voltou a correr integralmente, conforme dispõe o parágrafo único do art. 202 do Código Civil: “A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.” Assim, interrompida a prescrição em 27/04/2020, iniciou-se nova contagem do prazo quinquenal a partir dessa data, o qual se completou em 27/04/2025. Quando a presente ação monitória foi ajuizada, em 04/07/2025, portanto, já havia transcorrido o prazo prescricional. Ressalte-se que a conclusão não decorre da data de emissão da nota fiscal, como sustentado pela embargante, mas da conjugação entre o vencimento da obrigação e o ato interruptivo reconhecido nos próprios termos da manifestação da autora. Em outras palavras, o reconhecimento da dívida em 27/04/2020 interrompeu a prescrição uma única vez; a partir daí, iniciou-se novo prazo de cinco anos, que se consumou em 27/04/2025. O posterior reconhecimento alegado pela autora em 22/01/2025 não tem o condão de interromper novamente a prescrição. Consumada a prescrição, fica prejudicada a pretensão de cobrança deduzida nesta ação monitória. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a prejudicial de prescrição suscitada nos embargos monitórios e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a pretensão monitória, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Em consequência, fica prejudicada a constituição do título executivo judicial pretendida pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. São Luís (MA), 28 de setembro de 2026. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA ______________________________________________________________________________________________________ 1Avenida Professor Carlos Cunha, SN, Fórum Des. Sarney Costa, Jaracaty, SãO LUíS - MA - CEP: 65076-820. Fone: (098) 2055-2579.
