Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE COROATÁ Processo nº: 0802792-90.2024.8.10.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (7) Autor: Higo Nunes da Silva Ré: Telefônica Brasil S.A. (Vivo S.A.) SENTENÇA Cuida-se de Ação de Indenização por Negativação Indevida ajuizada por Higo Nunes da Silva em face de Telefônica Brasil S.A. (Vivo S.A.), partes qualificadas nos autos. O autor narrou na petição inicial que, ao tentar efetuar compras no comércio e solicitar cartão de crédito, foi surpreendido com a notícia de recusa decorrente de pendência financeira. Afirmou que, ao verificar os registros perante os serviços de proteção ao crédito, constatou anotação no valor de R$ 223,12 (duzentos e vinte e três reais e doze centavos), associada a serviços de telefonia da requerida (Id 123803258). Sustentou nunca ter firmado negócio jurídico com a demandada e apontou ausência de notificação prévia escrita. Em razão disso, pugnou pela anulação das cobranças com declaração de inexistência do débito, pela baixa definitiva da restrição e pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A exordial veio instruída unicamente com extrato extraído do sítio Serasa Limpa Nome indicando quatro contas em atraso (Id 123803265). Distribuído o feito originariamente perante o Juizado Especial Cível, sobreveio despacho determinando a intimação do demandante para esclarecer o rito processual e comprovar residência recente no foro da comarca (Id 132167468). Em atendimento, o autor acostou boleto de consórcio (Id 135001648), culminando na decisão que admitiu o comprovante, determinou a reautuação para o rito do Procedimento Comum Cível, dispensou a realização da audiência de conciliação e ordenou a citação da requerida (Id 144539670). Citada regularmente (Id 148057574), a concessionária ré ofereceu contestação tempestiva (Id 151032650). Em sede preliminar, arguiu falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida extrajudicial, inépcia da petição inicial por invalidade da procuração assinada eletronicamente e por inadequação do comprovante de endereço, além de impugnar a concessão da justiça gratuita. No mérito, sustentou a regularidade da contratação do plano de telefonia móvel Vivo Controle, juntando aos autos o respectivo termo de adesão expressamente assinado de próprio punho pelo autor, documento de identificação pessoal apresentado no ato, telas de credenciamento e faturas detalhadas de consumo emitidas para endereço em Coroatá. Asseverou que a dívida decorreu de inadimplemento voluntário e que jamais inscreveu o nome do requerente em cadastros públicos de proteção ao crédito (PEFIN/REFIN ou SCPC), demonstrando que o apontamento constou apenas como proposta na plataforma privada Serasa Limpa Nome. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares ou a improcedência dos pedidos, além da condenação do demandante por litigância de má-fé (Id 151032650). A parte autora apresentou réplica (Id 153587896), oportunidade na qual rebateu as preliminares e impugnou genericamente o instrumento contratual juntado, aduzindo falta de clareza nas cláusulas e ausência de comprovação de vontade. Instadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob expressa cominação de preclusão e julgamento antecipado (Id 153952442), o autor manifestou que não possuía outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide com base no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (Id 155241017). A requerida deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certidão de preclusão (Id 157820460). Os autos vieram conclusos para sentença (Id 157812601). É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A matéria controvertida prescinde de produção de outras provas além daquelas documentais já carreadas aos fólios. Intimadas para manifestação sobre a dilação probatória (Id 153952442), o próprio demandante dispensou novas provas e requereu expressamente a prolação de sentença no estado em que se encontra o feito (Id 155241017), restando preclusa a oportunidade de dilação probatória também para a ré ante o decurso do prazo legal sem manifestação (Id 157820460). Sobre a faculdade judicial de encerrar a instrução fática quando os elementos constantes dos autos mostram-se suficientes para a formação do convencimento motivado, colhe-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Portanto, não há violação do art. 130 do CPC quando o juiz, em decisão adequadamente fundamentada, indefere a produção de provas e julga antecipadamente a lide. 2. Rever as conclusões do Tribunal de origem no tocante à produção de prova implica reexaminar os elementos fático-probatórios dos autos, o que é impossível pela via eleita. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 648.403/MS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/5/2015, DJe de 29/5/2015.) Passando ao exame das preliminares de defesa, impõe-se a rejeição da tese de ausência de interesse processual por falta de pretensão resistida prévia na esfera administrativa. O ordenamento jurídico pátrio consagra o livre acesso à tutela jurisdicional e a inafastabilidade da jurisdição, esculpida no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Assim, não há obrigação legal de esgotamento ou de provocação prévia dos canais de atendimento extrajudicial como condição genérica para a propositura de ação de conhecimento. Ademais, a oferta de contestação refutando o mérito da pretensão autoral evidencia a existência de resistência qualificada da parte ré, consolidando o binômio necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. No tocante à alegada inépcia da petição inicial por irregularidade na procuração assinada digitalmente e na documentação residencial, o inconformismo não merece acolhida. A representação processual encontra-se formalmente hígida, inexistindo vício substancial no instrumento de mandato acostado (Id 123803260). Outrossim, o comprovante de endereço juntado pelo autor com a emenda (Id 135001648) foi expressamente apreciado e admitido pelo juízo em decisão interlocutória preclusa (Id 144539670), inexistindo nulidade ou embaraço à delimitação da competência territorial ou ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela concessionária demandada. Por fim, rejeita-se a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça. O autor firmou declaração formal de hipossuficiência de recursos (Id 123803260), documento que goza de presunção relativa de veracidade nos moldes do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. A ré limitou-se a insurgir-se em termos abstratos, sem colacionar nenhum elemento seguro ou documento capaz de evidenciar capacidade financeira incompatível com o benefício legal, devendo ser mantida a benesse processual deferida ao demandante. Rejeitadas as matérias preliminares, passa-se ao julgamento da lide. O cerne da controvérsia reside na legalidade da cobrança no valor de R$ 223,12 (duzentos e vinte e três reais e doze centavos), decorrente de prestação de serviços de telefonia móvel pela requerida, a qual o consumidor alega jamais ter contratado (Id 123803258). Em que pese a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a distribuição probatória protetiva, a regra do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil impõe ao fornecedor o ônus de demonstrar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito alegado pelo consumidor. Desse encargo a concessionária ré desincumbiu-se com êxito cabal. A requerida trouxe aos autos o contrato físico de prestação de serviço móvel pessoal e o termo de permanência com benefício referentes à linha (99) 99156-0563, devidamente assinados de próprio punho pelo autor (Id 151032650 e Id 151032652). O instrumento contratual traz em seu bojo todos os dados pessoais do requerente, seu endereço residencial no bairro Trizidela, município de Coroatá/MA, bem como veio instruído com cópia da Carteira de Identidade oficial do titular expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Maranhão no ano de 2016 (Id 151032650), apresentada fisicamente pelo consumidor no ato do atendimento presencial realizado no estabelecimento conveniado da operadora na cidade de Coroatá (Id 151032652). A efetiva utilização e prestação dos serviços também restou comprovada por faturas telefônicas mensais detalhadas, contendo histórico de uso de dados e de chamadas da referida linha com vencimentos nos meses de março, abril, maio e junho de 2019, todas direcionadas ao endereço do titular na Comarca de Coroatá (Ids 151032664, 151032674, 151033077 e Id 151033081). Tais faturas somam exatamente o débito pendente de R$ 223,12, cuja falta de pagamento culminou na rescisão contratual por inadimplemento (Id 151032650). Embora o autor tenha lançado impugnação genérica à higidez da contratação em sede de réplica (Id 153587896), abriu mão de produzir perícia grafotécnica no momento procedimental adequado. Ao ser formalmente intimado para indicar e fundamentar as provas que pretendia produzir (Id 153952442), o próprio requerente peticionou requerendo expressamente o julgamento antecipado do mérito com base na prova documental encartada (Id 155241017). Ao dispensar voluntariamente a produção da prova técnica pericial, o autor assumiu os riscos do julgamento no estado em que o feito se encontrava, operando-se a preclusão probatória temporal e consumativa quanto à veracidade da firma aposta no instrumento de adesão. Outrossim, afasta-se a alegação de violação ao dever de informação e transparência (art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor), arguida em réplica (Id 153587896). O termo de adesão assinado pelo consumidor delimita com clareza a modalidade do plano contratado (Vivo Controle Digital), a franquia de dados e o valor mensal ajustado, acompanhado das faturas mensais que discriminam pormenorizadamente cada serviço disponibilizado e utilizado, afastando qualquer vício formal de clareza ou omissão contratual. Diante da higidez documental do pacto e da ausência de qualquer comprovante de quitação das faturas emitidas, impõe-se reconhecer a legitimidade da relação jurídica e a exigibilidade do débito inadimplido. No tocante ao pleito indenizatório por danos morais, a pretensão autoral pautou-se na suposta inscrição indevida do nome do requerente em cadastros de inadimplentes (Id 123803258). Todavia, o caderno processual evidencia situação fática inteiramente diversa. O documento que instruiu a petição inicial consiste exclusivamente em extrato de consulta à plataforma digital privada Serasa Limpa Nome (Id 123803265), figurando a anotação sob a rubrica de "contas atrasadas" voltadas à tentativa de negociação extrajudicial com desconto. Conforme as certidões oficiais acostadas pela concessionária ré (Ids 151032657, 151032668 e Id 151032672), não houve nenhum apontamento restritivo promovido pela operadora perante os bancos de dados públicos de maus pagadores (PEFIN, REFIN ou SCPC). A plataforma Serasa Limpa Nome não se confunde com os cadastros tradicionais restritivos de crédito. Trata-se de um portal privado de negociação voluntária entre o consumidor e o credor, cujo acesso se dá unicamente pelo titular mediante senha pessoal intransferível, não possuindo eficácia restritiva pública perante terceiros nem importando em redução no cálculo do escore de crédito do consumidor. Sobre a ausência de repercussão externa e a impossibilidade de caracterização de dano moral pela mera disponibilização de débitos na referida plataforma de negociação, este Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão firmou o seguinte entendimento: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1) A disponibilização de informação de débito na plataforma “Serasa Limpa Nome” não configura negativação, por se tratar de ambiente privado e acessível exclusivamente ao próprio consumidor, não possuindo caráter público nem efeito sobre o score de crédito. 2) Para a configuração do dever de indenizar é indispensável a presença dos três requisitos legais: ato ilícito, dano e nexo de causalidade, sendo que a ausência de repercussão externa ou publicidade da informação impede o reconhecimento do dano moral. 3) A simples cobrança, sem inscrição do nome em cadastros restritivos de crédito ou demonstração de efetiva recusa de crédito, constitui mero aborrecimento, insuficiente à configuração de dano moral indenizável. 4) A sentença recorrida encontra respaldo na jurisprudência, que afasta o reconhecimento de danos morais nas hipóteses de inclusão de débitos em plataformas privadas de negociação, sem publicidade ou restrição de crédito. 5) Apelação Cível conhecida e desprovida. (ApCiv 0801741-69.2023.8.10.0038, Rel. Desembargador(a) TYRONE JOSE SILVA, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 27/06/2025) O Superior Tribunal de Justiça consolida orientação idêntica ao assentar que o portal Serasa Limpa Nome não se equipara a cadastro negativo e não enseja ofensa a direitos da personalidade: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, objetivando a declaração de inexigibilidade dos débitos em razão da prescrição para a cobrança e a determinação de que a ré remova o nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, além da condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Uma vez prescrita a dívida, mostra-se ilícita sua cobrança não apenas em juízo, mas também nas vias extrajudiciais, pois, nos termos do entendimento mais recente desta Turma, "Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito" (REsp n. 2.088.100/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023). 3. A inclusão do nome do devedor no portal Serasa Limpa Nome não pode caracterizar, nem mesmo de forma indireta, cobrança extrajudicial nem impactar o seu score, tendo em vista caracterizar-se como plataforma destinada à renegociação entre o consumidor e o credor (REsp n. 2.082.766, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 7/11/2023; REsp n. 2.100.422, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 7/11/2023), e não como cadastro negativo. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.475.479/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) Cumpre ressaltar, ademais, que o autor não acostou aos autos nenhum documento, declaração de lojista ou comprovante formal demonstrando a efetiva recusa de concessão de crédito no comércio em razão dos fatos narrados. Esse encargo probatório incumbia privativamente ao demandante, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, de modo que a alegação fática de constrangimento externo ou abalo creditício perante terceiros permaneceu desprovida de qualquer lastro comprobatório nos autos. Outrossim, diante do reconhecimento da regularidade da contratação e do incontroverso inadimplemento das faturas de consumo, a manutenção da proposta de quitação com desconto em ambiente privado e protegido do credor constitui legítima faculdade de cobrança e renegociação extrajudicial amparada no exercício regular de direito. Por esse motivo, inexistindo ilicitude na disponibilização voluntária do acordo, também não cabe compelir a concessionária ré a excluir a oferta de renegociação da referida plataforma, configurando a situação mero dissabor cotidiano insuscetível de gerar reparação moral. Ainda que se pudesse cogitar de anotação irregular em banco de dados, o pleito indenizatório restaria fulminado em virtude da existência de anotação desabonadora preexistente em nome do autor. A certidão do banco de dados acostada aos autos revelou pendência comercial ativa em nome do consumidor anotada pela empresa Eletrolima (Id 151032668), circunstância que atrai o óbice da jurisprudência consolidada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça: SÚMULA STJ nº 385 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES]: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009) Assim, não tendo o autor comprovado que a anotação preexistente era ilegítima ou objeto de discussão judicial fundada, o acolhimento do pedido indenizatório encontra barreira insuperável na orientação sumular supracitada, impondo-se o indeferimento do pleito compensatório. Resta apreciar o requerimento formulado pela concessionária requerida em sede contestatória, pelo qual pugnou pela condenação do demandante às sanções decorrentes da litigância de má-fé (Id 151032650). A caracterização da litigância de má-fé pressupõe a presença evidente de dolo processual específico, intencionalidade lesiva ou conduta desleal deliberada, conforme as hipóteses taxativamente delineadas no art. 80 do Código de Processo Civil. A improcedência dos pedidos formulados na exordial ou a insuficiência probatória da pretensão não ensejam, por si sós, a presunção automática de deslealdade ou fraude. No caso concreto, conquanto os pedidos tenham sido repelidos diante da demonstração da regularidade contratual e da ausência de restrição desabonadora pública, não se verifica comportamento abusivo que transborde os limites do regular exercício do direito constitucional de ação. O autor exerceu faculdade processual sem praticar fraude documental deliberada nem criar incidentes temerários ou meramente protelatórios. Nesse sentido, orienta a jurisprudência da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE DOLO. RECURSO PROVIDO. I. Agravo interno interposto contra decisão que aplicou multa por litigância de má-fé, com fundamento em conduta temerária e suposto dolo da parte agravante. A agravante busca afastar a sanção, alegando ausência de dolo e exercício legítimo do direito de defesa. II. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a agravante agiu com dolo ao apresentar o recurso, configurando litigância de má-fé; e (ii) se é cabível a multa por litigância de má-fé, conforme art. 80 do CPC, em razão da utilização de recurso sem caráter protelatório. III. Nos termos do art. 80 do CPC, a caracterização de litigância de má-fé requer a comprovação de dolo específico na conduta da parte. IV. No caso em análise, não restou evidenciada intenção dolosa da agravante, que exerceu seu direito constitucional de defesa (art. 5º, XXXV, CF/1988), não se verificando comportamento malicioso ou temerário. V. Recurso provido para afastar a multa por litigância de má-fé. (ApCiv 0801379-43.2021.8.10.0101, Rel. Desembargador(a) MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJe 05/12/2024) Assim, ausente prova inconcussa de má-fé ou dolo instrumental, impõe-se a rejeição da pretensão sancionatória deduzida pela ré. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por Higo Nunes da Silva em face de Telefônica Brasil S.A. (Vivo S.A.), resolvendo o mérito da demanda. Por consequência, indefiro o pleito de condenação da parte autora às penas por litigância de má-fé suscitado pela demandada (Id 151032650). Em razão da sucumbência integral, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da ré, os quais fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com espeque no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa, contudo, a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, nos moldes do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em virtude da gratuidade da justiça outrora deferida ao demandante (Id 123803260). Publique-se. Registre-se. Intimem-se eletronicamente. Após o trânsito em julgado e cumpridas as diligências legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Coroatá/MA, 23 de setembro de 2026. LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final NAUJ- Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria CGJ nº 786/2026
