Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 51, incisos II e III, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta fase, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cancele-se a data da audiência e após o trânsito em julgado e adotadas as providências de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.
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PROCESSO: 0802233-37.2026.8.10.0012 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SALOMAO GOMES MARTINS Advogado do(a) AUTOR: DIEGO GASPAR DE ARAUJO CHUARY - MA30102 REQUERIDO(A): LENCOIS MARANHENSES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP SENTENÇA Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores e indenização por anos morais ajuizada por Salomao Gomes Martins em face de Lençois Maranhenses Empreendimentos Imobiliarios LTDA . O promovente postula expressamente na exordial a declaração de rescisão dos Contratos Particulares de Promessa de Compra e Venda nº 23.017 e 23.022, alegando culpa exclusiva da requerida, com a declaração de nulidade e abusividade de pretensão de retenção ou devolução parcelada, bem como a restituição da quantia paga de R$ 11.273,24 (onze mil, duzentos e setenta e três reais e vinte e quatro centavos), valor este atribuído à causa. É o relatório sumário, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. A matéria comporta julgamento extintivo imediato, ante a verificação de impedimentos intransponíveis pertinentes à incompetência em razão do valor da causa (alçada) e à incompetência territorial. 1. Da Incompetência em Razão do Valor da Causa (Alçada do JEC) Nos termos do artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), de aplicação subsidiária ao rito sumaríssimo, quando a ação tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a rescisão ou a revisão de ato jurídico, o valor da causa será o valor do próprio contrato. No caso em apreço, embora o requerente pretenda a restituição das parcelas pagas no montante de R$ 11.273,24, formulou pedido expresso e principal de rescisão integral de dois contratos de promessa de compra e venda (Contratos nº 23.017 e 23.022) por culpa do requerido, o que significa exame de quem deu causa à resolução, valores a serem recebidos e exame de cláusula abusiva. Por conseguinte, a pretensão deduzida exige a apreciação integral dos instrumentos contratuais celebrados entre as partes, cujos valores somados perfazem o montante de R$ 125.598,60 (R$ 60.271,20 atinente ao Contrato nº 23.022 e R$ 65.327,40 atinente ao Contrato nº 23.017), valor este que expressa o real proveito econômico da controvérsia. O artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95 estabelece de forma categórica que a alçada máxima dos Juizados Especiais Cíveis é limitada ao valor de 40 (quarenta) salários mínimos. Como o valor real dos negócios jurídicos cuja rescisão e revisão se pretende ultrapassa vertiginosamente o limite de alçada fixado em lei, resta patente a incompetência deste Juízo sob a ótica do valor da causa, impondo-se a extinção do feito nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. 2. Da Incompetência Territorial (Foro do Imóvel / Eleição de Foro) Ademais, verifica-se outro impedimento relativo à competência territorial. Os contratos sob discussão têm por objeto imóveis situados no Município de Barreirinhas/MA. Compulsando os instrumentos pactuados, observa-se que as partes previram expressamente cláusula de eleição de foro indicando a Comarca de Barreirinhas/MA para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do negócio jurídico. Nos Juizados Especiais, a regra de competência territorial é cogente e a inadequação do foro, aliada à expressa pactuação da Comarca onde se situam os bens imóveis objeto da rescisão, afasta a competência deste Juízo da Capital (São Luís/MA), aplicando-se também o disposto no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 51, incisos II e III, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta fase, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cancele-se a data da audiência e após o trânsito em julgado e adotadas as providências de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, São Luís, data do sistema. (assinado digitalmente) MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 2055-2874, E-mail: [email protected]
