Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE Fórum Des. Kleber Moreira de Sousa Rua da Telma, nº 20, Centro, Governador Nunes Freire/MA - CEP: 65.284-000 Email: [email protected] / Tel. (98) 2055-4095 / 4096 / 4097 / 4098 Processo: 0801733-68.2025.8.10.0088 Parte autora: MARIA SILVA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS - MA16873, THAYNARA AMORIM DA SILVA - MA26255 Parte ré: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 SENTENÇA Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, proposta por Maria Silva Santos em face de Banco Bradesco S.A.. A autora, idosa e aposentada, afirma que a instituição lança em sua conta, sem contratação e sem informação prévia, a tarifa identificada nos extratos como "PACOTE DE SERVICOS PADRONIZADO PRIORITARIOS I". Requereu a declaração de nulidade da cobrança, a restituição em dobro dos valores descontados, no total de R$ 568,80, indenização por danos morais de no mínimo R$ 10.000,00, a inversão do ônus da prova, a gratuidade de justiça, a prioridade de tramitação, a realização de audiência de conciliação por videoconferência e a condenação da ré em honorários. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.568,80. Este Juízo determinou a citação e dispensou a audiência de conciliação (ID 155131439). A ré contestou (ID 157140813). Arguiu falta de interesse processual, impugnou a gratuidade e suscitou conexão com outros processos. No mérito, sustentou que a autora contratou o pacote de serviços mediante termo de adesão eletrônico, que nunca pediu o cancelamento, e impugnou o dano moral, a repetição em dobro e a inversão do ônus, pedindo ainda a compensação de tarifas individuais e o reconhecimento da prescrição. Juntou o termo de opção à cesta de serviços (ID 157140816). A autora não apresentou réplica. Intimadas a especificar provas (ID 169731762), a ré declarou não ter interesse em produzir novas provas (ID 170565767), e a autora ratificou a inicial e requereu o julgamento antecipado (ID 170708428). É o relatório. Decido. A matéria é documental e ambas as partes declararam não ter outras provas a produzir. Portanto, passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Passo às preliminares. A falta de interesse processual não se configura. A ausência de reclamação administrativa não afasta o interesse, pois o acesso à jurisdição independe de prévio esgotamento da via extrajudicial (Constituição Federal, art. 5º, XXXV), e a resistência da ré à pretensão está demonstrada pela contestação de mérito. Rejeito a preliminar. A impugnação à gratuidade não prospera. A autora é aposentada e declarou insuficiência de recursos (ID 154989768), e os extratos revelam créditos mensais de benefício previdenciário. A ré limita-se a afirmar, em termos genéricos, que muitos demandantes têm condições de arcar com as despesas, sem apontar elemento concreto que afaste a presunção de veracidade da declaração (Código de Processo Civil, art. 99, § 3º). Rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade. A conexão não foi demonstrada. A ré indica apenas os números de três outros processos, os de nº 0801723-24.2025.8.10.0088, 0801735-38.2025.8.10.0088 e 0801100-57.2025.8.10.0088, afirmando que têm a mesma causa de pedir por serem contra empresas do mesmo conglomerado. Não juntou documento algum, não comprovou identidade de pedido ou de causa de pedir com o pacote de serviços aqui discutido, nem o risco concreto de decisões conflitantes, e a unificação retardaria o julgamento deste feito, que está maduro. Rejeito a preliminar. Quanto à prescrição, suscitada pela ré, a pretensão de restituição de valores cobrados indevidamente em conta bancária submete-se ao prazo quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, por decorrer de falha na prestação do serviço, e não ao prazo trienal do art. 206, §3º, V, do Código Civil, invocado na contestação. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Maranhão, no Agravo Interno na Apelação Cível nº 0800552-79.2021.8.10.0053, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Luiz de França Belchior Silva, acórdão lavrado e assinado pelo Des. Raimundo José Barros de Sousa (art. 398, §8º, do Regimento Interno do TJMA), sessão virtual de 02 a 09/03/2026, DJe 06/05/2026, fixou que se aplica o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, às ações que visam à reparação de danos decorrentes de cobrança indevida em conta bancária, por se tratar de responsabilidade civil decorrente de falha na prestação do serviço, sendo o termo inicial a data do último desconto indevido. A cobrança é de trato sucessivo e se renova a cada desconto, de modo que a prescrição não atinge a pretensão como um todo, mas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio contado da propositura. Ajuizada a ação em 18/07/2025, o limite situa-se em 18/07/2020. Os descontos comprovados nos extratos ocorreram entre 06/12/2023 e 07/05/2025, todos posteriores a esse limite. Nenhuma parcela foi alcançada. Rejeito a prejudicial. A relação é de consumo e se rege pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça). Compete ao fornecedor demonstrar a contratação, por ser o fato constitutivo da própria exação e por dispor dos documentos, mas a causa da cobrança pode ser demonstrada por outro meio idôneo. Não há presunção de que a ausência de prova favoreça qualquer das partes. Dispensa-se a inversão do ônus da prova requerida pela autora, pois a distribuição decorre da regra de aptidão para a prova, e os autos estão instruídos. A ré juntou o Termo de Opção à Cesta de Serviços, referente ao "Pacote Padronizado I", em nome de Maria Silva Santos, com CPF 650.012.493-68, agência 1772 e conta 18954-5, datado de 17/10/2023, com valor de R$ 15,45 e assinado eletronicamente pela autora (ID 157140816). O termo prevê o débito mensal da tarifa e a possibilidade de cancelamento pelo cliente. Os dados do documento coincidem com os da autora e da conta que ela própria juntou, o valor da tarifa é o mesmo do primeiro débito lançado, em 06/12/2023, e a data do termo é anterior ao início dos descontos. A autora não apresentou réplica, não impugnou a autenticidade da assinatura eletrônica nem alegou fraude ou vício de consentimento, e, ao se manifestar sobre as provas, apenas ratificou a inicial. A assinatura eletrônica sem certificado da ICP-Brasil é admitida quando aceita pela pessoa a quem se opõe o documento (Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10, §2º), e o próprio termo prevê essa forma de formalização. A autora, que assina de próprio punho, não demonstrou que o ato não decorreu de sua vontade. A alegação da inicial de que a cobrança jamais foi autorizada não se sustenta diante do documento. Conclui-se pela validade da contratação do pacote de serviços e pela licitude da cobrança da tarifa, lançada mensalmente desde 06/12/2023, em valores de R$ 15,45, R$ 15,95 e R$ 16,35, este último a partir de 04/2025, cuja atualização o termo autoriza mediante comunicação pelos canais indicados. A tarifa foi debitada, em alguns meses, em duas parcelas, por insuficiência de saldo, e o somatório dos débitos, R$ 284,40, coincide com o valor indicado na inicial. A solução não depende do exame da movimentação da conta, e as normas e a tese invocadas na inicial para a conta de recebimento de benefício previdenciário não afastam a contratação documentada. Improcede o pedido de declaração de nulidade da cobrança. Sendo lícita a cobrança, não há valor a restituir. Ficam prejudicados, por isso, os pedidos de restituição em dobro, o pedido subsidiário da ré de compensação das tarifas individuais e a discussão sobre a forma da restituição, a modulação temporal e os consectários legais. O pedido de indenização por danos morais não prospera. Reconhecida a validade da contratação, não há ato ilícito a reparar. Improcede o pedido. Ficam prejudicadas, em razão do resultado, as teses da ré sobre o dever de mitigar o prejuízo, o comportamento contraditório e o abuso do direito de demandar. A ré não formulou pedido de condenação da autora por litigância de má-fé, e a autora, que deduziu pretensão com apoio em extratos autênticos, não incorreu em nenhuma das hipóteses do art. 80 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, rejeito as preliminares e prejudicial de mérito e, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §2º). Fica suspensa a exigibilidade, em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de Recurso de Apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se houver apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (§ 2º do mesmo dispositivo). Decorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), com as homenagens deste Juízo, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Sirva-se do presente como MANDADO/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO. Governador Nunes Freire/MA, data da assinatura eletrônica. LARA NOGUEIRA ROMARIZ MEDEIROS Juíza de Direito Titular da Vara Única de Governador Nunes Freire/MA
