Diante do exposto, e com fulcro no art. 337, inciso VII, §4º, c/c art. 485, V do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.Custas processuais e honorários advocatícios (arbitrados em 12% - doze por cento do valor atribuído à causa, monetariamente atualizado), pela parte autora, cuja exigibilidade ficará suspensa por força do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos processuais.
sem_resolucao_merito
Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0847150-14.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MIRONEIDE COSTA DA ANUNCIACAO Advogado do(a) AUTOR: GIZELLE KLER AZEVEDO CARVALHO CERQUEIRA - MA9275-A REU: LILIANE SOUSA SILVA Advogado do(a) REU: ALBERTO LURINE GUIMARAES - MA3744-A SENTENÇATrata-se de demanda judicial que tramita sob o procedimento comum em que MIRONEIDE COSTA DA ANUNCIACAO litiga contra LILIANE SOUSA SILVA.Segundo a narrativa contida na petição inicial, almeja-se a condenação da parte ré ao pagamento de alugueis em virtude da ocupação indevida de imóvel no período de JANEIRO/2015 a MAIO/2025 (113 meses), no valor estimado em R$ 171.923,23 (cento e setenta e um mil, novecentos e vinte e três reais e vinte e três centavos); por fim, pugnou-se pela concessão de gratuidade de justiça.À causa atribuiu o valor de R$ 12.227,28 (doze mil, duzentos e vinte e sete reais e vinte e oito centavos).Com a petição inicial foram apresentados os documentos registrados sob id. 149899239 e ss.Remetidos conclusos, foi deferido o pedido de gratuidade de justiça, bem como determinada a designação de audiência de conciliação e a citação da parte ré (id. 156563887).Audiência de conciliação sem obtenção de ajuste entre as partes litigantes (id. 161829996).Contestação em id. 163647688, na qual se pugnou, preliminarmente, pela extinção do processo sem resolução do mérito em razão de coisa julgada.Réplica à contestação em id. 165858218.Intimadas para manifestarem o interesse na produção de novas provas (id. 165904402), as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (id. 166874134 c/c id. 167111996).Decisão de declaração de incompetência do juízo da 3ª Vara Cível deste termo judiciário e remessa a este juízo (15ª Vara Cível) (id. 174044247).Era o que cumpria relatar. Decido.Diante da constatação de que o deslinde da causa dispensa a necessidade de dilação probatória (art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil), o feito encontra-se apto ao julgamento antecipado do mérito.Antes de adentrar a análise do mérito da causa, no entanto, cumpre apreciar questões prejudiciais e/ou preliminares ao mérito.Em contestação, a parte ré informou que a lide em questão já teve o mérito julgado nos autos registrados sob o n.º 0809564-55.2016.8.10.0001, que tramita neste juízo, com sentença transitada em julgado.Em conformidade com os documentos que foram juntados com a peça de defesa (id. 163647688), confirmado por este juízo em consulta ao sistema informatizado Pje – Processo Judicial Eletrônico, verifica-se que ao caso em questão incide o disposto no art. 502, do Código de Processo Civil, segundo o qual “denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”.Consoante se observa da narrativa contida na petição inicial, postula-se pela cobrança de alugueis no período em que a parte ré teria ocupado de forma indevida um bem imóvel de propriedade da parte autora: de JANEIRO/2015 a MAIO/2025.No entanto, da análise da petição inicial dos autos de n.º 0809564-55.2016.8.10.0001 verifica-se que referido pedido de ressarcimento constituiu um dos objeto daquela demanda:“[…]Observa-se, por esta via, que a Reclamante sofre continuadamente perdas decorrentes daquilo que poderia obter caso fosse, de imediato, restituída na posse do seu imóvel.Neste sentido, requer que a Reclamada pague à Reclamante os alugueres concernentes a todo o período em que ocupa o imóvel de forma indevida.[…]”Ante o exposto, é a presente para requerer:[…]c) a condenação, ainda, do Requerido no pagamento das perdas e danos, no valor a ser apurado em liquidação de sentença, bem como no pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor dado à causa, devidamente corrigido;No entanto, conforme se observa da sentença proferida naqueles autos processuais (id. 163647691), o pedido de condenação ao pagamento de alugueis com o argumento de ocupação indevida não foi julgado procedente:“[...]A parte autora requereu, ainda, após o reconhecimento da rescisão do contrato o arbitramento de alugueis e perdas e danos pelo tempo que a parte ré permaneceu no imóvel inadimplente com o contrato.Em relação às referidas compensações, vejo que não merecem prosperar tais pedidos.[…]Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, julgando: PROCEDENTE o pedido de rescisão do contrato de compra e venda do bem imóvel (situado à Avenida Roberto Simonsem, nº 028, Vago–CJ SESI, São Luís/MA), com o restabelecimento do status quo anterior a compra e venda [...][…]IMPROCEDENTE os demais pedidos do autor.[...]”Da sentença não houve interposição de recurso de apelação, transitando em julgado (id. 163647693).Dessa maneira, a questão alusiva ao alegado direito à percepção de alugueis durante a ocupação do imóvel não pode ser objeto de nova apreciação judicial, independentemente do fato da permanência da parte ré no imóvel depois do trânsito em julgado daquele julgado, circunstância que deve ser apurada unicamente em fase de cumprimento de sentença.Diante do exposto, e com fulcro no art. 337, inciso VII, §4º, c/c art. 485, V do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.Custas processuais e honorários advocatícios (arbitrados em 12% - doze por cento do valor atribuído à causa, monetariamente atualizado), pela parte autora, cuja exigibilidade ficará suspensa por força do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos processuais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.Juiz Júlio César Lima PraseresJuiz titular da 15ª Vara Cível de São Luís
