Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA E INTIMIDAÇÃO SISTEMÁTICA (BULLYING) CONTRA ALUNA EM ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ARTIGO 37, § 6º, DA CF/1988. OMISSÃO ESPECÍFICA NO DEVER DE GUARDA, CUSTÓDIA E VIGILÂNCIA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE FATO DE TERCEIRO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS LIMITES LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Central do Maranhão contra sentença que julgou procedente a pretensão indenizatória ajuizada por estudante menor, condenando o ente público ao pagamento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por danos morais, em razão de agressão física perpetrada por colega de classe com copo de vidro no interior do estabelecimento escolar municipal, provocando perfurações e corte com necessidade de sutura de 17 pontos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a configuração da responsabilidade civil objetiva do Município pela omissão no dever de guarda e vigilância de alunos em unidade pública de ensino; (ii) analisar a possibilidade de redução do valor arbitrado a título de danos morais; e (iii) apreciar o pedido de minoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. O Poder Público assume a obrigação de zelar pela integridade física e psicológica dos alunos enquanto permanecerem no recinto escolar, respondendo objetivamente pelos danos sofridos sob sua custódia direta, a teor do art. 37, § 6º, da CF/1988. 4. Demonstrada a inércia da direção escolar em adotar providências diante de notícias prévias de desavenças e intimidações sistemáticas, resta descaracterizada a tese de fato imprevisível ou culpa exclusiva de terceiro, exsurgindo patente o nexo causal entre a falha no serviço de vigilância e o evento lesivo. 5. A ofensa à integridade corporal e anímica de criança em espaço educacional gera dano moral presumido (in re ipsa), cuja indenização arbitrada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) atende às balizas da razoabilidade e proporcionalidade. 6. A fixação originária de honorários em 10% sobre o valor da condenação observa o piso do art. 85, § 3º, I, do CPC, ensejando majoração para 12% em razão do trabalho adicional em grau de recurso, ex vi do art. 85, § 11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "O ente público responde objetivamente pelos danos físicos e morais causados a estudante nas dependências de escola pública municipal em decorrência do descumprimento do dever específico de guarda e vigilância". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º, e art. 227; ECA, art. 53; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º, I, e 11. Jurisprudência relevante citada: TJMA, ApCiv 0801961-30.2020.8.10.0052, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, DJe 10/07/2024.