Ementa
Ante o exposto, ACOLHO a preliminar suscitada na Impugnação de Id. 155261340 e JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em virtude da ausência de recolhimento das custas processuais pelo exequente. Condeno o BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento das eventuais custas processuais remanescentes deste incidente, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da executada. Considerando o irrisório valor da execução (R$ 123,62), fixo os honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC) no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixa na distribuição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO Fórum Armindo Reis - Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, Porto Franco-MA - CEP: 65.970-000 - Telefone n° (99) 2055-1105 (Whatsapp) / (99) 2055-1107 - E-mail [email protected]. Processo n°: 0800937-56.2023.8.10.0053 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Polo passivo: CONCITA BARROS DA SILVA Advogados do(a) EXECUTADO: IGOR GOMES DE SOUSA - SP273835-S, WILLKERSON ROMEU LOPES - MA11174-A SENTENÇA Cuida-se de fase de Cumprimento de Sentença deflagrada pelo BANCO BRADESCO S.A. em desfavor de CONCITA BARROS DA SILVA, objetivando a execução de multa por litigância de má-fé fixada na fase de conhecimento, no importe de R$ 123,62 (cento e vinte e três reais e sessenta e dois centavos) (Id. 152137877). Intimada para o pagamento voluntário (Id. 156827541), a executada apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Id. 155261340) arguindo, preliminarmente, a ausência de recolhimento das custas iniciais da execução pelo banco exequente. No mérito, alegou desproporcionalidade e abuso de direito processual na execução de valor irrisório contra pessoa hipossuficiente, pugnando pela extinção do feito e condenação do banco em honorários. O exequente manifestou-se sobre a impugnação (Id. 162689063), defendendo a boa-fé processual, o caráter pedagógico da multa e requerendo a concessão de prazo para o recolhimento das custas judiciais faltantes, em prestígio ao princípio da primazia da decisão de mérito. Por meio da decisão de Id. 174462138, este Juízo deferiu o requerimento do exequente, concedendo-lhe o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para a comprovação do recolhimento das custas da fase executiva. Ato contínuo, a Secretaria Judicial certificou o decurso do prazo legal sem qualquer manifestação ou juntada de guias por parte do banco exequente (Id. 182551510). É o relatório. Decido. A controvérsia atual resolve-se pela análise dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo na fase executiva. Conforme certificado nos autos, instado a sanar o vício apontado pela própria executada e admitido pela instituição financeira (ausência de recolhimento das custas de ingresso do cumprimento de sentença), o BANCO BRADESCO S.A. manteve-se inerte. O recolhimento das custas processuais é requisito indispensável para a movimentação da máquina judiciária, salvo concessão de gratuidade da justiça, o que não se aplica à instituição financeira exequente. A inércia do credor após a intimação específica para sanar o vício atrai a incidência do art. 290 do Código de Processo Civil (cancelamento da distribuição/incidente) e consubstancia a ausência de pressuposto processual válido, impondo a extinção da execução (art. 485, IV, do CPC). Quanto aos argumentos de mérito levantados na impugnação (Id. 155261340), cumpre registrar que a execução de multa por litigância de má-fé, independentemente de seu valor (no caso, R$ 123,62), não configura, por si só, abuso de direito processual, pois visa resguardar a autoridade das decisões judiciais e possui nítido caráter pedagógico-sancionatório. Contudo, tal análise de mérito resta prejudicada diante do acolhimento da preliminar de ausência de pressuposto processual (falta de recolhimento de custas). Por fim, no que tange ao pedido da executada para condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 519 e tese firmada em Recursos Repetitivos) orienta que são devidos honorários advocatícios na impugnação ao cumprimento de sentença que resulte na extinção do procedimento executivo. Tendo a impugnação da executada suscitado o vício que culminou na extinção do feito, é cabível a fixação da verba honorária. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar suscitada na Impugnação de Id. 155261340 e JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em virtude da ausência de recolhimento das custas processuais pelo exequente. Condeno o BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento das eventuais custas processuais remanescentes deste incidente, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da executada. Considerando o irrisório valor da execução (R$ 123,62), fixo os honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC) no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixa na distribuição. Serve como mandado para todos os fins. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Franco-MA, datado e assinado eletronicamente. George Kleber Araújo Koehne Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Porto Franco 8
