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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Maranhão

TJMA, Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0806230-59.2026.8.10.0034

Vara / juízo
2ª Vara de Codó
Publicação
DJEN 29/09/2026
Número único (CNJ)
0806230-59.2026.8.10.0034
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar/autorizar a lavratura do registro de óbito tardio de JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, falecido em 06/05/2026. Concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita, com base na presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), e na inexistência de signos presuntivos de riqueza nos autos. Após a intimação da parte autora, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, que se dará por preclusão lógica. Em seguida, EXPEÇA-SE mandado de suprimento e encaminhe-o ao 2º Ofício Extrajudicial de Codó/MA, que deverá proceder ao assento de óbito de José Rodrigues da Silva e disponibilizar certidão de óbito à parte requerente diretamente ou nestes autos. Sem custas ou despesas processuais previstas no art. 88 do CPC, dada a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária sem litigiosidade. Ciência ao Ministério Público. Serve como mandado / ofício. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel.: (99) 2055-1019 | E-mail: [email protected] Processo nº 0806230-59.2026.8.10.0034 REQUERENTE: WILLIAN CABULAO DE CAMPOS REU: JOSE RODRIGUES DA SILVA SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação de registro de óbito tardio ajuizada por WILLIAN CABULÃO DE CAMPOS, cuidador, em favor de JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, na qual requer a lavratura do assento de óbito tardio deste último. A parte autora relata que, conforme declaração de óbito (id. 190049259), José Rodrigues da Silva faleceu em 06/05/2026, na Casa de Idosos São Pio, em Codó/MA. A inicial veio acompanhada de documentos pessoais e essenciais, quais sejam, declaração de óbito lavrada por médico (id. 190049259) e declaração de residência firmada pelo requerente, na qualidade de responsável legal da instituição mantenedora do estabelecimento em que ocorreu o óbito (id. 190049259). Instado, o Ministério Público apresentou parecer de mérito favorável ao deferimento do pedido (id. 190223136), invocando o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (Apelação Cível nº 0003926-66.2023.8.17.3030) no sentido de que, comprovado o óbito por meio de declaração médica, impõe-se o deferimento da lavratura tardia do assento. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação II.1. Do julgamento antecipado do mérito Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Outrossim, à luz do art. 370, caput e parágrafo único, do CPC, cabe ao magistrado determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo aquelas que considerar inúteis ou meramente protelatórias. Assim, prestigia-se o princípio da razoável duração do processo, consagrado no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988 (CF/88) e no art. 4º do CPC, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88). O presente feito encontra-se suficientemente instruído, pelo que, com fundamento no art. 355, I, do CPC, promovo o julgamento antecipado do mérito. II.2. Do mérito A ação de registro de óbito tardio se destina a suprir a ausência do registro no prazo legal, previsto no art. 78 da Lei nº 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos). Nesse sentido, pretende a parte requerente a lavratura do assento de óbito de José Rodrigues da Silva, falecido em 06/05/2026. Nos termos do art. 78 da Lei nº 6.015/73, o registro de óbito deve ser feito em até 24 horas do falecimento. Excepcionalmente, pela distância ou outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, dentro do prazo de quinze dias, que será ampliado em até três meses para os lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede do cartório, na forma do art. 50 do mesmo diploma legal. Ultrapassados esses prazos sem a lavratura do registro de óbito, ele somente poderá ocorrer mediante decisão judicial, a título de suprimento, à luz do art. 109 e seguintes da Lei nº 6.015/73, observado o procedimento de jurisdição voluntária disciplinado no art. 719 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC). Outrossim, quando o assento for posterior ao enterro, sua lavratura depende da apresentação de atestado médico ou de duas pessoas qualificadas ou, não havendo, da declaração de duas testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e puderem atestar, por conhecimento próprio ou por informação que tiverem colhido, a identidade do cadáver (art. 83 da Lei nº 6.015/73). No caso em tela, verifico que o requerente, na condição de responsável legal e administrador do estabelecimento em que ocorreu o óbito, Casa de Idosos São Pio, mantida pelo Instituto de Vida Consagrada Servos do Coração de Maria, é parte legítima para solicitar a declaração de óbito tardia, nos termos do art. 79, 4º, da Lei nº 6.015/1973, à falta de familiar habilitado nos autos, e que a via judicial é adequada e necessária, porquanto inobservados os prazos previstos nos arts. 78 e 50 da Lei de Registros Públicos para o registro de óbito em serventia extrajudicial. Outrossim, há, nos autos, declaração de óbito lavrada por médico (id. 190049259), a qual é suficiente para autorizar a determinação de lavratura do registro de óbito tardio por este juízo, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas. O Ministério Público, na condição de fiscal da lei, manifestou-se favoravelmente ao deferimento do pedido (id. 190223136), o que corrobora a solução ora adotada. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar/autorizar a lavratura do registro de óbito tardio de JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, falecido em 06/05/2026. Concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita, com base na presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), e na inexistência de signos presuntivos de riqueza nos autos. Após a intimação da parte autora, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, que se dará por preclusão lógica. Em seguida, EXPEÇA-SE mandado de suprimento e encaminhe-o ao 2º Ofício Extrajudicial de Codó/MA, que deverá proceder ao assento de óbito de José Rodrigues da Silva e disponibilizar certidão de óbito à parte requerente diretamente ou nestes autos. Sem custas ou despesas processuais previstas no art. 88 do CPC, dada a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária sem litigiosidade. Ciência ao Ministério Público. Serve como mandado / ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Codó/MA, data e hora registradas no sistema.