Ementa
Ante o exposto, diante da ausência de recolhimento das custas e despesas de ingresso, apesar da regular intimação da parte autora, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de angularização da relação processual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo Atribuo à presente sentença força de mandado e ofício para cumprimento imediato das determinações nela contidas.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 4ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR Processo nº: 0803731-30.2026.8.10.0058 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Demandante: SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RUA AMADOR BUENO, 474, BLOCO C, 1 andar, Santo Amaro, SãO PAULO - SP - CEP: 04752-901 Telefone(s): (98)4004-9090 / (11)3012-7040 / (11)9548-3142 / (11)4004-9090 / (11)4004-3535 / (81)2101-5757 / (16)3364-5671 / (11)8976-5432 / (11)4171-1016 / (08)00722-9090 / (11)4404-9009 / (08)0076-2777 / (11)5538-6000 / (11)3493-6885 / (11)2712-3155 / (11)3174-9615 / (11)3427-5055 / (11)3111-5000 / (98)0800-3302 / (11)2929-3010 / (98)3133-9800 / (11)4211-4004 / (11)2108-7809 / (11)2108-7800 / (11)3012-3336 / (47)3026-6161 / (48)8482-4781 / (08)0072-6032 / (40)4004-9090 Demandado: JOSICLEIA RODRIGUES FRASAO TV DE R RS COND REC VERDE, 1, 203 BL 6 A, PARAISO ROSAS, SãO JOSé DE RIBAMAR - MA - CEP: 65110-000 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ajuizada por SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de JOSICLEIA RODRIGUES FRASAO. Compulsando os autos, verifica-se que este Juízo, por meio da decisão de ID 186094448, determinou a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovasse o recolhimento das custas processuais ou requeresse, se fosse o caso, a gratuidade da justiça, devidamente justificada, bem como esclarecesse e fundamentasse o pedido de tramitação em segredo de justiça, sob pena de indeferimento da inicial. Regularmente intimada (ID 186742076), a parte autora permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, conforme certidão de ID 190648345. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso no prazo de 15 (quinze) dias. No caso, a parte autora, embora regularmente intimada, não comprovou o recolhimento das custas processuais, tampouco requereu a concessão da gratuidade da justiça, deixando transcorrer in albis o prazo assinalado. Ante o exposto, diante da ausência de recolhimento das custas e despesas de ingresso, apesar da regular intimação da parte autora, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de angularização da relação processual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo Atribuo à presente sentença força de mandado e ofício para cumprimento imediato das determinações nela contidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São José de Ribamar/MA, data do sistema. MARCO ANDRÉ TAVARES TEIXEIRA JUIZ TITULAR DA 4ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR
