Ante o exposto, com fulcro no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/1995 e nos Enunciados nº 89 e 139 do FONAJE, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juízo e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Publicada e registrada eletronicamente no Sistema PJe. Intimem-se.
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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO ENDEREÇO: Centro Empresarial SHOPPING DA ILHA - 14º andar - Torre 01 - Salas 1403 a 1408 - Avenida Daniel de La Touche, nº 987- Cohama - São Luís/MA, CEP: 65.074-115 TELEFONES: (98) 2055-2842 (FIXO), (98)99981-1660 (CELULAR/WHATSAPP) EMAIL - [email protected] - BALCÃO VIRTUAL - https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel6 PROCESSO N.º 0800668-41.2026.8.10.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FASE: EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL EXEQUENTES: ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA; FLÁVIO SAMUEL SANTOS PINTO ADVOGADO: FLÁVIO SAMUEL SANTOS PINTO – OAB/MA Nº 8.497 EXECUTADA: SILDILENE SERRA REIS SENTENÇA: Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. A parte Exequente, em sua peça vestibular, informa endereço situado na Rua das Andirobas, nº 40, salas 1007 e 1008, Edifício Executive Lake Center, Jardim Renascença, São Luís/MA, CEP 65.075-040. Contudo, o art. 4º da Lei nº 9.099/1995 define os foros de competência para as ações que tramitam sob o rito sumaríssimo. Por sua vez, a Resolução nº 61/2013 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão estabeleceu as divisões territoriais para o atendimento da população na Comarca de São Luís, delimitando a área de atuação de cada Juizado Especial. A fixação dessas áreas territoriais é prerrogativa do Tribunal de Justiça, conforme autorizado pelo art. 93 da Lei nº 9.099/1995 e pelo Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (Lei Complementar nº 14/1991 e alterações posteriores, notadamente a Lei Complementar nº 75/2004). Outrossim, o Enunciado nº 89 do FONAJE confere ao Magistrado a prerrogativa de conhecer, de ofício, a incompetência territorial nos Juizados Especiais Cíveis, haja vista o caráter cogente das regras de organização judiciária locais. No caso concreto, constata-se que o endereço informado pela parte Exequente situa-se no bairro São Francisco, localidade que não integra a área de abrangência territorial deste 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA, encontrando-se inserida na área de competência do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA, nos termos da Resolução-GP nº 61/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Ademais, impende frisar que o instituto da translatio iudicii, previsto no art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil, não se aplica no microssistema dos Juizados Especiais. A remessa física ou eletrônica dos autos a outro Juízo revela-se incompatível com os critérios de celeridade e informalidade que regem este rito, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.099/1995. Nesse sentido, o Enunciado nº 139 do FONAJE orienta que, constatada a incompetência territorial de ofício, o feito deve ser extinto, cabendo à parte interessada ajuizar nova demanda perante o Juízo territorialmente competente. É certo que a Vila Palmeira, onde reside a Executada, encontra-se inserida na área de abrangência do 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, conforme a Resolução-GP nº 61/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Tal circunstância, contudo, não autoriza concluir que o domicílio da parte demandada determine, isoladamente, a distribuição interna do processo a esta unidade jurisdicional. A Resolução-GP nº 61/2013 estabeleceu áreas territoriais próprias para os diversos Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo da Capital, justamente com a finalidade de disciplinar a distribuição dos processos entre unidades dotadas da mesma competência material. Nesse contexto, a jurisprudência administrativa e a prática judiciária deste Tribunal adotam, para fins de distribuição entre os Juizados Especiais da Capital, a área de abrangência correspondente ao domicílio da parte demandante, evitando-se que as alternativas legais de competência territorial sejam utilizadas para possibilitar a escolha discricionária de determinada unidade jurisdicional dentro do mesmo Termo Judiciário. Interpretação diversa permitiria que, existindo diversos Juizados Especiais no mesmo foro, a parte demandante escolhesse a unidade jurisdicional a partir do endereço da parte adversa, esvaziando a divisão territorial estabelecida pelo Tribunal de Justiça e possibilitando a seleção do Juízo dentre órgãos de idêntica competência material, em desconformidade com as regras objetivas de distribuição e com o princípio do Juiz Natural. Ante o exposto, com fulcro no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/1995 e nos Enunciados nº 89 e 139 do FONAJE, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juízo e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Publicada e registrada eletronicamente no Sistema PJe. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Serve a presente Sentença como Mandado/Carta de Intimação. São Luís/MA, data do sistema. KÁTIA COELHO DE SOUSA DIAS Juíza de Direito titular do 6ºJECRC AVISO IMPORTANTE: Este Juizado Especial Cível adverte as partes que NÃO solicita pagamentos, depósitos ou transferências (PIX) para a liberação de valores processuais ou alvarás. Desconfie de ligações ou mensagens de texto (WhatsApp/SMS) com cobranças em nome de servidores, juízes ou advogados vinculados a esta ação. Em caso de dúvida, consulte o andamento processual exclusivamente pelos canais oficiais do Tribunal de Justiça.
