Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado pela requerente e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas processuais pela requerente desistente, nos termos do artigo 90, caput, do Código de Processo Civil, ficando, contudo, a sua exigibilidade suspensa, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, ex vi do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, dada a ausência de litigiosidade instaurada com parte adversa patrocinada por patrono diverso. Intimem-se a parte autora e o Ministério Público Estadual.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0800111-44.2026.8.10.0079 Autor: LIDIANE PRIMO MOURA Réu: MARIANA MOURA FERREIRA e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE GUARDA c/c PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA ajuizada pelo Ministério Público, o qual atua como substituto processual de LIDIANE PRIMO MOURA, em face de MARIANA MOURA PEREIRA e SANDRIEL AZEVEDO DE SOUSA. A requerente sustentou, em síntese, que é tia do menor João Pedro Pereira de Sousa, e já exercia a guarda de fato do sobrinho há mais de 4 (quatro) anos. Informou que o infante é fruto do relacionamento entre sua sobrinha, a Sra. Mariana Moura Pereira, e o Sr. Sandriel Azevedo de Sousa. Após o término do relacionamento dos genitores, a Sra. Mariana mudou-se para a capital, São Luís/MA, levando o filho. Contudo, a Sra. Lidiane recebeu notícias de que a criança estaria sofrendo maus-tratos por parte da genitora. Diante da situação, a Sra. Lidiane dirigiu-se a São Luís e, com a concordância da mãe, trouxe o pequeno João Pedro para residir consigo em Cândido Mendes/MA. Posteriormente, foi informado nos autos pela própria requerente que que a genitora do infante retornou para a cidade de Cândido Mendes/MA e reassumiu a guarda de fato e a responsabilidade pelos cuidados do filho. O Ministério Público apresentou parecer pela homologação da desistência (ID 179642553). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O pedido de desistência da ação constitui manifestação de vontade privativa da parte autora, expressando o desinteresse no prosseguimento da relação processual provocada em juízo, com esteio no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Conforme prescreve o artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, os atos unilaterais produzem efeitos processuais imediatos, dependendo a desistência unicamente de homologação judicial para a extinção do processo sem julgamento do mérito. Ademais, não houve angularização processual aperfeiçoada com apresentação de defesa de mérito por terceiro contraposto, sendo prescindível a anuência de que trata o artigo 485, § 4º, do Código de Processo Civil, o que confere plena eficácia à manifestação unilateral da demandante. Ressalte-se que a extinção deste feito sem resolução de mérito não produz coisa julgada material, nos termos do artigo 486 do Código de Processo Civil, tampouco prejudica a prerrogativa institucional do próprio Ministério Público ou do Conselho Tutelar de deflagrar, em via própria e autônoma, eventuais medidas protetivas que venham a entender cabíveis, caso surja situação concreta de risco. Destarte, demonstrada a regularidade formal do pleito de desistência, a homologação e a consequente extinção terminativa do processo são medidas de rigor. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado pela requerente e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas processuais pela requerente desistente, nos termos do artigo 90, caput, do Código de Processo Civil, ficando, contudo, a sua exigibilidade suspensa, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, ex vi do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, dada a ausência de litigiosidade instaurada com parte adversa patrocinada por patrono diverso. Intimem-se a parte autora e o Ministério Público Estadual. Diante da preclusão lógica, declaro, desde já, o trânsito em julgado da presente sentença. Arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica. Luana Cardoso Santana Juíza de Direito Titular da Comarca de Cantanhede, respondendo por Cândido Mendes Portaria GCGJ N. 2661
