Inteiro teor
Processo n° 0800431-11.2026.8.10.0139 Requerente: MARIA DE NAZARE DIAS SILVA Requerido: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARIA DE NAZARE DIAS SILVA em face do BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, todos qualificados. Narra a autora que é aposentada e titular de conta bancária vinculada à instituição financeira demandada para o recebimento de seus proventos previdenciários. Alega que identificou o lançamento de débito que jamais contratou ou autorizou em sua conta, sob a rubrica “BRADESCO SEG-RESID/OUTROS”, ocorrido no mês de setembro de 2022, na quantia de R$ 449,90. Sustenta que a contratação decorre de fraude e de prática abusiva dos fornecedores, pugnando pela concessão de tutela de urgência para obstar eventuais descontos, pela declaração de inexistência do liame contratual, pela repetição em dobro do indébito no importe de R$ 899,80, bem como pela condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. O pronunciamento inicial indeferiu a tutela de urgência (ID 173233115). Devidamente citada, a parte ré compareceu aos autos apresentando contestação integrada (ID 179423939). Em sede preliminar, arguiu: a) carência de ação por ausência de interesse de agir decorrente da falta de prévio requerimento administrativo; b) conexão com outras ações judiciais distribuídas em desfavor do grupo econômico para reunião de processos; c) litigância predatória e ausência de pressupostos processuais com pedido de expedição de ofício à OAB; d) impugnação ao benefício da justiça gratuita; e e) prescrição trienal fundamentada no art. 206, § 3º, incisos IV e V, do Código Civil. No mérito, defendeu a higidez da contratação facultativa do seguro residencial, sustentando o exercício regular do direito de cobrança, a impossibilidade de repetição em dobro por ausência de má-fé subjetiva, a inocorrência de dano moral ante o mero aborrecimento e a observância dos deveres anexos da boa-fé objetiva. A autora apresentou réplica à contestação (ID 181381228). É O RELATÓRIO. DECIDO. 2.2. Questões Preliminares e Prejudiciais 2.2.1. Ausência de Interesse Processual por Inexistência de Pretensão Resistida Administrativa A parte requerida suscita preliminar de carência de ação por ausência de interesse processual, afirmando que a demandante não realizou prévia tentativa de solução administrativa nos canais internos ou plataformas de conciliação. Não assiste razão à demandada. O ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, assegurando que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação judicial. A exigência de esgotamento ou de formulação prévia de pleito administrativo constitui exceção restrita a hipóteses pontuais expressamente fixadas pelo ordenamento ou pela jurisprudência vinculante das Cortes de Vértice, o que inocorre em litígios ordinários de consumo envolvendo cobranças indevidas em conta bancária. Rejeita-se, pois, a preliminar. 2.2.2. Conexão e Reunião de Processos A demandada postula o reconhecimento de conexão e a consequente reunião dos autos com outras ações que tramitam perante o Poder Judiciário envolvendo as mesmas partes ou causídicos. O pedido não merece prosperar. Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, a conexão exige identidade material quanto ao pedido ou à causa de pedir. A mera existência de outras demandas promovidas pela mesma titular em face de instituições do mesmo conglomerado financeiro não enseja conexão, visto que cada feito versa sobre relação contratual autônoma, rubricas distintas, datas de lançamentos específicas e contingências probatórias próprias. A reunião indiscriminada de demandas fundadas em contratos autônomos geraria grave tumulto procedimental e violação à razoável duração do processo, sem que haja risco concreto de decisões conflitantes. Rejeita-se o pleito de reunião de feitos. 2.2.3. Alegação de Litigância Predatória e Expedição de Ofício à OAB O polo passivo assevera que a demanda consubstancia advocacia predatória, apontando elevado volume de ações distribuídas pelos advogados subscritores e requerendo a intimação pessoal da autora e expedição de ofício fiscalizatório ao órgão de classe. Não se verifica nos autos suporte fático para a imposição de medidas coercitivas ou sancionatórias. A petição inicial veio devidamente instruída com procuração específica (ID 173156543), documentos de identificação pessoal (ID 173156546), comprovante idôneo de residência contemporâneo (ID 173156527) e extratos bancários detalhados emitidos em nome da requerente (IDs 173156529 a 173156541). A aplicação das diretrizes sobre combate à litigância abusiva pressupõe elementos concretos de falsidade documental ou captação espúria, inexistentes no caso em exame. Indefere-se a preliminar e o requerimento de expedição de ofícios. 2.2.4. Impugnação à Justiça Gratuita Tratando-se de pessoa física, milita em favor da requerente a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, nos exatos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. O impugnante tem o encargo probatório de evidenciar documentalmente a capacidade econômico-financeira do beneficiário para suportar os custos da lide sem desfalque de sua manutenção básica. No presente caso, os extratos demonstram que a promovente percebe proventos módicos de aposentadoria por idade, em patamar próximo ao salário-mínimo nacional, revelando padrão condizente com a condição de hipossuficiência econômica. Ausente qualquer contraprova robusta, impõe-se a manutenção da benesse. Rejeita-se a impugnação. 2.2.5. Prejudicial de Prescrição Sustenta o réu a incidência do prazo prescricional trienal estatuído no art. 206, § 3º, incisos IV e V, do Código Civil, aduzindo que o débito questionado foi efetivado em setembro de 2022 e a lide protocolada apenas em 25/02/2026. A tese não prospera. A relação jurídica debatida qualifica-se como relação de consumo, aplicando-se os preceitos do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados com entidades integrantes do sistema financeiro e securitário, consoante a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Nas pretensões em que se controverte a legitimidade de descontos indevidos em conta bancária de consumidor decorrentes de serviços ou seguros não contratados, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece a aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, confira-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.720.909/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 24/11/2020.) No caso em apreço, o débito individualizado ocorreu na data de 23/09/2022 (ID 173156529, fl. 5) e a petição inicial foi distribuída em 25/02/2026 (ID 173155774). Portanto, transcorreram menos de quatro anos entre o desconto indevido e o ajuizamento da demanda, não havendo que se falar em consumação da prescrição, quer sob a ótica do prazo quinquenal do Código Consumerista, quer sob o prazo decenal do Código Civil. Rejeita-se a prejudicial de prescrição. 2.3. Mérito Passo à análise do mérito. Inicialmente, vejo que o feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, sendo desnecessária a designação de audiência de instrução e julgamento. A lide circunscreve-se à aferição da existência e validade de contratação de seguro residencial debitado na conta corrente da autora, bem como aos desdobramentos patrimoniais e extrapatrimoniais daí decorrentes. Configurada a relação de consumo entre as partes, exsurge a incidência das normas cogentes protetivas do Código de Defesa do Consumidor, respondendo os prestadores de serviços de forma objetiva pelos danos causados por defeitos na prestação de suas atividades, conforme o comando insculpido no art. 14 do diploma consumerista. Diante da negativa categórica da demandante quanto à manifestação de vontade para a celebração do contrato de seguro residencial, recai sobre a instituição fornecedora o ônus probatório de evidenciar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Incumbia à demandada colacionar aos autos o instrumento contratual devidamente subscrito pela consumidora. Nada obstante, as promovidas limitaram-se a encartar telas sistêmicas internas unilateralmente produzidas, autodenominadas "Bradesco Bilhete Residencial" (ID 179423952) e manual padronizado de condições gerais da apólice (ID 179423953). Tais documentos revelam-se desprovidos de assinatura da titular, chancela digital ou qualquer elemento externo de corroboração que evidencie a adesão consciente e voluntária da autora. Ademais, não prospera a alegação defensiva de aplicação dos institutos do venire contra factum proprium ou da suppressio. O simples fato de a correntista não ter identificado de imediato o lançamento único ocorrido em extrato bancário não supre a inexistência do consentimento prévio, não transforma cobrança abusiva em negócio jurídico perfeito nem afasta a incidência das normas de ordem pública que regem a proteção ao consumidor. Por conseguinte, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica referente ao seguro denominado "BRADESCO SEG-RESID/OUTROS" (bilhete nº 272123), bem como a desconstituição de todo e qualquer débito a ele atrelado. DO DANO MORAL Ocasiona dano moral a privação de recursos indispensáveis à própria subsistência. É inafastável, o aspecto de que a indenização pelo dano moral possui cunho compensatório somado a relevante aspecto punitivo que não pode ser esquecido. Há um duplo sentido na indenização por dano moral: ressarcimento e prevenção. Acrescentando-se ainda o cunho educativo que essas indenizações representam para a sociedade. Sobretudo, é mister frisar que não se trata de tarefa fácil fixar o quantum adequado à reparação do dano moral, uma vez que inexiste no Ordenamento Jurídico Pátrio tabelas ou critérios objetivos para tal fixação, deixando totalmente ao arbítrio do julgador. Dentro desse poder de arbitramento, vejo como indispensável a análise da intensidade e a duração do sofrimento do autor, a repercussão e consequências advindas da ofensa, bem assim as características pessoais e a situação econômica das partes litigantes, sempre atento ao fato de que o valor da indenização não deve dar causa ao enriquecimento ilícito do autor, nem pode ser quantia irrisória, enfim deve ser um valor que sirva a dupla finalidade do instituto – ressarcimento e prevenção, de modo a admoestar o réu para que proceda de modo diverso em outras circunstâncias. Nesta ordem de considerações, sopesando-se a conduta da empresa requerida, mostra-se razoável a quantia reparatória a ser fixada no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO A lei 8.078/90 no seu art. 42, parágrafo único prevê que o consumidor cobrado por quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros legais e correção monetária. Assim, defiro o pedido de repetição do indébito em dobro do valor descontado, vez que o requerido não trouxe aos autos prova mínima de que tenha havido engano justificável. Destarte, a parte autora faz jus à restituição em dobro do montante indevidamente subtraído de seu patrimônio, perfazendo o importe condenatório de R$ 899,80 (oitocentos e noventa e nove reais e oitenta centavos), resultante da dobra do desconto comprovado de R$ 449,90. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1) JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial para: 1.1) Declarar inexistente o contrato impugnado na inicial; 1.2) Condenar o réu à restituição em dobro à autora de todo o valor pago, observando a prescrição quinquenal, perfazendo quantia de R$ 899,80 (oitocentos e noventa e nove reais e oitenta centavos). Tais valores deverão ser corrigidos com juros de mora que serão calculados com base na Taxa Selic, deduzido o IPCA, da citação; e correção monetária pelo IPCA a partir do pagamento de cada parcela; 1.3) Condenar o postulado a pagar à autora a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, acrescido de juros de mora que serão calculados com base na Taxa Selic, deduzido o IPCA, a contar da citação; e correção monetária com base no IPCA, a contar da data da sentença; e Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação. P. R. I. Transitado em julgado e não havendo pleito de execução, arquive-se. Vargem Grande/MA, data do sistema. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Vargem Grande-MA
