Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Comarca de Hidrolândia
1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível
Rua Airton Gonzaga esq. c/ Rua Olavo Teves, s/nº, Bairro Nazaré, Hidrolândia/GO CEP: 75340-000-
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AUTOS N.
1. 5305130-54 - Cloudwalk Instituição de Pagamento e Serviços Ltda.
2. 5305150-45 - CM Capital Markets Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários Ltda.
3. 5305196-34 - NG Cash Instituição de Pagamento Ltda.
4. 5305214-55 - PicPay Instituição de Pagamento S/A
5. 5305253-52 - Revolut Tecnologia Brasil Ltda.
6. 5305026-62 - Celcoin Instituição de Pagamento S.A.
SERVENTIA
Hidrolândia - Vara Cível
PROCEDIMENTO
Procedimento Comum Cível
POLO ATIVO
Catiane Rosa da Silva
S E N T E N Ç A
CATIANE ROSA DA SILVA ajuizou ações de obrigação de fazer cumuladas com indenização por danos morais contra CLOUDWALK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E SERVIÇOS LTDA., CM CAPITAL MARKETS CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., NG CASH INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, REVOLUT TECNOLOGIA BRASIL LTDA. e CELCOIN INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., todas devidamente qualificadas.
Narra a autora, em síntese comum a todas as petições iniciais, que descobriu contas abertas em seu nome junto às requeridas sem sua autorização, sem ter fornecido dados pessoais, manifestado interesse ou firmado contrato. Afirma que somente tomou ciência das contas ao consultar sua situação financeira e que as tentativas de solução administrativa não surtiram efeito. Com fundamento na Lei Geral de Proteção de Dados e no Código Civil, requer o encerramento das contas, a exclusão de seus dados das bases das requeridas e a condenação de cada ré ao pagamento de R$ 30.000,00 a título de danos morais.
De início, o juízo reconheceu a conexão entre os autos n. 5305130-54, 5305150-45, 5305196-34, 5305214-55 e 5305253-52, determinando a reunião e o apensamento ao primeiro para julgamento conjunto. Foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça à autora e retificado, de ofício, o valor da causa de cada feito para R$ 10.000,00. Posteriormente, determinou-se o apensamento dos autos n. 5305026-62, ajuizados pela mesma autora contra a Celcoin Instituição de Pagamento S.A. com idêntica causa de pedir, nos quais também foi deferida a gratuidade da justiça.
As rés, devidamente citadas, apresentaram contestações arguindo variadas preliminares e questões processuais, as quais passo a individualizar com base na numeração dos feitos.
A Celcoin Instituição de Pagamento S.A. (autos n. 5305026-62), em defesa conjunta com a Jeitto Soluções Digitais Ltda., arguiu sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atua apenas como provedora de infraestrutura no modelo Bank as a Service, e requereu a substituição do polo passivo pela Jeitto. Apontou, ainda, a irregularidade da representação processual, em razão da juntada de procuração outorgada por Ana Clara da Silva Gomes, pessoa estranha à lide, e requereu a produção de prova oral e a expedição de ofício ao Nubank.
A irregularidade da representação também foi suscitada pela CM Capital Markets (autos n. 5305150-45), que sustentou a utilização de procuração genérica em múltiplas demandas, com invocação da Recomendação CNJ n. 159/2024 e da Nota Técnica n. 05/2023 do Centro de Inteligência do TJGO, e requereu, alternativamente, a expedição de mandado de constatação. A Revolut (autos n. 5305253-52) pugnou pelo desentranhamento dos documentos pertencentes a Ana Clara da Silva Gomes e pela apresentação de comprovante de residência em nome da autora, ponto também impugnado pela CM Capital Markets.
A inépcia da petição inicial foi arguida pela Revolut, por ausência de interesse processual e carência de causa de pedir, e pelo PicPay (autos n. 5305214-55). A NG Cash (autos n. 5305196-34) alegou ausência de documento indispensável à propositura da ação, consistente em relatório do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) ou do Registrato, bem como a perda superveniente do objeto quanto ao encerramento da conta, já cancelada, e requereu a expedição de ofício ao núcleo de monitoramento de demandas repetitivas do Tribunal. A Cloudwalk (autos n. 5305130-54) suscitou a ausência de pretensão resistida, por falta de prévio requerimento administrativo.
Houve impugnação à assistência judiciária gratuita nos autos n. 5305150-45 (CM Capital Markets) e n. 5305214-55 (PicPay), e impugnação ao valor da causa nos autos n. 5305253-52 (Revolut). A condenação da autora por litigância de má-fé foi requerida pela Celcoin, pela Cloudwalk, pelo PicPay, que a estendeu ao patrono da demandante, e pela Revolut. Esta última requereu, ainda, a decretação de sigilo sobre a contestação e os documentos que a acompanham.
No mérito, todas as requeridas convergem na defesa de que as contas foram abertas pela própria autora, mediante procedimento digital de identificação com envio de documento pessoal, captura de selfie e validação biométrica, em conformidade com a regulamentação do Banco Central. Sustentam a inexistência de falha na prestação do serviço, de ato ilícito e de dano moral, e defendem a impossibilidade de eliminação irrestrita dos dados cuja conservação decorre de obrigação legal e regulatória.
Em reforço, a Cloudwalk apresentou histórico de validações biométricas, relatório de movimentações e comprovantes de transferências via Pix da conta para outras contas de titularidade da autora. O PicPay demonstrou a contratação de empréstimo com garantia do FGTS e a solicitação de cartão de crédito com pagamento de faturas, enquanto a Celcoin e a Jeitto indicaram cadastro realizado em 2020 e transferência de valores para conta da autora junto ao Nubank. A CM Capital Markets, a NG Cash e a Revolut juntaram registros de cadastro, selfie, documento de identidade, endereços de IP, geolocalização e identificação do aparelho utilizado.
Intimada, a autora apresentou impugnação às contestações em todos os feitos, rebatendo as teses preliminares e reiterando os termos das petições iniciais. Sustentou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, a imprestabilidade das telas sistêmicas por sua produção unilateral e a responsabilidade objetiva das rés por fortuito interno, nos termos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Nos autos n. 5305150-45, requereu a realização de perícia documentoscópica e biométrica, ao passo que nos autos n. 5305130-54 e n. 5305196-34 pugnou pelo julgamento antecipado do mérito.
Vieram os autos conclusos para julgamento conjunto.
Relatado, DECIDO.
1 QUANTO ÀS PRELIMINARES ARGUIDAS PELAS RÉS
1.1. Da Ilegitimidade Passiva da Celcoin
O ordenamento jurídico processual adota a Teoria da Asserção, segundo a qual o preenchimento das condições da ação deve ser verificado in status assertionis, isto é, a partir das alegações deduzidas em abstrato na petição inicial. Nas relações de consumo, ademais, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
A autora imputa à Celcoin a abertura da conta vinculada ao seu CPF, e a própria ré admite integrar a estrutura regulatória e de liquidação por meio da qual a Jeitto oferta seus serviços. A substituição do polo passivo, por sua vez, constitui faculdade do autor (art. 338 do CPC), da qual a demandante não se valeu. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva e o pedido de substituição do polo passivo.
1.2. Da Irregularidade da Representação Processual e dos Documentos de Terceiro
A procuração geral para o foro habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, ressalvados os poderes especiais enumerados no art. 105 do Código de Processo Civil, entre os quais não se inclui o ajuizamento de demanda contra determinada pessoa. A multiplicidade de ações com o mesmo instrumento, por si só, não invalida o mandato, e a providência prevista no Tema 1.198 do Superior Tribunal de Justiça, de exigir emenda para demonstrar a autenticidade da postulação, perde utilidade quando o processo já se encontra integralmente instruído.
Nos autos, consta procuração outorgada pela própria autora em todos os feitos, e a demandante ratificou expressamente a outorga de poderes e o ajuizamento da ação na réplica dos autos n. 5305150-45. Os documentos de Ana Clara da Silva Gomes decorrem de evidente equívoco na formação das iniciais e não interferem na regularidade da representação da autora.
Assim, rejeito a preliminar arguida pela Celcoin e pela CM Capital Markets, bem como o pedido de expedição de mandado de constatação.
1.3. Da Inépcia da Petição Inicial e da Ausência de Documento Indispensável
Da análise dos autos, verifico que a petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. O comprovante de residência em nome próprio não configura documento indispensável à propositura da ação e, do mesmo modo, o relatório do CCS ou do Registrato não constitui documento indispensável, sobretudo porque a existência das contas restou incontroversa diante do reconhecimento expresso pelas próprias requeridas.
A narrativa das iniciais, embora genérica, permitiu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, como revelam as extensas contestações ofertadas. Assim, rejeito as preliminares arguidas pela Revolut, pelo PicPay e pela NG Cash, bem como o pedido de apresentação de novo comprovante de residência.
1.4. Da Falta de Interesse de Agir
O interesse de agir se revela pelo binômio necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, e a resistência à pretensão pode ser aferida no curso do próprio processo. No caso, as requeridas ingressaram no mérito da controvérsia e rechaçaram integralmente os pedidos iniciais, o que consolida a pretensão resistida. Afasto, portanto, a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela Cloudwalk e pela Revolut.
1.5. Da Impugnação à Gratuidade da Justiça
A decisão que deferiu o benefício fundamentou-se na documentação apresentada pela autora, a qual comprova sua hipossuficiência financeira. A contratação de advogado particular não impede a concessão do benefício (art. 99, § 4º, do CPC), e as instituições impugnantes limitaram-se a apresentar alegações genéricas, sem trazer aos autos provas capazes de desconstituir essa realidade material.
Assim, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça apresentada pela CM Capital Markets e pelo PicPay, bem como o pedido subsidiário de limitação do benefício às custas e despesas processuais.
2 QUANTO AO MÉRITO
Estatui o art. 370 do Código de Processo Civil que o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinará as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo aquelas que sejam inúteis ou meramente protelatórias. Além disso, nos termos da súmula de nº 28 do Tribunal de Justiça de Goiás, não há falar em cerceio de defesa diante do indeferimento da produção de provas em razão da existência de outras suficientes à formação do convencimento do juízo.
No caso dos autos, a matéria controvertida encontra-se suficientemente esclarecida pela prova documental produzida pelas partes. A prova oral e o ofício ao Nubank, requeridos pela Celcoin, destinam-se a corroborar fato já demonstrado pelos documentos que instruem a contestação, e a perícia requerida pela autora nos autos n. 5305150-45 mostra-se desnecessária diante do conjunto probatório reunido nos seis feitos. Por isso, indefiro as provas requeridas e passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC.
O presente feito será regido pelas normas e princípios da Lei nº 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor, haja vista a previsão contida no art. 3º, § 2º, do CDC e o teor da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça.
A principiologia adotada nas relações de consumo reconhece a vulnerabilidade do consumidor perante o mercado de consumo, marcado pelo fenômeno da massificação. Confere, ainda, ao consumidor variadas prerrogativas, dentre as quais a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova.
2.1. Da Regularidade da Abertura e da Utilização das Contas
A controvérsia nos autos cinge-se à verificação da autoria da abertura das contas e, por conseguinte, da existência de defeito na prestação do serviço apto a ensejar a responsabilidade das requeridas.
Como se vê, a hipótese é de responsabilidade por fato do serviço, que o CDC regulamenta em seu art. 14. De acordo com a norma, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Diz ainda seus §§ 1º e 3º que:
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...). § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Na espécie incide a responsabilidade civil objetiva, isto é, a análise independe da constatação de culpa genérica (negligência, imprudência, imperícia ou dolo), bastando seja verificada a conduta, o dano e o nexo causal entre um e outro. As excludentes de responsabilidade também são tratadas no § 3º do mesmo dispositivo, cuja redação prevê que o fornecedor não será responsabilizado quando provar i) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste e ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Sua incidência pressupõe a demonstração mínima da fraude, já que a responsabilidade objetiva afasta apenas a necessidade de prova da culpa, permanecendo exigível a comprovação do defeito na prestação do serviço.
A abertura de contas por meio eletrônico encontra previsão na Resolução CMN n. 4.753/2019, quanto às contas de depósito, e na Resolução BCB n. 96/2021, quanto às contas de pagamento, que admitem a identificação e a qualificação do titular por procedimentos digitais. Cabe à instituição, nesse contexto, adotar mecanismos que assegurem a autenticidade das informações fornecidas pelo cliente, entre os quais a validação documental e biométrica.
No plano probatório, o art. 436, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece que a impugnação à autenticidade de documento deve basear-se em argumentação específica, não se admitindo alegação genérica de falsidade.
Nos autos n. 5305130-54, a Cloudwalk demonstrou que a conta foi aberta em 22/08/2024, após validação biométrica facial, e que as primeiras transações ocorreram em 07/09/2025. O relatório de movimentações e os comprovantes de Pix revelam transferências da conta para outras contas de titularidade da própria autora, e o histórico de acessos registra nova validação biométrica em 01/05/2026, com geolocalização em Goiânia, data posterior ao ajuizamento da demanda.
Dessa forma, não é crível que terceiro fraudador abra conta em nome alheio para transferir recursos ao próprio titular, tampouco que renove a validação biométrica depois de proposta a ação judicial.
Nos autos n. 5305214-55, o PicPay comprovou a abertura da conta mediante envio de selfie e documento de identidade, com aprovação em 09/09/2024, seguida de alteração de senha pela usuária. A autora contratou empréstimo com garantia do saque-aniversário do FGTS, formalizado em cédula de crédito bancário emitida em 15/08/2025, modalidade que pressupõe a adesão à sistemática e a autorização da instituição financeira pelo próprio trabalhador no aplicativo do FGTS. Solicitou, ainda, cartão de crédito vinculado à conta e realizou o pagamento das respectivas faturas, conduta incompatível com a alegação de desconhecimento do vínculo.
Já nos autos n. 5305026-62, as requeridas demonstraram que a autora se cadastrou no aplicativo da Jeitto em 26/03/2020, fornecendo seus dados pessoais, e utilizou os serviços ofertados na plataforma. Entre as operações registradas, consta transferência de R$ 100,00 para conta de titularidade da autora junto ao Nubank, vinculada ao seu CPF. A autora, em réplica, não enfrentou especificamente essa movimentação, limitando-se a reiterar a tese genérica de fraude.
Nos autos n. 5305253-52, a Revolut demonstrou que a conta foi aberta por procedimento digital com validação biométrica da titular, e os registros internos apontam acesso em 11/10/2025 por aparelho celular identificado. A autora não apontou qualquer inconsistência concreta nos dados apresentados, restringindo-se a qualificar os documentos como unilaterais.
A NG Cash, nos autos n. 5305196-34, comprovou a abertura por onboarding digital com captura de selfie, validação de prova de vida (liveness), geolocalização e identificação do dispositivo utilizado, além do extrato com saldo zerado e do cancelamento da conta. A autora, que requereu o julgamento antecipado do mérito, não indicou qualquer elemento concreto capaz de infirmar a validação biométrica realizada.
Por fim, nos autos n. 5305150-45, a CM Capital Markets juntou a selfie de prova de vida, o documento de identidade da autora, o registro de aceite dos termos e os dados cadastrais, que coincidem integralmente com os informados na petição inicial, inclusive endereço, telefone e filiação. Os endereços de IP utilizados no cadastro são compatíveis com a região de residência da autora, e a conta não apresentou movimentação, débito ou restrição.
A impugnação da autora, fundada na ausência de metadados e na produção unilateral dos registros, não aponta qualquer divergência concreta entre a imagem capturada e o documento de identidade que ela própria juntou aos autos.
Como se vê, examinados em conjunto, os feitos revelam que a autora mantém contas em seis instituições distintas, todas abertas mediante validação documental e biométrica, e que ao menos três delas registram movimentação em seu próprio benefício, com transferências para contas de sua titularidade, contratação de empréstimo e pagamento de faturas. As petições iniciais, de outra parte, reproduzem narrativa idêntica e genérica, sem indicação da data em que a autora tomou ciência das contas, sem registro de ocorrência policial e sem comprovação das alegadas tentativas de solução administrativa.
Nesse contexto, as requeridas desincumbiram-se do ônus de demonstrar fato impeditivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC), comprovando a regularidade da abertura das contas e a manifestação de vontade da titular. A impugnação genérica dos documentos, desacompanhada de qualquer indicação concreta de falsidade, não se presta a infirmar esse acervo (art. 436, parágrafo único, do CPC), e a inversão do ônus da prova, ainda que admitida, não dispensa a autora de apresentar um mínimo de verossimilhança em suas alegações.
Em casos análogo, o Tribunal de Justiça de Goiás já decidiu que:
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA DIGITAL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDAÇÃO BIOMÉTRICA FACIAL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE FRAUDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. [...]. 4. A instituição financeira comprova a regularidade da abertura da conta mediante apresentação de documento de identificação, fotografia ("selfie"), validação biométrica facial, relatório de verificação cadastral e dados pessoais compatíveis com aqueles do autor, evidenciando a observância dos procedimentos de identificação previstos na regulamentação do Banco Central. 5. Os registros de movimentação financeira demonstram a efetiva utilização da conta mediante transferências via PIX e depósitos realizados entre a conta objeto da demanda e outras contas bancárias de titularidade do próprio autor, circunstância incompatível com a alegação de inexistência da relação jurídica. 6. A alegação genérica de fraude permanece desprovida de suporte probatório, pois o autor não apresenta boletim de ocorrência, elementos indicativos de furto de identidade, comprometimento de credenciais, invasão de dispositivos, utilização indevida de outras contas, impugnação específica da biometria ou requerimento de prova técnica capaz de infirmar os documentos apresentados. 7. A mera impugnação da assinatura eletrônica não invalida a contratação digital quando o conjunto probatório demonstra a autoria, a integridade do procedimento e a inexistência de indícios concretos de fraude, ainda que o mecanismo de assinatura não utilize certificado emitido no âmbito da ICP-Brasil. 8. Comprovada a regularidade da contratação e ausentes defeito na prestação do serviço, ato ilícito e dano efetivo, não se configura a responsabilidade civil da instituição financeira, sendo inaplicável, no caso concreto, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. [...]. (TJGO – AC 5225992-67.2026.8.09.0029, Rel. Des. José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, j. 18/08/2026).
Em outros casos, cito ainda: TJGO – AC 5963998-70.2025.8.09.0051, Rel. Des. Dioran Jacobina Rodrigues, 5ª Câmara Cível, j. 04/09/2026; TJGO – AC 5179159-45.2026.8.09.0011, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, j. 11/08/2026; TJGO – AC 5795357-41.2025.8.09.0174, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 7ª Câmara Cível, j. 17/06/2026; TJGO – AC 5914711-30.2025.8.09.0087, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 5ª Câmara Cível, j. 28/05/2026; TJGO – AC 5807032-25.2025.8.09.0069, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, j. 13/07/2026; TJGO – AC 5036023-64.2026.8.09.0051, Rel. Des. Eliseu José Taveira Vieira, 9ª Câmara Cível, j. 21/07/2026).
Ausente a demonstração de fraude, não incide a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Considerada a ausência de ato ilícito, por inexistência do defeito, nos termos do art. 14, § 3º, I, do CDC, dou por prejudicado o julgamento dos danos morais requeridos, uma vez que dependentes da constatação do ilícito civil.
Por fim, aponto que o encerramento de conta de depósito ou de pagamento constitui faculdade do titular, exercível a qualquer tempo mediante solicitação direta à instituição, e prescinde de intervenção do Poder Judiciário, sobretudo quando ausente comprovação de recusa administrativa. Demonstrada a regularidade das contas, os pedidos de obrigação de fazer não comportam acolhimento, registrando-se que a conta mantida pela NG Cash já se encontra cancelada.
2.3. Da Litigância de Má-Fé
A Celcoin (autos n. 5305026-62), a Cloudwalk (autos n. 5305130-54), o PicPay (autos n. 5305214-55) e a Revolut (autos n. 5305253-52) requereram a condenação da autora por litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil, tendo o PicPay postulado a extensão da penalidade ao patrono da demandante.
O art. 80 do Código de Processo Civil considera litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos (inciso II) e aquele que usa do processo para conseguir objetivo ilegal (inciso III). O art. 81, por sua vez, autoriza o juiz a impor a sanção de ofício ou a requerimento, fixando multa superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, além de indenização à parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu.
No caso, a autora afirmou, em todas as petições iniciais, jamais ter fornecido seus dados, manifestado interesse ou realizado qualquer procedimento de abertura de conta. A prova dos autos revela que ela própria se submeteu à validação documental e biométrica nas seis instituições, realizou transferências para contas de sua titularidade, contratou empréstimo com garantia do FGTS e pagou faturas de cartão de crédito. A negativa de fatos pessoais dessa natureza, cuja ocorrência a autora não poderia ignorar, ultrapassa o simples insucesso da tese e configura alteração consciente da verdade dos fatos.
A conduta agrava-se pela fragmentação da pretensão em seis demandas autônomas, idênticas na causa de pedir e no pedido, cada uma com pleito indenizatório de R$ 30.000,00. A estratégia processual, amparada em narrativa sabidamente inverídica, revela a utilização do processo como instrumento para a obtenção de vantagem indevida, com correspondente sobrecarga da estrutura judiciária e das requeridas. Em caso análogo:
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA. FRAUDE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. [...]. 9. A apelante alterou a verdade dos fatos e utilizou o processo para obter objetivo ilegal. Ela negou conhecimento de uma conta ativamente utilizada e vinculada a outra conta pessoal sua. 10. A conduta da apelante se enquadra nos incisos II e III do art. 80 do CPC. Isto configura litigância de má-fé, justificando a aplicação de multa ex officio. 11. As condenações por litigância de má-fé e honorários advocatícios não são abrangidas pela gratuidade de justiça. A exigibilidade dos honorários permanece suspensa. [...]. (TJGO – AC 5858051-27.2025.8.09.0051, Rel. Des.ª Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, 10ª Câmara Cível, j. 18/03/2026).
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATO FÍSICO. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO POR MEIOS ELETRÔNICOS. UTILIZAÇÃO CONTÍNUA DO SERVIÇO. VALIDADE DO DÉBITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME [...]. 9. A alegação infundada de desconhecimento da relação contratual, em contraste com provas que demonstram sua efetiva utilização, configura alteração consciente da verdade dos fatos e caracteriza litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC. [...]. (TJGO – AC 5116870-07.2025.8.09.0110, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 5ª Câmara Cível, j. 22/08/2025).
Anoto ainda que a concessão da gratuidade da justiça não afasta o dever de pagar, ao final, as multas processuais impostas ao beneficiário (art. 98, § 4º, do CPC). Considerando que a conduta se repete de modo uniforme em todos os feitos, a sanção deve alcançar cada um deles, inclusive aqueles em que não houve requerimento expresso, com fundamento na autorização de ofício prevista no art. 81, caput, do CPC.
Firme em tais razões, REJEITO as preliminares arguidas e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo os processos com resolução de mérito, conforme o art. 487, I, do Código de Processo Civil.
CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em cada um dos feitos, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa de cada processo (art. 85, § 2º, do CPC), ficando a verba sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC).
CONDENO a parte autora, ainda, em cada um dos feitos, ao pagamento de multa por litigância de má-fé fixada em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, bem como de indenização no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) pelos prejuízos suportados, atualizada monetariamente a partir desta data pela SELIC, ambas revertidas em favor da respectiva requerida (arts. 81, caput e § 3º, e 96 do CPC).
Havendo recurso contra a sentença, intime-se a parte apelada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens (art. 1.010, § 3º, do CPC).
Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 10 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Publicada e registrada eletronicamente.
Intimem-se. Cumpra-se.
HIDROLÂNDIA, nesta data.
Eduardo Perez Oliveira
Juiz de Direito
