TJGO, Embargos à Execução Fiscal 5061810-66.2026.8.09.0093

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e Juventude Comarca de Jataí/GO Processo: 5061810-66.2026.8.09.0093 Exequente: Lojas Americanas S.a. Executado: Municipio De Jatai SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos pela Americanas S.A. – em recuperação judicial em face do Município de Jataí, partes qualificadas. A embargante aduziu, em síntese, que o embargado não observou os requisitos do Tema nº 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, pois não comprovou a tentativa de conciliação ou o protesto da CDA antes do ajuizamento da execução fiscal, o que configuraria falta de interesse de agir. Quanto ao mérito, alegou a nulidade do processo administrativo que originou a multa aplicada pelo Procon, decorrente de reclamação de consumidora relativa a aparelho celular adquirido em 09/10/2019, ao argumento de que o ato administrativo carece de motivação, de que é mera revendedora do produto, cuja responsabilidade seria do fabricante, de que a assistência técnica constatou mau uso do aparelho e de que a responsabilização administrativa exige a demonstração de dolo ou culpa, sendo inaplicável a responsabilidade objetiva própria das relações de consumo. Pontuou, também, a ausência de razoabilidade e proporcionalidade da sanção, que teria caráter confiscatório. Subsidiariamente, pediu a redução da multa. Requereu a atribuição de efeito suspensivo, ressaltando que o juízo se encontra garantido por meio de depósito do montante integral (R$ 45.488,60), bem como a juntada do processo administrativo. Ao final, pediu a extinção do feito executivo, com a condenação do embargado ao pagamento das verbas sucumbenciais (evento 1). Recolhidas as custas iniciais (evento 7), a embargante foi intimada a esclarecer a notícia de acordo celebrado nos autos da execução (evento 9), oportunidade em que informou não ter celebrado acordo com a Fazenda Pública e que a signatária do termo não integra os quadros da companhia (evento 12). Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (evento 14). Intimado, o embargado não apresentou impugnação (evento 20). Instadas as partes a especificarem provas, a embargante informou não ter outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado do mérito (evento 25). O embargado permaneceu inerte (evento 27). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da preliminar – falta de interesse de agir No tocante ao pedido de extinção da execução, destaca-se que não merece prosperar, porquanto os argumentos utilizados pela embargante são contrários à legislação de regência e ao entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores. Como cediço, o Poder Judiciário brasileiro enfrenta várias celeumas, dentre elas, o excesso de processos e a morosidade, as quais são consequências da cultura de litigiosidade e da ideia clássica de que a atividade jurisdicional estatal era a única capaz de resolver conflitos. As execuções fiscais, por representarem uma extensa parcela desses processos, acabam contribuindo substancialmente para o congestionamento da máquina judiciária. Nesse contexto e diante do surgimento da Justiça Multiportas, tem-se buscado cada vez mais outros meios possíveis de resolução de litígios que sejam mais eficientes e menos custosos, por exemplo, a adoção de métodos de solução consensual de conflitos e a realização de medidas extrajudiciais eficazes. No caso específico das execuções fiscais, o Supremo Tribunal Federal, à luz da eficiência administrativa, decidiu, sob a sistemática da Repercussão Geral, que a propositura de uma execução fiscal de baixo valor sem a adoção de providências prévias mais eficientes e menos onerosas poderá ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito, pois restará configurada a ausência de interesse de agir do exequente. Pela importância da matéria, vale transcrever as teses que foram fixadas: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (STF. Plenário. RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023, Repercussão Geral – Tema 1184) Em sede de embargos de declaração, o STF deixou explícito que as teses fixadas incidem apenas sobre as execuções fiscais de baixo valor. Depois desse julgamento, o CNJ editou a Resolução nº 547, de 22/02/2024, que instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. Em seu artigo 1º, § 1º, foi definido o valor limite para o ajuizamento das execuções fiscais. Veja-se: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Sobre o referido ato normativo, convém salientar que a Suprema Corte confirmou a sua validade, consolidando o entendimento de que o CNJ agiu dentro dos limites de sua competência constitucional afeta ao aprimoramento da gestão do Poder Judiciário, sem ferir a autonomia dos entes federados, conforme tese firmada no Tema de Repercussão Geral nº 1.428: Ementa: Direito constitucional e processual civil. Recurso extraordinário com agravo. Extinção de execução fiscal por falta de interesse de agir. Competência do CNJ para gestão judiciária. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que extinguiu execução fiscal com fundamento no Tema 1.184/RG e na Resolução CNJ nº 547/2024. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a utilização dos parâmetros da Resolução CNJ nº 547/2024 para aferição de interesse de agir em execução fiscal viola a separação de poderes e a competência tributária do ente federativo, na hipótese de lei local fixar critérios diversos para o ajuizamento de cobrança de crédito. III. Razões de decidir 3. No julgamento do Tema 109/RG, o Supremo Tribunal Federal afirmou a autonomia dos entes federativos para a definição de valores mínimos de cobrança judicial de crédito tributário, vedando a utilização de lei de ente diverso para aferir o interesse de agir em execução fiscal. 4. Por sua vez, no Tema 1.184/RG, o STF assentou a legitimidade da extinção de execuções fiscais por falta de interesse de agir, inclusive estabelecendo a necessidade de adoção de providências prévias ao seu ajuizamento, à luz do princípio constitucional da eficiência. A decisão fundamentou-se tanto na reduzida perspectiva de recuperação de créditos pela via judicial, quando comparada a outros mecanismos de cobrança, como nos impactos que tais execuções produzem sobre o funcionamento do Poder Judiciário. 5. Após a conclusão do julgamento do Tema 1.184/RG, o Conselho Nacional de Justiça, no exercício de competência constitucional, editou a Resolução nº 547/2024 para fixar os critérios para tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais no Poder Judiciário. A jurisprudência do STF afirma a competência do CNJ para regulamentar questões afetas ao aprimoramento da gestão do Poder Judiciário. 6. Como decorrência do Tema 1.184/RG e da Resolução CNJ nº 547/2024, no âmbito da “Política Judiciária de Eficiência das Execuções Fiscais”, mais de 13 milhões de execuções fiscais foram extintas, no período de outubro de 2023 a julho de 2025. 7. As providências da Resolução CNJ nº 547/2024 não usurpam nem interferem na competência tributária dos entes federativos e devem ser observadas para o processamento e a extinção de execuções fiscais com base no princípio constitucional da eficiência. 8. A controvérsia sobre o atendimento das exigências da Resolução CNJ nº 547/2024 tem natureza infraconstitucional e fática, tendo em vista que pressupõe a reinterpretação da resolução do Conselho Nacional de Justiça, assim como a análise do quadro fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo conhecido para admitir em parte o recurso, negando-lhe provimento. Teses de julgamento: “1. As providências da Resolução CNJ nº 547/2024 não usurpam nem interferem na competência tributária dos entes federativos e devem ser observadas para o processamento e a extinção de execuções fiscais com base no princípio constitucional da eficiência; 2. É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre o atendimento das exigências da Resolução CNJ nº 547/2024 para extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir”. (ARE 1553607 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 19-09-2025, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-329 DIVULG 29-09-2025 PUBLIC 30-09-2025) Nessa toada, infere-se que a legitimidade da extinção das execuções fiscais com fundamento no princípio da eficiência depende do atendimento dos parâmetros estabelecidos na Resolução CNJ nº 547/2024: a) execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00; e b) ausência de movimentação útil há mais de 1 ano sem citação ou localização de bens penhoráveis. No presente caso, o valor da execução fiscal (R$ 45.488,60) supera o quádruplo do limite definido na Resolução do CNJ, de maneira que não se qualifica como execução de baixo valor. Além do mais, não há que se falar em ausência de movimentação útil por mais de 1 ano, considerando que o juízo foi integralmente garantido por depósito em 29/12/2025 e os embargos foram opostos em 26/01/2026. Diante disso, resta incontestável que o Tema nº 1.184 não possui aplicabilidade na presente hipótese. Consequentemente, o interesse de agir da Fazenda Pública não se condiciona à prévia tentativa de conciliação ou ao protesto, como alegado pela embargante, pois tais exigências, previstas nos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ nº 547/2024, não se aplicam às execuções de valor igual ou superior a R$ 10.000,00. Isto posto, REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual. 2.2. Do mérito O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalta-se que o feito teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. Assim, considerando a desnecessidade da produção de outras provas, conforme requerido pela própria embargante (evento 25), o processo está apto a receber julgamento antecipado do mérito, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c artigo 17, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980. 2.2.1. Da ausência de impugnação e da presunção de certeza e liquidez da CDA A embargante sustenta, preliminarmente, a ausência de interesse de agir do Município exequente, ao argumento de que a ausência de impugnação pelo Município não induz os efeitos da revelia, porquanto o crédito exequendo constitui interesse público indisponível (art. 345, II, do CPC) e a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, que somente pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do executado (art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980). Desse modo, a inércia da Fazenda Pública não transfere a ela o ônus probatório nem dispensa a embargante de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC). Nessa perspectiva, verifica-se que a embargante não instruiu a inicial com cópia do processo administrativo que originou a CDA, tampouco com a decisão administrativa sancionadora, limitando-se a requerer que o embargado providenciasse sua juntada. Ocorre que o processo administrativo permanece à disposição das partes na repartição competente, podendo dele ser extraídas cópias (art. 41 da Lei nº 6.830/1980), competindo ao embargante trazer aos autos os documentos aptos a demonstrar os vícios que alega. Além disso, instada a especificar provas, a embargante declarou expressamente não ter outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado (evento 25), restando, assim, prejudicado o pedido de juntada do processo administrativo. 2.2.2. Da ausência de nulidade do processo administrativo que deu origem à CDA O PROCON, como órgão de fiscalização e defesa do consumidor, possui competência na esfera administrativa para aplicar sanções àqueles que não observarem as normas de defesa do consumidor, nos termos do artigo 56 do CDC, in verbis: “Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: I – multa; [...] Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.” Cumpre ressaltar que a atribuição sancionatória conferida ao PROCON é ampla, podendo ser aplicada multa às empresas que descumprirem quaisquer normas reguladoras e protetivas das relações de consumo. Sobre o tema, registra-se precedente do E. TJGO: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DO PROCON RIO VERDE. LEGITIMIDADE ATIVA. COBRANÇA INDEVIDA. LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA DESPROPORCIONAL. REDUZIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. SÚMULA 27 TJGO. 1. A Agência Municipal de Defesa do Consumidor de Rio Verde possui legitimidade ativa, por se tratar de autarquia com personalidade jurídica e deter competência para ajuizar e notificar ações judiciais e extrajudiciais na tentativa de proteger o direito do consumidor, conforme art. 38 da LC Municipal 6.279/13. 2. O PROCON é órgão de defesa do consumidor, possuindo autonomia e independência no âmbito dos processos da sua competência, inclusive com a atribuição sancionatória, nos termos do art. 56 do Código de Defesa do Consumidor. 3. O controle do ato administrativo realizado pelo Poder Judiciário deve se restringir à verificação da conformidade dos atos com as regras jurídicas vigentes, não podendo o julgador substituir-se à Administração na valoração do mérito do ato. 4. Embora verificada a regularidade formal do processo administrativo objeto da lide, imperiosa a redução da multa administrativa arbitrada (R$ 13.500,00), mormente quando dissociada dos critérios previstos no art. 57 do CDC. 5. Multa reduzida para o valor condizente com as peculiaridades do caso e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de manter o caráter punitivo e pedagógico da penalidade. 6. Não comporta conhecimento o pedido de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé deduzido em contrarrazões, ante a inadequação da via eleita, Súmula 27/TJGO. 7. Em razão da sucumbência recíproca, os honorários foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido por cada uma das partes. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5328271-03.2023.8.09.0138, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024) Nesse jaez, a atuação do Poder Judiciário deve se limitar ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, salvo se restarem comprovadas flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada (Súmula nº 665 do STJ), sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF/88). Ressalta-se que, no caso concreto, não houve a comprovação de ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Ao contrário, a própria embargante afirma que a sanção foi imposta “após defesa e recurso administrativo”, o que evidencia que teve plena oportunidade de se manifestar na esfera administrativa. A alegação de ausência de motivação tampouco foi demonstrada. Sem a juntada da decisão administrativa, não há como aferir o alegado vício, sendo certo que a petição inicial não indica sequer qual infração foi imputada à embargante ou quais fundamentos da decisão seriam deficientes. Registre-se, ademais, que a peça apresenta caráter genérico, referindo-se à embargante como “apelante” e mencionando multa de “trinta e dois mil reais”, valor diverso do executado. Quanto à alegação de que seria mera revendedora do produto, o argumento não afasta a higidez do ato sancionador, pois o Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento pelos vícios do produto (arts. 7º, parágrafo único, 18 e 25, § 1º, do CDC). O comerciante, portanto, também é destinatário dos deveres impostos pela legislação consumerista, podendo ser sancionado pelo seu descumprimento. No que se refere ao alegado mau uso do aparelho e à ausência de culpa, trata-se de matéria fática que foi submetida à autoridade administrativa, tendo a embargante se limitado a reproduzir, no corpo da petição, imagem de laudo emitido pela assistência técnica, documento unilateral que, por si só, não é suficiente para infirmar as conclusões do órgão de defesa do consumidor, alcançadas após regular contraditório. Depreende-se, portanto, que não foi demonstrada a existência de flagrante ilegalidade, teratologia ou violação direta a precedentes vinculantes que pudesse justificar a excepcional incursão judicial no mérito administrativo, restando ao juízo adotar postura de deferência. Dessa forma, ausente qualquer vício capaz de macular a validade do ato administrativo impugnado, impõe-se o reconhecimento da legitimidade da decisão proferida pelo PROCON, sendo incabível a pretensão de rediscutir, na via judicial, matérias já apreciadas e decididas pela Administração Pública, sob pena de indevida afronta ao princípio da separação dos poderes. 2.2.3. Da alegação de ausência de razoabilidade da medida e do pedido de redução da penalidade Na hipótese em comento, não há que se falar em ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Importa destacar que os critérios para aplicação e gradação da multa estão previstos no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor e nos arts. 24 a 28 do Decreto nº 2.181/1997, que consideram a gravidade da infração, a vantagem auferida, a condição econômica do fornecedor, as circunstâncias atenuantes e agravantes e os antecedentes do infrator. A embargante, contudo, não trouxe aos autos a decisão administrativa nem a respectiva memória de cálculo da multa, o que impede a verificação de eventual inobservância desses parâmetros. Da mesma forma, não produziu nenhuma prova concreta capaz de demonstrar que o valor arbitrado seria desproporcional à infração cometida, não se desincumbindo de seu ônus processual, conforme artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Quanto à alegação de efeito confiscatório, registra-se que a vedação prevista no art. 150, IV, da Constituição Federal refere-se a tributos e às multas de natureza tributária, não se confundindo com a sanção administrativa decorrente do exercício do poder de polícia em matéria consumerista. Ademais, o montante da multa não se revela excessivo frente ao porte econômico da embargante, sociedade anônima de atuação nacional, sendo apto a preservar o caráter punitivo e pedagógico da penalidade. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA COMINADA PELO PROCON. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE. PENALIDADE PECUNIÁRIA. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constatado que o processo administrativo transcorreu regularmente, com estrita observância às garantias do devido processo legal, não há falar em ilegalidade passível de ser corrigida por esta via. Logo, na situação dos autos, não merece ser desconstituída decisão administrativa proferida no âmbito do PROCON, que aplica multa à Concessionária apelante por infração a normas consumeristas. 2. Ao Judiciário, no exercício do controle jurisdicional, é vedado interferir no mérito do ato administrativo, competindo-lhe, tão somente, a aferição de aspectos relacionados à sua legalidade. 3. Imperiosa a manutenção da multa administrativa quando fixada em montante condizente com os parâmetros dispostos na Lei Consumerista (art. 57) e com as peculiaridades do caso, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Tal valor, in casu, também é hábil a preservar o caráter punitivo e pedagógico da penalidade, máxime diante da reincidência da Concessionária apelante na infração a ela atribuída, evidenciadora da má prestação do serviço. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5428612-93.2023.8.09.0087, Rel. Des(a). Wilton Muller Salomão, Itumbiara - Vara de Fazendas Públicas e de Reg Públicos, julgado em 20/11/2023, DJe de 20/11/2023) Logo, revela-se prudente a manutenção da multa e do valor fixado, sobretudo porque não foi demonstrada qualquer desproporção entre a sanção e a infração, atendendo a penalidade aos critérios de adequação da pena e ao seu caráter pedagógico. 3. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos opostos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, e § 4º, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, o depósito judicial realizado para garantia do juízo deverá ser convertido em renda em favor do embargado, nos autos da execução fiscal (art. 32, § 2º, da Lei nº 6.830/1980). Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496 do CPC). TRANSLADE-SE cópia da presente sentença para os autos nº 5750175-81.2025.8.09.0093. Publicação e registros automáticos. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE. Publicação e registros automáticos. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO, documento datado e assinado digitalmente. Elaine Christina Alencastro Veiga Araújo Juíza em respondência (Decreto nº 4.932/2026) OBS. 1: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO. OBS. 2: Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.