Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
NÚCLEO DE ACELERAÇÃO DE AUDIÊNCIAS, JULGAMENTOS
E CUMPRIMENTO DE METAS DO 1º GRAU (NAJ DE 1º GRAU) -
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 2.632, DE 29 DE MAIO DE 2025
2ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE IPORÁ
PROCESSO: 5197839-14.2025.8.09.0076
POLO ATIVO: Valderson Olário Da Silva
POLO PASSIVO: Banco Do Brasil Sa
SENTENÇA
Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará de soltura), nos termos dos artigos 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás.
1 - RELATÓRIO
Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS proposta por VALDERSON OLÁRIO DA SILVA em face do BANCO DO BRASIL S/A, partes qualificadas.
Alegou o autor que é servidor público aposentado e titular de conta individual vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP. Sustentou que os valores depositados em seu favor não teriam sido corretamente administrados ao longo dos anos, sobretudo quanto à atualização monetária e aos rendimentos incidentes sobre o saldo existente antes da Constituição Federal de 1988. Afirmou que, ao obter os extratos da conta, constatou discrepância entre o montante disponibilizado e aquele que entende devido, atribuindo à instituição financeira falha na gestão dos recursos.
Diante disso, requereu o parcelamento das custas processuais, prioridade na tramitação e, ao final, a condenação do réu ao pagamento de R$ 25.559,23 (vinte e cinco mil quinhentos e cinquenta e nove reais e vinte e três centavos), a título de danos materiais, além da inversão do ônus da prova.
No evento 5, foi deferida a prioridade na tramitação e autorizado o parcelamento das custas processuais em cinco prestações mensais.
Custas de ingresso recolhidas, conforme tela interna do PROJUDI-GO.
Após o cumprimento das diligências determinadas, a inicial foi recebida no evento 16, ocasião em que foi dispensada a audiência de conciliação e determinada a citação da parte ré.
Citado no evento 20, o Banco do Brasil apresentou contestação no evento 21. Suscitou impugnação à gratuidade da justiça, ilegitimidade passiva, necessidade de inclusão da União e incompetência da Justiça Estadual, além da prejudicial de prescrição. No mérito, defendeu a regularidade da administração da conta, a aplicação dos índices oficiais e a inexistência de prejuízo material, requerendo o acolhimento das preliminares e a improcedência dos pedidos. Anexou documentos na ocasião.
Impugnação à contestação apresentada no evento 24.
Intimadas as partes para especificação das provas (evento 25), o autor requereu a realização de perícia contábil no evento 30, enquanto o réu, no evento 31, requereu a suspensão do processo em razão do Tema nº 1.300 do Superior Tribunal de Justiça e, subsidiariamente, a produção da mesma prova técnica.
No evento 33, foi proferida decisão de saneamento e organização do processo, ocasião em que foram rejeitadas as questões processuais e a prejudicial suscitadas pelo réu, afastado o pedido de suspensão, delimitados os pontos controvertidos, definido o ônus probatório e deferida a realização de perícia contábil.
Interposto o agravo de instrumento nº 6033141-71.2025.8.09.0076 pelo requerido, foi conhecido e negado provimento ao recurso (evento 44).
Quesitos da parte ré em evento 45 e da parte autora em evento 47.
Apresentado agravo interno nos autos nº 6033141-71.2025.8.09.0076, o recurso foi conhecido e não provido (evento 55).
Após as providências relacionadas à produção da prova, o laudo pericial e seus anexos foram juntados no evento 88.
Intimadas as partes acerca da prova técnica, o réu manifestou concordância no evento 93 e requereu a homologação do laudo e a improcedência dos pedidos. O autor não apresentou impugnação.
Vieram os autos conclusos no evento 97.
É o relatório. Decido.
2 - FUNDAMENTAÇÃO
2.1 - Das questões processuais
O feito encontra-se apto para julgamento.
As questões processuais, a prejudicial de prescrição, a delimitação dos pontos controvertidos e a distribuição do ônus da prova foram expressamente apreciadas na decisão de saneamento do evento 33, inexistindo elemento superveniente que justifique nova apreciação.
A prova pericial determinada naquela oportunidade foi regularmente produzida sob o crivo do contraditório. Após a juntada do laudo, ambas as partes foram intimadas, tendo o réu se manifestado no evento 93 e o autor permanecido silente.
Não há necessidade, portanto, de complementação da instrução.
Passo ao exame do mérito.
2.2 - Do mérito
O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP foi instituído pela Lei Complementar nº 8/1970 com a finalidade de possibilitar aos servidores públicos participação nas receitas dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública. Posteriormente, a Lei Complementar nº 26/1975 promoveu a unificação dos fundos PIS e PASEP e disciplinou a formação e a remuneração das contas individuais dos participantes.
Nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 26/1975, os saldos das contas individuais eram acrescidos de correção monetária, juros e resultado líquido adicional das operações realizadas com os recursos do fundo.
Com a Constituição Federal de 1988, a arrecadação proveniente das contribuições ao PIS/PASEP passou a receber destinação diversa, na forma do art. 239, permanecendo preservado o patrimônio acumulado nas contas individuais até então constituídas e os respectivos rendimentos.
Nesse contexto, nas demandas em que se questiona a evolução de conta individual do PASEP, cumpre verificar se os lançamentos, atualizações e rendimentos foram efetivamente realizados de acordo com os critérios oficiais aplicáveis ao fundo, distinguindo-se eventual falha operacional na administração da conta da própria definição normativa dos índices de valorização.
No caso concreto, a controvérsia foi delimitada à regularidade da evolução da conta individual do autor, especialmente quanto à aplicação dos índices oficiais e dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor.
Conforme delimitado no saneamento, não se discute neste processo a existência de saques indevidos ou não reconhecidos, mas eventual incorreção na atualização e evolução do saldo da conta individual. Também ficou estabelecido que incumbia ao autor demonstrar o fato constitutivo do direito invocado, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil (evento 33).
A perícia contábil juntada no evento 88, arq. 3, reconstruiu a evolução da conta a partir das microfichas, extratos e demais movimentações documentadas, considerando as conversões monetárias e os percentuais oficiais de valorização do Fundo PIS-PASEP divulgados pela Secretaria do Tesouro Nacional.
No quesito 3 formulado pelo autor, o perito concluiu que a reconstrução anual apresentou aderência material aos percentuais oficiais do Fundo, sem comprovação de diferença relevante decorrente da ausência de aplicação dos critérios legalmente estabelecidos. Registrou apenas diferenças centesimais nos exercícios de 2015/2016 e 2016/2017, insuficientes, diante das regras de precisão e arredondamento dos registros, para demonstrar utilização de índice incorreto ou prejuízo material (evento 88, arq. 3, p. 7/16).
Nos quesitos 5 e 6, o especialista apurou que o saldo técnico imediatamente anterior à liquidação ocorrida em 08/08/2018 correspondia a R$ 75,31 (setenta e cinco reais e trinta e um centavos), exatamente o mesmo valor registrado documentalmente. Após o débito final, o saldo passou a R$ 0,00 (zero real), inexistindo diferença, na precisão de centavos, entre o saldo documental e aquele reconstruído pela perícia (evento 88, arq. 3, p. 8/16).
A metodologia empregada na inicial também foi especificamente examinada. No quesito b-6 formulado pelo réu, o perito esclareceu que o cálculo autoral partiu do saldo de Cz$ 30.787,00 existente em 18/08/1988, aplicando percentuais próprios até alcançar R$ 4.311,65 em 2018 e, posteriormente, correção pelo INPC e juros até atingir os R$ 25.559,23 postulados.
Todavia, a reconstrução técnica demonstrou que esse cálculo não considerou adequadamente movimentações materiais posteriores ao saldo de 1988 e pagamentos realizados ao longo do período, além de utilizar, em determinados exercícios, percentuais diversos dos oficiais do Fundo (evento 88, arq. 3, p. 11/16).
Na conclusão do laudo, o especialista consignou que o saldo de Cz$ 30.787,00 existente em agosto de 1988 não poderia ser simplesmente transportado até 2018, diante das movimentações posteriores da conta. Após a reconstrução integral, não foi apurada diferença entre o saldo histórico reconstruído e aquele constante do extrato, tampouco base técnico-contábil para reconhecimento de valor adicional em favor do autor (evento 88, arq. 3, p. 12/16).
A ressalva pericial relativa à ausência de contracheques, documentos de FOPAG e extratos da conta corrente de destino não altera essa conclusão. Tais documentos seriam relevantes para certificação do efetivo recebimento externo de determinados pagamentos, matéria que não integra os pontos controvertidos fixados. Para o exame da evolução e valorização da conta individual, o perito considerou suficiente a documentação disponível e conseguiu reconciliar os lançamentos históricos.
Nos termos do art. 479 do Código de Processo Civil, o julgador apreciará a prova pericial em conjunto com os demais elementos dos autos.
No caso, o trabalho técnico apresenta metodologia identificável, examina diretamente as questões controvertidas e responde de forma fundamentada aos quesitos pertinentes, não havendo elemento técnico em sentido contrário capaz de infirmar suas conclusões.
A parte autora, embora regularmente intimada após a juntada do laudo, não apresentou impugnação nem indicou erro aritmético, metodológico ou documental na reconstrução realizada. Dessa forma, a planilha unilateral que instruiu a inicial não prevalece sobre a prova pericial produzida judicialmente.
Não demonstrada diferença material na evolução da conta, ausência de aplicação dos critérios oficiais ou qualquer outro prejuízo patrimonial imputável à atuação do Banco do Brasil, o autor não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.
Ausentes ato ilícito e dano material comprovado, o pedido inicial não comporta acolhimento.
3 - DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por consequência, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
CONDENO o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Havendo interposição de recurso, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões.
Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, com as homenagens de estilo.
Sobrevindo o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito.
Transcorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Se houver pedido específico dirigido a este juízo que não esteja relacionado às determinações acima, volvam os autos conclusos.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Cumpra-se.
Iporá-GO, datado pelo sistema.
Hugo Gutemberg P. de Oliveira
Juiz de Direito
Decreto Judiciário nº 5.128/2026
