Inteiro teor
19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIA
FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARK
LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120
Processo: 5544589-42.2026.8.09.0051
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Polo ativo: Leonardo de Sousa Silva
Polo passivo: Picpay Bank S.A.
SENTENÇA
Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por LEONARDO DE SOUSA SILVA, em desfavor de PICPAY BANK S.A., partes devidamente qualificadas nos autos.
Na petição inicial, o autor relata ter identificado descontos em seu benefício previdenciário relacionados à contratação de seguro prestamista vinculado a operação de crédito, no valor de R$ 596,69. Sustenta que o seguro foi incluído sem informação adequada e sem possibilidade de escolha da seguradora, caracterizando venda casada. Requer a restituição em dobro do valor descontado e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, além da inversão do ônus da prova e da concessão da gratuidade da justiça (mov. 1).
Deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e determinada a citação do réu, com posterior intimação das partes para especificação de provas (mov. 10).
Em contestação, o réu suscita a inépcia da petição inicial, além de impugnar a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. No mérito, sustenta que o empréstimo foi contratado em 21 de janeiro de 2026 e que a adesão ao seguro prestamista ocorreu de forma facultativa, mediante opção disponibilizada ao autor durante a contratação eletrônica. Afirma que o procedimento foi validado por biometria e que as informações relativas ao seguro foram disponibilizadas de forma clara, inexistindo venda casada, falha na prestação do serviço ou dano moral (mov. 16).
Em impugnação, o autor sustenta que os documentos apresentados não demonstram manifestação de vontade livre, específica e destacada quanto à contratação do seguro, tampouco a possibilidade de escolha da seguradora. Afirma que não foram apresentados apólice, bilhete de seguro, certificado individual, proposta de adesão apartada ou elementos técnicos suficientes da assinatura eletrônica. Reitera a ocorrência de venda casada, bem como os pedidos de restituição em dobro e indenização por danos morais (mov. 21).
O réu reiterou o pedido de regularização do polo passivo para constar PICPAY BANK – BANCO MÚLTIPLO S.A. e informou não possuir outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado do mérito (mov. 28).
Por sua vez, o autor reiterou os argumentos apresentados em réplica, especialmente quanto à ausência de comprovação de consentimento específico para a contratação do seguro e de liberdade para escolha da seguradora, e também requereu o julgamento antecipado do mérito (mov. 29).
Vieram-me os autos conclusos.
É o relatório. Decido.
O processo teve tramitação normal em que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e à ampla defesa. Saliento, antemão, que o feito está em ordem e que as partes são legítimas e estão devidamente representadas.
Passo às preliminares de mérito suscitadas pela requerida.
Da inépcia da inicial.
Quanto ao argumento de que que o comprovante de endereço está inválido, também REJEITO-A desde já, tendo em vista que da leitura da norma do art. 319 do CPC, torna-se possível verificar que ela não estabelece a necessidade de comprovação (dar provas da existência), na petição inicial, do endereço da parte autora, apenas exigindo a sua indicação (dar a conhecer).
Ademais, constata-se, da leitura do art. 320 do CPC, que o comprovante de endereço, além de não constituir documentação indispensável para a propositura da ação, também é irrelevante para o deslinde da causa, eis que não opera qualquer influência para o julgamento do mérito.
Da impugnação à gratuidade da justiça.
Na contestação o réu impugnou o benefício concedido à autora, afirmando que ela não preenche os requisitos subjetivos e objetivos essenciais à concessão da gratuidade.
Inicialmente, impende registrar que o instituto da assistência judiciária visa afastar o óbice econômico que porventura impeça o acesso dos necessitados à tutela jurisdicional, servindo de instrumento para a efetividade do processo. De acordo com o disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, terá direito à assistência jurídica integral e gratuita aquele que comprovar insuficiência de recursos financeiros para o custeio das despesas processuais.
No mesmo sentido é o art. 98 do Código de Processo Civil e enunciado a da Súmula n. 25 do TJGO.
Deste modo, com base nos documentos apresentados (mov. 1 e 8), este juízo concluiu que a parte autora faz jus ao benefício da gratuidade, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Cf e art. 98 do CPC. Assim, para que haja a revogação da gratuidade processual conferida à parte, é necessária a comprovação da inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, o que não restou cabalmente comprovado no presente caso pelo réu.
Não se pode olvidar que competia ao réu demonstrar que as custas e despesas processuais podem ser suportadas pela autora, devendo fazer prova de que a receita auferida por ela supera as despesas geradas pelo processo. Entretanto, a parte ré não se desincumbiu deste ônus, porquanto não juntou aos autos nenhum documento para corroborar suas alegações.
Nesse sentido, posiciona-se o e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:
DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE FIANÇA C/C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NORMAS CONSUMERISTAS. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. RETIRADA DE SÓCIO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. ATO INCOMPATÍVEL. 1. Compete ao impugnante provar a ausência dos requisitos essenciais à concessão da gratuidade da justiça ou a modificação da situação financeira da beneficiada, não sendo suficiente a impugnação de forma genérica, como faz a instituição financeira. […] APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, Apelação (CPC) 5208949-32.2018.8.09.0051, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 25/05/2020, DJe de 25/05/2020) (grifei)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO. PROFESSORA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FUNCIONAL E DE TITULARIDADE. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. DESCONTOS LEGAIS. RETENÇÃO. 1. Uma vez concedida a gratuidade da justiça, cabe à parte impugnante provar a situação financeira da parte impugnada, ônus do qual não se desincumbiu. […] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5514617-75.2018.8.09.0158, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 25/05/2020, DJe de 25/05/2020) (grifei)
Assim, o conjunto probatório emergente dos autos não indica capacidade financeira da parte autora a ponto de revogar o privilégio inicialmente concedido, devendo a gratuidade da justiça ser mantida.
Pelo exposto, REJEITO a impugnação apresentada.
Superadas essas questões e presentes pressupostos processuais, passo a apreciar o meritum causae.
O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a questão fática e de direito relevante ao julgamento da lide está demonstrada pela prova documental já produzida, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, do CPC).
Registro que os contratos em análise são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos, respectivamente, nos arts. 2º e 3º do CDC. Por tal razão, a presente lide será dirimida à luz das normas-princípios e normas-regras institutivas do microssistema consumerista.
Nos contratos bancários e de financiamentos deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, conforme orientação da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, a prescreve que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.
Na hipótese dos autos, é incontroverso que a autora contratou com o réu. No entanto, o simples reconhecimento de que a parte firmou um contrato com o banco réu, com autorização expressa para desconto no seu benefício previdenciário (consignação) não significa, pura e simplesmente, que tinha plena ciência da real natureza do negócio, modalidade contratual que combinam operações distintas, o empréstimo consignado e o cartão de crédito, em especial quando sequer lhe é oferecido uma via do contrato.
É oportuno consignar que o colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
É essa, aliás, o teor da Súmula n. 479, do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”
Nos termos dos art. 6º, incisos II e III c/c art. 51, inciso IV, §1, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor é direito do consumidor obter as informações acerca da natureza do serviço que ele está contratando assim como, são nulas as cláusulas que coloquem este em extrema desvantagem.
A conduta da parte requerida afrontou diretamente os dispositivos supra, pois, o contrato estabelece obrigações que colocam o consumidor em desvantagem exagerada, se mostrando excessivamente onerosa a cobrança de seguro prestamista quando na verdade a parte autora acreditou contratar empréstimo pessoal consignado. Em verdade, em que pese o contrato tenha sido realizado
Condensando o entendimento jurisprudencial sobre o tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema Repetitivo nº 972, consolidou o seguinte preceito: Tema nº 972. "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada".
No mesmo sentido, entende a jurisprudência do Eg. TJGO:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO LIMINAR EM TUTELA DE URGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E TARIFA DE CADASTRO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ILEGALIDADE VERIFICADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA. 1.(...) 3. A estipulação contratual quanto ao seguro prestamista, no caso em tela, se reveste de abusividade e não beneficia o consumidor, revelando-se venda casada e/ou transferência de despesas inerentes à atividade da instituição financeira. 4. Quanto à restituição do respectivo valor, será realizada na forma simples, por não ter sido demonstrada a má-fé da instituição financeira. RECURSO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5324349-55.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 02/10/2023, DJe de 02/10/2023)
Outrossim, a requerida não se desincumbiu do seu ônus nos termos do art. 373, II, CPC, de que não teria sido hipótese de venda casada. Imperioso, então, o reconhecimento da abusividade da cobrança.
Neste ponto, ressalto que a contratação por meio de selfie e documentos pessoais não se presta a comprovar a ciência da autora, que em momento algum negou a contratação do empréstimo e sim a contratação do seguro. Dessa forma, estes documentos comprovam a contratação da operação bancária, não da ciência acerca do seguro prestamista, em discussão nos presentes autos.
Portanto, é de solar clareza que as cobranças referentes ao seguro realizadas foram indevidas, à revelia da consumidora, em patente afronta às normas de consumo. Assim, verifica-se que a ré cometeu ato ilícito ao proceder descontos indevidos no benefício previdenciário da requerente.
Constatada falha na prestação dos serviços da requerida, nos termos do CDC é inequívoca sua responsabilidade objetiva, razão pela qual passo a análise dos pedidos e danos alegadamente decorrentes.
Requer a autora, além da declaração de inexistência de débito, a repetição de indébito em dobro e a indenização por danos morais.
Em relação à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, caso existentes, o artigo 42, parágrafo único do CDC, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, pacificou a matéria, da seguinte forma:
A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (STJ, Corte Especial, EAREsp 676.608/RS, Tel. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020).
Ressai-se do precedente acima avocado que os efeitos dessa decisão foram modulados, de modo que o entendimento fixado deverá ser aplicado aos indébitos de natureza contratual privada, cobrados após a data da publicação do acórdão, que ocorreu em 30 de março de 2021.
Em análise ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça verifica-se que essa devolução em dobro não depende de intenção maliciosa da instituição, ou seja, não importa se a empresa fez isso por engano ou com má-fé, mas a devolução será devida se a cobrança for contra os princípios da boa-fé, que exige honestidade e transparência nas relações.
Repiso: considerando que a má-fé não se presume, devendo ser provada, e que inexiste nos autos comprovação nesse sentido, impositiva a devolução de forma simples do valor cobrado indevidamente até 30/03/2021. Após essa data, a devolução deve ocorrer de forma dobrada, nos moldes acima expostos.
Logo, em vedação ao enriquecimento ilícito, eventual saldo pago a maior deverá ser restituído, na forma simples, até 30/03/2021 e, após essa data, na forma dobrada.
Outrossim, decorre da conduta ilícita constatada o direito da autora à reparação civil, condizente ao dano moral experimentado, uma vez que verifica-se a ocorrência de ilícito, cuja incidência do Código Civil (arts. 186 e 927, CC), alberga o direito indenizatório da demandante.
Imperativa, portanto, a condenação da parte ré à indenização por danos morais.
Como é cediço, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia que seja suficiente, senão a reparar, ao menos minorar o constrangimento sofrido pela parte autora, evitando, no entanto, que seja causa de enriquecimento indevido, levando-se em consideração ainda a condição financeira da parte ré, para que não volte a cometer atos de tal natureza caso o valor a ser fixado seja irrisório.
Destarte, considerando a extensão dos danos morais advindos da conduta da parte demandada, arbitro à indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Desnecessárias maiores considerações sobre o tema, impondo-se a procedência dos pedidos iniciais.
Pelo exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação ao seguro prestamista discutido nos autos; b) CONDENAR a parte ré a restituir à autora, , na forma simples indevidamente até 30/03/2021, e após essa data, a devolução deve ocorrer de forma dobrada, corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir de cada um dos descontos reconhecidos como indevidos neste decisório (Súmula 43 e 54, STJ), e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação; c) CONDENAR a ré a pagar à autora indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, desde o arbitramento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.
Em razão da sucumbência da parte ré, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após remetam-se os autos ao TJGO para apreciação do recurso de apelação.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas devidas.
Havendo custas finais a recolher, ao Cartório para finalizar todas as pendências gerando apenas 2 pendências simultâneas de "Arquivamento" e "Pedido de Contadoria - Cálculo de Guia Final" visando a remessa dos autos para a Central Única de Contadores (CUC) para fins de cobrança.
Cumpra-se.
ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL
Juíza de Direito
ESTA SENTENÇA SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.
