Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, c/c o art. 925, ambos do Código de Processo Civil.
Custas remanescentes, se houver, pela parte executada. Sem honorários nesta fase, ante o pagamento voluntário no prazo legal.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias.
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia/GO Vara da Fazenda Pública Municipal Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 5161138-02.2018.8.09.0011 Requerente(s): Prefeitura De Aparecida - Secretaria Do Meio Ambiente Requerido(s): Goiarte Soluções Construtivas Em Concreto Ltda Sentença Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo Município de Aparecida de Goiânia em face de Goiarte Soluções Construtivas em Concreto Ltda., tendo por objeto os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença do evento 32, majorados em sede recursal (eventos 55 e 87). Intimada nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil (ev. 97), a executada efetuou o depósito integral do débito, no valor de R$ 6.131,87 (seis mil, cento e trinta e um reais e oitenta e sete centavos), conforme comprovante juntado no evento 101. Em seguida, autorizou-se a transferência da quantia depositada à Associação dos Procuradores de Aparecida de Goiânia, titular da verba honorária (evento 107), cuja conta bancária foi indicada pela parte exequente no evento 113. O ofício de transferência foi expedido e efetivado, com o levantamento do montante atualizado de R$ 6.385,31 (seis mil, trezentos e oitenta e cinco reais e trinta e um centavos), consoante comprovante do evento 118. A executada requereu a extinção do feito (evento 125), ao passo que a parte exequente, intimada da efetivação da transferência, nada opôs. É o relatório. Decido. Considerando que a obrigação foi integralmente satisfeita, com o pagamento tempestivo do débito e o efetivo levantamento dos valores em favor da credora da verba, sem qualquer insurgência da parte exequente, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, c/c o art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas remanescentes, se houver, pela parte executada. Sem honorários nesta fase, ante o pagamento voluntário no prazo legal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Roberto Neiva Borges Juiz de Direito em auxílio Decreto Judiciário nº 4.517/2026 04
