TJGO, Procedimento Comum Cível 5718178-75.2026.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo: 5718178-75.2026.8.09.0051 Promovente (s): Sociedade Goiana De Cultura CPF/CNPJ: 01.587.609/0001-71) Endereço: Primeira Avenida, 656, , SETOR UNIVERSITARIO, GOIÂNIA, GO, 74605010 Promovido: Eva Luísa Evangelista De Souza (CPF/CNPJ: 025.586.172-90) Endereço: Avenida Engenheiro Correia Lima, 1171, Edifício Escócia, Apartamento B, VILA FROES,GOIÂNIA, GO, 74655220 SENTENÇA SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA propôs a presente ação de cobrança em face de EVA LUÍSA EVANGELISTA DE SOUZA, pessoa física. Inicialmente, a promovente alega ser credora da importância de R$ 21.765,12, referente a um Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, Espelho de Negociação, Extrato de Parcelas e Planilha de Débito atualizada. O contrato tem como objeto o curso de Direito, em nível de graduação, sob a matrícula de n.º 2015.2.0001.0575-7. Em seguida, sustenta que a promovida, apesar de ter usufruído dos serviços contratados e efetivamente prestados, inclusive colando grau, encontra-se inadimplente referente às mensalidades do último semestre contratado (2021/2) e às parcelas de uma renegociação firmada entre as partes, decorrente do inadimplemento de semestres anteriores. Sustenta que as mensalidades com vencimentos em 31/08/2021, 30/09/2021, 29/10/2021, 30/11/2021 e 30/12/2021 não foram pagas. As parcelas de negociação com vencimentos em 04/09/2021, 04/10/2021, 04/11/2021, 04/12/2021 e 04/01/2022 também não foram quitadas, cada uma no valor de R$ 230,98. Aduz que a negociação firmada entre as partes é inquestionável, visto que a parcela referente à entrada/validação, de n.º 900, no valor de R$ 769,92, com vencimento em 04/08/2021, não foi fixada na planilha de débito, uma vez que a promovida realizou o pagamento correspondente, efetivando a negociação. Alega que são dois débitos distintos, condizentes a semestres e negociações diferentes, não havendo que se falar em possível duplicidade de cobrança e/ou cumulação indevida de débitos. Informa que a prestação dos serviços educacionais resta devidamente comprovada, visto que a promovida concluiu o curso, tendo colado grau em 09/03/2022. Os encargos aplicados em caso de inadimplência incluem multa de 2%, juros moratórios de 1% ao mês e atualização monetária pelo IPCA (IBGE), conforme a Cláusula Oitava, § 1º, do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais. A parte promovente requer o recebimento e processamento da petição inicial, a designação de audiência de conciliação, a citação da promovida para apresentar defesa, a condenação da promovida ao pagamento corrigido e atualizado do valor das parcelas inadimplidas, no montante de R$ 21.765,12, e a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A citação da parte promovida foi efetivada (mov. 10), conforme Aviso de Recebimento digital. A parte promovente apresentou petição (mov. 14), em atenção ao ato ordinatório de evento nº 11, requerendo o julgamento antecipado do mérito, considerando tratar-se de matéria exclusivamente de direito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os autos foram conclusos (mov. 15) para sentença. É o Relatório. DECIDO. REPRESENTAÇÃO DAS PARTES E ORDEM DO PROCESSO O processo encontra-se em ordem, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalta-se que o processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa, e que, ainda, estão presentes os pressupostos processuais. DA AÇÃO DE COBRANÇA E DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL A ação de cobrança é o instrumento processual adequado para o credor buscar a satisfação de seu crédito, quando este se encontra inadimplido e não possui eficácia de título executivo, conforme os arts. 319 e seguintes do CPC. A obrigação de pagar decorre do princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), que estabelece que o contrato faz lei entre as partes, devendo ser cumprido em seus termos. O inadimplemento de uma das partes confere à parte adimplente o direito de exigir o cumprimento da obrigação, nos termos do art. 476 do Código Civil. DA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA E DA AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO A renegociação de dívida, por si só, não implica novação automática da obrigação original. Para que ocorra a novação, é indispensável o ânimo de novar, que deve ser expresso ou inequívoco, conforme o art. 361 do Código Civil. Na ausência de tal ânimo, a segunda obrigação apenas confirma a primeira, não extinguindo automaticamente a obrigação antecedente e suas garantias. A mera renegociação, consolidação, prorrogação ou alteração da forma de pagamento não extingue as obrigações anteriores, permitindo a cobrança de débitos distintos, desde que devidamente comprovados. DOS ENCARGOS MORATÓRIOS Em caso de inadimplemento contratual, a incidência de encargos moratórios, como multa e juros de mora, é legítima, desde que pactuada e em conformidade com a legislação. A cumulação de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor devido é admitida, especialmente em contratos de prestação de serviços educacionais, quando não há a cobrança de juros remuneratórios no período de mora que configure comissão de permanência disfarçada. A atualização monetária pelo IPCA visa apenas recompor o valor da moeda, não se confundindo com os encargos moratórios. CASO CONCRETO A parte promovente ajuizou a presente ação de cobrança visando o recebimento do valor de R$ 21.765,12, referente a mensalidades de serviços educacionais e parcelas de renegociação de débitos anteriores, devidamente atualizados e acrescidos de juros e multa, conforme planilha de débito (Mov. 1, Arquivo 10). A parte promovida, Eva Luísa Evangelista de Souza, foi devidamente citada por via postal, com Aviso de Recebimento (Mov. 9 e Mov. 10). Contudo, a parte promovida não apresentou contestação no prazo legal, conforme certificado (Mov. 11). A revelia, nos termos do art. 344 do CPC, implica na presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte promovente, especialmente quando a matéria é de direito e os fatos estão corroborados por prova documental. A parte promovente comprovou a existência do débito por meio do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, Espelho de Negociação, Extrato de Parcelas e Planilha de Débito atualizada (Mov. 1, Arquivo 1). A planilha de débito (Mov. 1, Arquivo 10) detalha os valores devidos, discriminando as mensalidades e as parcelas de renegociação, aplicando correção monetária pelo IPCA, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%, em conformidade com a Cláusula Oitava, § 1º, do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais (Mov. 1, Pag. 4/7). Quanto à alegação de possível duplicidade de cobrança, a parte promovente esclareceu que se tratam de dois débitos distintos, referentes a semestres e negociações diferentes (Mov. 1, Pag. 4/7). Este entendimento encontra respaldo na jurisprudência, que reconhece que a renegociação de dívida não implica novação automática, mantendo a validade das obrigações antecedentes se não houver ânimo de novar expresso ou inequívoco. No caso, a parte promovida não se desincumbiu do ônus de provar a novação ou a duplicidade indevida, especialmente em face de sua revelia. Os encargos aplicados na planilha de débito (Mov. 1, Arquivo 10) – correção monetária pelo IPCA, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% – estão em consonância com o contrato e com o entendimento de que a cumulação desses encargos é lícita, não configurando comissão de permanência disfarçada, uma vez que não há incidência de juros remuneratórios no período de mora além dos juros moratórios e multa. Diante da revelia da parte promovida e da robustez da prova documental apresentada pela parte promovente, que demonstra a existência e a liquidez do débito, a procedência do pedido de cobrança é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a parte promovida, Eva Luísa Evangelista de Souza, ao pagamento do valor de R$ 21.765,12 (vinte e um mil, setecentos e sessenta e cinco reais e doze centavos). O valor da condenação deverá ser atualizado com correção monetária (IPCA) a partir do efetivo prejuízo, acrescido de juros de mora pela TAXA SELIC, deduzido desta a correção monetária, a partir da data do vencimento da obrigação. CONDENO a parte promovida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sendo opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1.023, § 2º, CPC). Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. Findo o prazo, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. No entanto, caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante (apelada do segundo recurso) para apresentar as contrarrazões, também em 15 (quinze) dias. Expirado o prazo acima, com ou sem as contrarrazões ao recurso adesivo, certifique-se e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, §3º, também do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente, arquive-se oportunamente. Intimem-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, bem como qualquer outro mandado especificado na parte dispositiva deste ato, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.