Inteiro teor
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Anápolis
4ª Vara Cível
(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)
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Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Autos n. 5165896-58.2026.8.09.0006
Parte autora/exequente: Marcos Pereira Cardoso
Parte ré/executada: Ancleta Evangelista de Souza, Lucas de Souza Calazans (Calazans LED’s) e Espólio de Lucas de Souza Calazans
SENTENÇA
(OFÍCIO/MANDADO)
Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás.
Trata-se de ação de indenização ajuizada por Marcos Pereira Cardoso em desfavor de Ancleta Evangelista de Souza, Lucas de Souza Calazans (Calazans LED’s) e Espólio de Lucas de Souza Calazans, partes qualificadas.
O autor narra que, em 31/01/2026, na GO-330, km 27, o veículo Mitsubishi/ASX, placa PQG-0G92, de propriedade da primeira ré e conduzido por Lucas de Souza Calazans, invadiu a contramão e colidiu frontalmente com o caminhão Scania/R124, placa KEH-1549, conduzido pelo autor.
O condutor do automóvel faleceu no local.
São pleiteados danos materiais de R$ 190.000,00 pela alegada perda total do caminhão e R$ 3.500,00 de guincho, lucros cessantes de R$ 50.000,00 mensais desde o acidente e danos morais de R$ 21.500,00.
A decisão do ev. 7 recebeu a inicial, deferiu a gratuidade da justiça, indeferiu a tutela de urgência e determinou a citação.
A carta citatória foi expedida somente em nome de Ancleta Evangelista de Souza (evs. 10 e 12), com aviso de recebimento juntado no ev. 13.
No ev. 14, foi apresentada contestação em nome dos três réus, acompanhada de procuração outorgada apenas por Ancleta, em nome próprio.
A defesa impugna a gratuidade e o valor da causa, alega ilegitimidade passiva da pessoa jurídica, aponta a necessidade de regularização da representação do espólio e, no mérito, contesta a perda total, a embriaguez e a intencionalidade atribuídas ao condutor, os lucros cessantes e o dano moral.
Requer perícias mecânica e contábil e a preservação dos veículos sinistrados.
Na réplica (ev. 17), o autor rebate as preliminares e junta laudo de perícia criminal de dosagem alcoólica (RG 5681/2026 – SEALC/ICLR), que aponta 13,1 dg/L de etanol no sangue do condutor falecido.
A decisão do ev. 19 determinou a inclusão de Lucas de Souza Calazans na capa dos autos e a intimação do advogado da contestante para regularizar a representação desse réu em 15 dias, sob pena de revelia, conforme art. 76, § 1º, II, do CPC, ou, não cumprida a determinação, sua citação. O prazo decorreu em 26/08/2026 sem manifestação (ev. 22).
É o relatório.
Decido.
I. SENTENÇA: EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO
I.1. Do réu Lucas de Souza Calazans (Calazans LED’s)
A inicial informa que Lucas de Souza Calazans faleceu em 31/01/2026, fato registrado no RAI n. 45784860 e no laudo juntado no ev. 17.
A ação foi distribuída em 26/02/2026, após o óbito.
O CNPJ 27.186.336/0001-47 corresponde a empresário individual (MEI), conforme reconhecido pelas partes (ev. 14, item III.1, e ev. 17, item II). O empresário individual não possui personalidade distinta da pessoa natural titular, conforme decidido pelo STJ no REsp 1.355.000/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016:
RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO PELOS SÓCIOS - PENHORA DE BENS DE FIRMA INDIVIDUAL DE TITULARIDADE DO EXECUTADO - TRIBUNAL A QUO QUE DEFERIU A PENHORA LIMITADA A TRINTA POR CENTO DOS BENS - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. Hipótese: Impossibilidade de conferir proteção a bens atribuídos a firma individual por meio de parâmetro percentual. 1. Não se verifica violação ao art. 535 do CPC/73 quando o julgador decide fundamentadamente a lide, ainda que não rebata, um a um, os argumentos suscitados pela parte.Precedentes. 1.1 Inviável conhecer o recurso quando à violação aos artigos 655 e 655-A do CPC-73, uma vez que a constrição sobre o faturamento não foi decidida pelo tribunal de origem, nem foi requerida em sede de embargos. Incidência da Súmula 282/STF. 2. A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Precedentes. 3. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de serem impenhoráveis os bens úteis ou necessários às atividades desenvolvidas por empresário individual ou pequena empresa, na qual os sócios atuam pessoalmente, na forma do disposto no art. 649, V, do CPC-73 . Ademais, "legitima a inferência de que o imóvel profissional constitui instrumento necessário ou útil ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social, máxime quando se tratar de pequenas empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual" ( REsp 1114767/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX) 4. Inviável aplicar parâmetro percentual para a penhora de bens da firma ou empresário individual, uma vez que essa limitação não encontra respaldo legal ou jurisprudencial. Medida que não atende aos princípios da maior utilidade da execução e da menor onerosidade. 5. A autorização da constrição não exclui a possibilidade de o devedor defender-se em juízo alegando impenhorabilidade de bem útil ou necessário à atividade profissional. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a limitação percentual da penhora. (STJ - REsp: 1355000 SP 2012/0246216-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 20/10/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/11/2016)
Assim, o réu indicado sob o CNPJ corresponde à própria pessoa natural falecida.
Como o óbito ocorreu antes do ajuizamento, não há sucessão processual da parte no curso do processo.
A pretensão deve ser dirigida ao espólio, mediante correção do polo passivo, pois não houve citação válida do falecido.
É o entendimento do STJ no REsp 1.559.791/PB, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/08/2018, DJe 31/08/2018, a saber:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RÉU FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO, SUCESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE SE FACULTAR A EMENDA À INICIAL PARA CORREÇÃO DO POLO PASSIVO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRETENSÃO QUE DEVE SER DIRIGIDA AO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO OU DE INVENTARIANTE COMPROMISSADO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO ESPÓLIO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. 1- Ação distribuída em 12/05/2011. Recurso especial interposto em 10/05/2012 e atribuídos à Relatora em 25/08/2016.2. O propósito recursal consiste em definir se a execução em face de devedor falecido antes do ajuizamento da ação deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores ou se, ao revés, é admissível a emenda à inicial, antes da citação, para a substituição do executado falecido pelo seu espólio.3. A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial. Inteligência dos arts. 43, 265, I, e 1.055, todos do CPC/73.4. O correto enquadramento jurídico da situação em que uma ação judicial é ajuizada em face de réu falecido previamente à propositura da demanda é a de ilegitimidade passiva do de cujus, devendo ser facultado ao autor, diante da ausência de ato citatório válido, emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo, dirigindo a sua pretensão ao espólio.5. Na ausência de ação de inventário ou de inventariante compromissado, o espólio será representado judicialmente pelo administrador provisório, responsável legal pela administração da herança até a assunção do encargo pelo inventariante.6. É admissível que esta Corte afaste a multa aplicada por embargos de declaração reputados protelatórios, em caráter excepcional, quando a ausência do manifesto propósito de protelar for evidente e aferível da mera leitura da peça recursal.7. A ausência de cópia do acórdão paradigma e de cotejo analítico entre os julgamentos alegadamente conflitantes impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial.8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 1559791 PB 2015/0250154-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 28/08/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2018)
Não é possível, portanto, regularizar a representação do falecido nem aplicar a consequência prevista no art. 76, § 1º, II, do CPC em relação a ele.
A hipótese é de exclusão do litisconsorte falecido, sem prejuízo do prosseguimento da demanda contra o espólio, cuja integração deverá ser regularizada nos termos definidos adiante, de modo que a solução não prejudica o autor.
A ausência de separação patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma permite que a responsabilidade patrimonial correspondente seja examinada no âmbito do espólio, sem que isso autorize a manutenção do falecido como parte.
Acolho a preliminar, por fundamento diverso do invocado na contestação.
Como a extinção atinge apenas um dos litisconsortes, o pronunciamento é parcial, com prosseguimento do feito quanto aos demais réus, nos termos dos arts. 316, 354, parágrafo único, e 485, VI e § 3º, do CPC.
DISPOSITIVO DA SENTENÇA
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 316, 354, parágrafo único, e 485, inciso VI e § 3º, do CPC, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, o processo tão somente em face de Lucas de Souza Calazans (Calazans LED’s) - CNPJ 27.186.336/0001-47, e determino sua exclusão do polo passivo, com o prosseguimento em relação aos demais.
Torno sem efeito, nessa parte, a decisão do ev. 19.
Sem condenação em honorários neste capítulo, considerando que a defesa apresentada em nome do falecido não foi ratificada por procuração outorgada em seu nome ou pelo representante do espólio, sendo ineficaz em relação a ele, conforme art. 104, § 2º, do CPC.
Este capítulo é impugnável por agravo de instrumento, nos termos dos arts. 354, parágrafo único, e 1.015, VII, do CPC.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
II. DECISÃO: DEMAIS QUESTÕES
II.1. Do Espólio de Lucas de Souza Calazans
O espólio é representado em juízo pelo inventariante.
Até a prestação do compromisso, a representação cabe ao administrador provisório, observada a ordem do art. 1.797 do Código Civil, conforme arts. 613 e 614 do CPC.
O STJ reafirmou essa orientação no REsp 1.987.061/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma (STJ - REsp: 1987061 DF 2022/0047973-7, Data de Julgamento: 02/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2022).
A inicial indica Ancleta Evangelista de Souza como representante do espólio.
Contudo, os autos não contêm certidão de óbito, notícia de inventário, informação sobre cônjuge, companheira ou descendentes, nem esclarecimento sobre quem está na posse e administração dos bens.
O RAI registra estado civil “não informado” e aponta Itamar Calazans da Silva como genitor.
Não é possível, por ora, definir o representante do espólio.
O espólio também não foi validamente citado.
A carta foi dirigida a Ancleta em nome próprio (ev. 12), e a procuração do ev. 14 foi por ela outorgada pessoalmente, não na qualidade de representante da herança.
O comparecimento espontâneo somente supre a citação quando realizado por representante regularmente habilitado, conforme art. 239, § 1º, do CPC.
Como a decisão do ev. 19 não tratou especificamente da representação do espólio, não há revelia a declarar contra ele.
Deve ser oportunizada a regularização prevista no art. 76 do CPC.
Cabe ao autor qualificar o réu, conforme art. 319, II, podendo requerer diligências na forma do § 1º.
A contestante, em atenção ao dever de cooperação previsto no art. 6º, deverá informar se há inventário e se exerce a inventariança ou a administração provisória da herança.
O aproveitamento da contestação do ev. 14 ficará condicionado à comprovação da representação regular do espólio e à ratificação expressa dos atos praticados em seu nome pelo representante legítimo, sem prejuízo da manifestação do espólio sobre o laudo juntado no ev. 17.
II.2. Do documento juntado com a réplica
O laudo de dosagem alcoólica (ev. 17, arquivo 2) é documento novo, sobre o qual a parte contrária ainda não se manifestou.
Dê-se vista, pelo prazo legal, nos termos do art. 437, § 1º, do CPC, sem prejuízo de sua valoração no momento oportuno.
II.3. Da preservação dos veículos
A extensão dos danos e a alegada perda total do cavalo mecânico são controvertidas e podem depender de exame técnico.
A alteração, desmontagem, sucateamento ou alienação dos veículos poderá comprometer a prova mecânica requerida.
Por isso, o autor deverá informar o local e o estado atual do caminhão Scania/R124, placa KEH-1549, e do semirreboque SR/Facchini, placa BTS-4F22, abstendo-se de aliená-los, desmontá-los, sucateá-los ou alterá-los substancialmente sem comunicação prévia ao juízo, com antecedência mínima de 15 dias.
A medida é provisória e destinada à preservação da prova, sem antecipar juízo sobre a necessidade ou o cabimento de produção antecipada, que será apreciada oportunamente à luz do art. 381, I, do CPC.
II.4. Das demais questões pendentes
A impugnação à gratuidade da justiça, a impugnação ao valor da causa e os requerimentos de prova serão apreciados no saneamento, conforme art. 357 do CPC, após a regular integração do espólio e a oportunidade de manifestação de todos os réus.
II.5. Do nome do autor
O CRLV do caminhão, o extrato da CTPS digital (doc. 6) e o RAI registram o nome civil Marcos Pereira Cardoso, CPF 833.369.901-49, que consta da capa. A grafia “Marcos Ferreira Cardoso” na inicial, na procuração, na réplica e no relatório da decisão do ev. 7 constitui erro material, sem reflexo na identificação da parte, ao coincidirem CPF e RG.
DISPOSITIVO DA DECISÃO
Quanto às demais questões:
RECONHEÇO o erro material na qualificação do autor, cujo nome correto é Marcos Pereira Cardoso, CPF 833.369.901-49.
À UPJ, para excluir da capa Lucas de Souza Calazans 70097786128 (Calazans LED’s) e manter o Espólio de Lucas de Souza Calazans no polo passivo, com anotação de que sua representação e citação permanecem pendentes de regularização.
INTIME-SE o autor para, em 15 (quinze) dias: (a) juntar a certidão de óbito de Lucas de Souza Calazans; (b) informar se há inventário, indicando número, juízo e inventariante compromissado; não havendo, indicar e qualificar o administrador provisório segundo a ordem do art. 1.797 do Código Civil, ou requerer as diligências necessárias, conforme art. 319, § 1º, do CPC; e (c) informar o local e o estado atual do caminhão Scania/R124, placa KEH-1549, e do semirreboque SR/Facchini, placa BTS-4F22, observando a determinação de preservação acima.
INTIME-SE Ancleta Evangelista de Souza, por seu advogado, para, em 15 (quinze) dias: (a) informar se há inventário e se exerce a inventariança ou a administração provisória da herança; (b) em caso positivo, juntar os documentos comprobatórios e procuração outorgada pelo representante legítimo do espólio; (c) se for a representante legítima, ratificar expressamente os atos praticados no ev. 14 em nome do espólio; e (d) manifestar-se sobre o laudo juntado no ev. 17, conforme art. 437, § 1º, do CPC.
Não regularizada a representação, expeça-se mandado ou carta de citação do Espólio de Lucas de Souza Calazans na pessoa do representante cuja legitimidade seja comprovada nos autos, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, nos termos dos arts. 335 e 344 do CPC.
Cumpridas as providências e decorrido o prazo de defesa do espólio, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Em seguida, venham conclusos para saneamento.
Cumpra-se.
Anápolis, (data da assinatura eletrônica).
Alessandra Cristina de Oliveira Louza
Juíza de Direito
A1
