Ementa
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS N.º 488/2022. REGIME DOS ARTS. 30-31 DA LEI N.º 9.656/98 RESTRITO A CONTRATOS EXTINTOS. DEVER DE NOTIFICAÇÃO DA ESTIPULANTE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA OPERADORA. RECONVENÇÃO. COPARTICIPAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. IAC N.º 5/STJ. EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA INDEVIDA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3.º, I, DO CPC. JULGAMENTO DO MÉRITO DA RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO DAS COPARTICIPAÇÕES. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, CPC. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO DE ADELIMAR PIRES DA SILVA CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO DE FRIGOIÁS INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE CARNES LTDA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
1. A Resolução Normativa ANS n.º 488/2022, que regulamenta o direito de manutenção do beneficiário na condição de ex-titular (arts. 30 e 31 da Lei n.º 9.656/98), alcança exclusivamente as hipóteses de extinção do vínculo empregatício (demissão sem justa causa e aposentadoria), sendo inaplicável ao empregado com contrato de trabalho apenas suspenso em razão de benefício previdenciário por incapacidade, cuja situação é regida pela Súmula n.º 440 do Tribunal Superior do Trabalho.
2. Ausente a hipótese de incidência da Resolução Normativa ANS n.º 488/2022 ao caso concreto, não incorre em ato ilícito a operadora que, na condição de mera executora das determinações da estipulante, processa solicitação de exclusão apresentada pela pessoa jurídica contratante, sem que qualquer normativo da ANS lhe imponha o dever de recusar tal pedido ou de notificar diretamente o beneficiário, obrigação essa que, nos termos da Instrução Normativa ANS n.º 195/2009 e do contrato coletivo, compete exclusivamente à própria estipulante.
3. A pretensão reconvencional que busca o ressarcimento de valores de coparticipação pagos pela estipulante em nome do beneficiário tem natureza contratual, decorre da relação jurídica estabelecida no contrato de plano de saúde coletivo empresarial, e não diretamente da relação de emprego, razão pela qual compete à Justiça Comum estadual o processamento e julgamento da reconvenção, em conformidade com a orientação firmada no IAC n.º 5/STJ.
4. Reformada a sentença terminativa proferida com fundamento no art. 485, IV, do CPC, e estando o feito em condições de imediato julgamento, impõe-se o julgamento do mérito da reconvenção por esta instância, pela aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, §3.º, I, do CPC). No mérito, a obrigação de pagar as coparticipações incide sobre o beneficiário que utiliza o plano de saúde, não sobre a estipulante, à qual compete exclusivamente manter o contrato coletivo vigente (Súmula n.º 440/TST). Todavia, para que a pretensão reconvencional de ressarcimento proceda, incumbe à reconvinte comprovar o efetivo desembolso dos valores pleiteados, nos termos do art. 373, I, do CPC. Não constando dos autos qualquer comprovante de pagamento das coparticipações à operadora Unimed por parte da Frigoiás, impõe-se a improcedência da pretensão reconvencional.
PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.