TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5633863-17.2026.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2º Juizado Especial Cível - Comarca de Goiânia Juiz de Direito Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas Autos 5633863-17.2026.8.09.0051 Reclamante: Stephanie De Almeida Sa Reclamado(a): Aerolineas Argentinas Sa SENTENÇA Versam os autos digitais sobre reclamação aforada com pretensão de condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização moral e material por alteração unilateral de voo e consequente atraso de viagem aérea. Não houve proposta de acordo. Ofertou-se contestação e réplica por escrito, vindo os autos conclusos para o julgamento antecipado. DECIDO. A questão suscitada a título de preliminar (ilegitimidade passiva) por ambas as reclamadas, tecnicamente e à luz da teoria da asserção, encontra-se diretamente ligada ao mérito, daí porque passo ao exame do mesmo. *** A situação narrada e comprovada é de simples compreensão, porém, constrangedora do ponto de vista de nosso sistema tutelar de consumo (Lei 8.078/1990). Trata-se de caso em que a reclamante adquiriu, por meio da plataforma da reclamada BOOKING, passagem aérea a ser operada pela 1ª ré (Aerolíneas Argentinas S/A), para viajar de Brasília/DF a Bariloche/AR, com conexões no Rio de Janeiro e em Buenos Aires e chegada prevista para as 21h40min do dia 30/06/26. Todavia, houve alteração unilateral do horário do voo da conexão no Rio de Janeiro, que foi antecipado para momento anterior à chegada do primeiro trecho, ocasionando a sua perda. A reclamante foi reacomodada pela 1ª reclamada, mas chegou ao seu destino final somente às 10h30min do dia posterior, ou seja, com 10 horas e 30 minutos de atraso, recebendo assistência material deficitária. No exercício da defesa, a 1ª ré (operadora do voo) apresentou tese no sentido de que houve necessidade remanejamento do voo (por suposta alteração na malha aérea), sem produzir qualquer prova acerca dessa suposta circunstância justificante. Houve, assim, descumprimento do ônus de que trata o CPC 373 II, o que simplifica imensamente o julgamento da causa e favorece o acatamento da pretensão inicial. Embora de simples compreensão do ponto de vista objetivo, a circunstância em exame gera no campo psicológico clara sensação de impotência, humilhação e verdadeiro constrangimento à reputação da vítima do acidente de consumo, daí porque acatarei o pedido na forma do art. 14 da Lei 8.078/1990 e arbitrarei indenização pela surpresa e sofrimento impostos à reclamante, considerando a angústia, a perda de praticamente um dia das férias, a negativa de fornecimento de hospedagem e consequente espera por longo período no aeroporto. *** No que concerne ao ressarcimento por danos materiais, a análise dos documentos apresentados no movimento 01 demonstra que, em virtude direta da alteração do voo, a reclamante experimentou o prejuízo de R$265,72, referente à primeira diária de hotel em Bariloche, montante que está muito abaixo do teto indenizatório previsto no art. 22, item 1, da Convenção de Montreal (Decreto n.º 5.910/2006), de modo que é devido integralmente. *** Enfim, no que tange à responsabilidade da reclamada BOOKING, verifica-se que sua atuação se limitou à intermediação da venda, tendo prestado devidamente o serviço de emissão das passagens, sendo que a falha que gerou os danos à autora (alteração da conexão e atraso para chegada ao destino final) é imputável exclusivamente à companhia aérea. E não vislumbrei falha no serviço de assistência da agência de viagens após comunicação da alteração do voo. Diante de uma alteração operacional realizada pela companhia aérea em momento tão próximo ao embarque, é naturalmente limitada a margem de atuação da agência intermediadora, que não detém controle sobre a malha aérea, horários dos voos ou sua reacomodação operacional. Nesse contexto, o direcionamento da consumidora à própria transportadora, responsável pela alteração e pela execução do transporte, não caracteriza, por si só, falha do serviço prestado pela Booking.com. Assim, o dano decorreu de culpa e de descumprimento contratual da transportadora, daí a improcedência do pedido neste ponto, excluindo-se a responsabilidade civil desta reclamada, na forma do CDC 14 § 3º II. POSTO ISSO, julgo parcialmente procedente o pedido para (a) afastar a responsabilidade da 2ª reclamada (BOOKING) e para (b) condenar a 1ª reclamada (AEROLÍNEAS ARGENTINAS S/A) ao pagamento (b.1) de R$265,72 (duzentos e sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos), a título de indenização por danos materiais, atualizado monetariamente (IPCA) desde o efetivo prejuízo e acrescidos de juros legais desde a citação (art. 406 do CC), fixados conforme a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, CC - redação dada pela Lei 14.905/24), bem como (b) de outros R$8.000,00 (oito mil reais), a título de reparação por danos morais, atualizados monetariamente (IPCA) desde a publicação técnica desta sentença, nos termos da Súmula n.º 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescidos de juros legais desde a citação (CC 406), fixados conforme a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, CC - redação dada pela Lei 14.905/24). Sem custas e sem honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Comarca de Goiânia-GO. Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas Juiz de Direito - datado e assinado digitalmente