Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DIFERENÇA SALARIAL. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Goiânia contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva. A decisão homologou os cálculos apresentados pela exequente e determinou o prosseguimento da execução de diferença salarial devida a professores, referente ao ano de 2018, conforme Lei Federal nº 11.738/2008.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a verificação da situação fática individual do exequente, em cumprimento de sentença coletiva, representa rediscussão do mérito acobertado pela coisa julgada; e (ii) se a exequente faz jus à diferença salarial referente ao piso nacional do magistério, considerando a alegação de jornada de trabalho e pagamento proporcional a essa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A verificação da situação fática individual do exequente, quanto ao recebimento de vencimento base inferior ao piso nacional, é matéria própria da fase de cumprimento de sentença e não configura rediscussão do mérito acobertado pela coisa julgada.
4. O vencimento base da exequente em 2018 (R$ 2.367,41) era inferior ao piso nacional (R$ 2.455,35), caracterizando o direito à diferença salarial.
5. A alegação do executado de que a exequente laborava 30 horas semanais, e não 40 horas, não foi provada.
6. O próprio título judicial exequendo, decorrente da ação coletiva, afastou a tese de pagamento proporcional do piso salarial por ausência de indicativos de que os profissionais laboravam menos de 40 horas semanais no ano de 2018.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. O recurso é desprovido.
Teses de julgamento: "1. A análise da situação fática individual do exequente, em fase de cumprimento de sentença coletiva, para verificar o direito à diferença salarial do piso do magistério, não caracteriza rediscussão de coisa julgada. 2. É indevida a alegação de inexigibilidade do título executivo sob o argumento de salário superior ao piso nacional proporcional quando sequer comprovada a jornada reduzida e o título coletivo já afastou a tese de proporcionalidade."
Dispositivos relevantes citados: Lei Federal nº 11.738/2008; Código de Processo Civil, art. 1.007, § 1º.
Jurisprudência relevante citada: N/A.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete da Desembargadora Laura Maria Ferreira Bueno
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5288775-29.2026.8.09.0051
COMARCA DE GOIÂNIA
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
AGRAVADA: THALITA TEIXEIRA
RELATORA : DESA. LAURA MARIA FERREIRA BUENO
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DIFERENÇA SALARIAL. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Goiânia contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva. A decisão homologou os cálculos apresentados pela exequente e determinou o prosseguimento da execução de diferença salarial devida a professores, referente ao ano de 2018, conforme Lei Federal nº 11.738/2008.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a verificação da situação fática individual do exequente, em cumprimento de sentença coletiva, representa rediscussão do mérito acobertado pela coisa julgada; e (ii) se a exequente faz jus à diferença salarial referente ao piso nacional do magistério, considerando a alegação de jornada de trabalho e pagamento proporcional a essa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A verificação da situação fática individual do exequente, quanto ao recebimento de vencimento base inferior ao piso nacional, é matéria própria da fase de cumprimento de sentença e não configura rediscussão do mérito acobertado pela coisa julgada.
4. O vencimento base da exequente em 2018 (R$ 2.367,41) era inferior ao piso nacional (R$ 2.455,35), caracterizando o direito à diferença salarial.
5. A alegação do executado de que a exequente laborava 30 horas semanais, e não 40 horas, não foi provada.
6. O próprio título judicial exequendo, decorrente da ação coletiva, afastou a tese de pagamento proporcional do piso salarial por ausência de indicativos de que os profissionais laboravam menos de 40 horas semanais no ano de 2018.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. O recurso é desprovido.
Teses de julgamento: "1. A análise da situação fática individual do exequente, em fase de cumprimento de sentença coletiva, para verificar o direito à diferença salarial do piso do magistério, não caracteriza rediscussão de coisa julgada. 2. É indevida a alegação de inexigibilidade do título executivo sob o argumento de salário superior ao piso nacional proporcional quando sequer comprovada a jornada reduzida e o título coletivo já afastou a tese de proporcionalidade."
Dispositivos relevantes citados: Lei Federal nº 11.738/2008; Código de Processo Civil, art. 1.007, § 1º.
Jurisprudência relevante citada: N/A.