Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA. PARCELAMENTO DE CUSTAS. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, sob o fundamento de que o autor não demonstrou sua renda, apesar de ter anexado comprovantes de despesas, e autorizou o parcelamento das custas. O agravante sustenta a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência e a suficiência dos documentos apresentados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) analisar o requerimento de concessão da gratuidade da justiça com base na declaração de hipossuficiência e diante da ausência de comprovação de renda; (ii) verificar a legalidade da determinação judicial para comprovação adicional da carência econômico-financeira.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A declaração de hipossuficiência por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada por elementos que evidenciem o contrário; 2. O magistrado, diante de dúvidas sobre a condição econômica, pode exigir a comprovação dos pressupostos para a concessão do benefício, conforme o artigo 99, § 2º, do CPC; 3. A Súmula 25 do TJGO e o Tema 1.178 do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, reforçam a necessidade de comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais; 4. A ADC 80 do STF também reconhece a possibilidade de indeferimento do benefício caso constatado patrimônio ou renda familiar incompatível, reafirmando o ônus probatório do postulante; 5. No caso, o agravante foi intimado a apresentar extratos bancários, CTPS e comprovantes de renda, mas não o fez, juntando apenas comprovantes de despesas que não afastam a possibilidade de exercício de atividade remunerada ou existência de outras fontes de renda; 6. A assunção de financiamento de veículo no valor da causa (R$ 56.974,56) é um elemento que evidencia a percepção de rendimentos e assunção de obrigação financeira incompatível com a alegação de insuficiência, à falta de prova em contrário; 7. A exigência de documentos como extratos bancários e comprovantes de renda não configura prova diabólica, sendo de obtenção corriqueira; 8. A decisão recorrida está fundamentada e conciliou o acesso à justiça com a regra geral do pagamento das despesas processuais ao autorizar o parcelamento das custas.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Tese(s) de Julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência financeira por pessoa natural, embora goze de presunção relativa de veracidade, pode ser afastada por elementos que evidenciem a capacidade de arcar com as custas processuais; 2. É legítima a determinação judicial para que o requerente comprove sua condição de hipossuficiência, mediante apresentação de documentos como extratos bancários, carteira de trabalho e comprovantes de renda, especialmente quando os elementos iniciais são insuficientes para tal comprovação; 3. A ausência de comprovação de renda, aliada à existência de obrigações financeiras de vulto, pode afastar a presunção de hipossuficiência, justificando o indeferimento da gratuidade da justiça e a concessão de parcelamento das custas.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §§ 2º e 3º;
Jurisprudência relevante citada: Súmula 25 do TJGO; STJ, Tema 1.178; STF, ADC 80.