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Decisão monocrática · 2.º grau · Tribunal de Justiça de Goiás

TJGO, Agravo de Instrumento 5786996-20.2026.8.09.0006

Órgão julgador
7ª Câmara Cível
Julgamento
13/03/2026
Publicação
DJEN 05/10/2026
Número único (CNJ)
5786996-20.2026.8.09.0006
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. SUSPENSÃO DE PROCESSO. TEMAS REPETITIVOS DOS TEMAS 1.328 E 1.414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISTINGUISHING. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Agravante em face da decisão que determinou a suspensão integral de processo originário (Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais com pedido liminar). A decisão recorrida aplicou o sobrestamento com fundamento nos Temas Repetitivos nº 1.328 e 1.414 do STJ. A Agravante sustenta a existência de distinguishing, alegando que a controvérsia principal, em relação a um dos Agravados, envolve fraude na contratação de empréstimo consignado por terceiros, e não apenas a validade ou abusividade de cartão de crédito consignado ou dano moral in re ipsa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão:

(i) saber se a decisão que determina a suspensão do processo, em razão de afetação de recurso repetitivo, é recorrível por agravo de instrumento, diante do rol taxativo mitigado do art. 1.015 do CPC;

(ii) saber se a controvérsia discutida nos autos originários se amolda, integralmente, aos Temas Repetitivos nº 1.328 e 1.414 do STJ; e

(iii) saber se a alegação de fraude na contratação de empréstimo consignado por terceiros configura distinguishing em relação aos referidos Temas Repetitivos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC, conforme o Tema Repetitivo nº 988 do STJ, permite a interposição de Agravo de Instrumento quando há urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual Apelação. A suspensão de processo cuja instrução foi encerrada configura essa urgência.

4. O Tema nº 1.414/STJ aborda a validade e a abusividade de contratos de cartão de crédito consignado. O Tema nº 1.328/STJ trata da configuração de dano moral in re ipsa na invalidação de cartão de Crédito com reserva de margem consignável (RMC).

5. A controvérsia em relação a um dos Agravados envolve alegação de fraude na contratação de empréstimo consignado por terceiros, sem autorização da Agravante, o que precede a discussão sobre clareza das informações ou abusividade da modalidade. A questão da própria existência de manifestação válida de vontade é autônoma.

6. O artigo 1.037, § 9º, do CPC assegura à parte a possibilidade de demonstrar a distinção entre a questão do processo e a submetida a julgamento repetitivo. A suspensão integral do processo, neste cenário, impede o exame de questões que não dependem do julgamento dos repetitivos e retarda a apuração da fraude alegada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A decisão que determina a suspensão do processo em razão de afetação de recurso repetitivo é recorrível por Agravo de Instrumento quando há urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual Apelação, como no caso de paralisação de processo com instrução já encerrada.

2. A alegação de fraude na contratação de empréstimo consignado por terceiros, sem manifestação válida de vontade do consumidor, configura distinção (distinguishing) em relação aos Temas Repetitivos nº 1.328 e 1.414 do STJ, que tratam da validade, abusividade e danos morais em contratos de cartão de crédito consignado, não justificando a suspensão integral do processo.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 9º; CPC, art. 10; CPC, art. 927, III; CPC, art. 932, incisos IV e V; CPC, art. 1.015; CPC, art. 1.037, inciso II; CPC, art. 1.037, § 9º.

Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 568; STJ, Tema Repetitivo nº 988; STJ, Tema Repetitivo nº 1.328 (REsp nº 2.145.244/SC); STJ, Tema Repetitivo nº 1.414 (REsp's nº 2.224.599/PE, 2.215.851/RJ, 2.224.598/PE e 2.215.853/GO); TJGO, Apelação Cível, 5694304-79.2025.8.09.0024.