Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO CONFIRMADO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento e confirmou o indeferimento da gratuidade da justiça. Após intimação para recolhimento do preparo do agravo interno em dobro, o recorrente deixou de efetuar o pagamento e requereu a reconsideração da determinação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno pode ser conhecido diante da ausência de recolhimento do preparo em dobro, após a confirmação do indeferimento da gratuidade da justiça e a intimação do recorrente para pagamento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Confirmada a negativa da gratuidade da justiça, cabe ao recorrente recolher as custas processuais no prazo legal, sob pena de não conhecimento do recurso.
4. A ausência de comprovação do preparo no ato de interposição impõe a intimação do recorrente para seu recolhimento em dobro, sob pena de deserção.
5. A apresentação de pedido de reconsideração da determinação de recolhimento não supre o preparo, sobretudo quando a negativa da gratuidade da justiça já foi objeto de pronunciamento jurisdicional específico.
6. A falta de recolhimento do preparo em dobro, mesmo após regular intimação, configura deserção e impede o conhecimento do agravo interno.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO POR AFIGURAR-SE INADMISSÍVEL (DESERTO), COM FULCRO NO ART. 932, INCISO III C/C O ART. 1.007, § 4º E § 5º, AMBOS DO CPC/15.
Tese de julgamento: “1. Confirmado o indeferimento da gratuidade da justiça, o recorrente deve recolher as custas processuais no prazo legal. 2. A ausência de recolhimento do preparo em dobro, após regular intimação, configura deserção e impede o conhecimento do recurso.”
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 101, § 2º, 932, III, e 1.007, §§ 1º e 4º.
Jurisprudência relevante citada: TJGO, AInt nº 5168474-27.2017, Rel. Des. Walter Carlos Lemes, Órgão Especial, DJe de 16.10.2019.
DECISÃO UNIPESSOAL