Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de recolhimento de custas processuais parceladas remanescentes, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais. O apelante insurge-se sob o fundamento de que a consequência jurídica para a falta de recolhimento de custas, após a angularização processual, deveria ser o cancelamento da distribuição, o que não autorizaria a condenação em honorários.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de recolhimento das custas processuais parceladas remanescentes, após a angularização processual e intimação do advogado, é a medida legalmente cabível; e (ii) se é devida a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com base no princípio da causalidade, em tal hipótese.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O recolhimento das custas de ingresso é pressuposto processual, e a parte autora, mesmo beneficiada com o parcelamento, deixou de adimplir as parcelas remanescentes após ser devidamente intimada na pessoa de seu advogado.
4. A Resolução n.º 81/2017 do TJGO, alterada pela Resolução n.º 138/2021, em seu art. 3º, § 5º, prevê expressamente que o vencimento de qualquer parcela das custas e a inércia da parte intimada para o recolhimento do valor remanescente resultam na extinção do processo e cancelamento da distribuição.
5. A triangularização da relação processual, com a citação e apresentação de contestação pela parte requerida, torna devida a condenação em honorários advocatícios, aplicando-se o princípio da causalidade, porquanto a inércia da parte autora deu causa à extinção do feito.
6. A fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa está em consonância com o artigo 85, § 2º, do CPC, não configurando quantia irrisória em face da ausência de resolução do mérito.
7. O integral desprovimento do recurso enseja a majoração dos honorários advocatícios recursais, conforme o art. 85, § 11, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso conhecido e desprovido.
Teses de julgamento: 1. O não recolhimento de parcelas remanescentes de custas processuais, após regular intimação do advogado e deferimento de parcelamento, impõe o cancelamento da distribuição e a extinção do feito sem resolução do mérito. 2. A extinção do processo por ausência de recolhimento de custas, ocorrida após a angularização da relação processual, autoriza a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade. 3. Os honorários advocatícios sucumbenciais, em caso de extinção sem resolução do mérito, devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 4. O integral desprovimento do recurso de apelação enseja a majoração dos honorários advocatícios recursais, conforme o art. 85, § 11, do CPC.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82; CPC, art. 85; CPC, art. 85, § 2º; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 98, § 6º; CPC, art. 290; CPC, art. 485, IV; Resolução n.º 81/2017, Art. 3º; Resolução n.º 81/2017, Art. 3º, § 1º; Resolução n.º 81/2017, Art. 3º, § 5º; Resolução n.º 138/2021.
Jurisprudência relevante citada: TJ-GO - Apelação Cível: 5118546-12.2021.8.09.0051 GOIÂNIA; TJGO, Apelação Cível nº 5936600-85.2024.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível nº 5805751-56.2023.8.09.0149; TJ-GO 54078286920228090010; REsp´s n.º 1.865.553/PR, n.º 1.865.223/SC e n.º 1.864.533/RS, Tema 1059.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N.º 5786941-71.2025.8.09.0146
COMARCA : SÃO LUÍS DE MONTES BELOS
RELATORA : IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAU
APELANTE : R C TURISMO LTDA
ADVOGADO(A) : JUAREZ GOMES CARDOSO NETO – OAB/GO 24.248
APELADO (A) : BV FINANCEIRA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL – OAB/RS 40.004
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de recolhimento de custas processuais parceladas remanescentes, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais. O apelante insurge-se sob o fundamento de que a consequência jurídica para a falta de recolhimento de custas, após a angularização processual, deveria ser o cancelamento da distribuição, o que não autorizaria a condenação em honorários.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de recolhimento das custas processuais parceladas remanescentes, após a angularização processual e intimação do advogado, é a medida legalmente cabível; e (ii) se é devida a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com base no princípio da causalidade, em tal hipótese.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O recolhimento das custas de ingresso é pressuposto processual, e a parte autora, mesmo beneficiada com o parcelamento, deixou de adimplir as parcelas remanescentes após ser devidamente intimada na pessoa de seu advogado.
4. A Resolução n.º 81/2017 do TJGO, alterada pela Resolução n.º 138/2021, em seu art. 3º, § 5º, prevê expressamente que o vencimento de qualquer parcela das custas e a inércia da parte intimada para o recolhimento do valor remanescente resultam na extinção do processo e cancelamento da distribuição.
5. A triangularização da relação processual, com a citação e apresentação de contestação pela parte requerida, torna devida a condenação em honorários advocatícios, aplicando-se o princípio da causalidade, porquanto a inércia da parte autora deu causa à extinção do feito.
6. A fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa está em consonância com o artigo 85, § 2º, do CPC, não configurando quantia irrisória em face da ausência de resolução do mérito.
7. O integral desprovimento do recurso enseja a majoração dos honorários advocatícios recursais, conforme o art. 85, § 11, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso conhecido e desprovido.
Teses de julgamento: 1. O não recolhimento de parcelas remanescentes de custas processuais, após regular intimação do advogado e deferimento de parcelamento, impõe o cancelamento da distribuição e a extinção do feito sem resolução do mérito. 2. A extinção do processo por ausência de recolhimento de custas, ocorrida após a angularização da relação processual, autoriza a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade. 3. Os honorários advocatícios sucumbenciais, em caso de extinção sem resolução do mérito, devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 4. O integral desprovimento do recurso de apelação enseja a majoração dos honorários advocatícios recursais, conforme o art. 85, § 11, do CPC.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82; CPC, art. 85; CPC, art. 85, § 2º; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 98, § 6º; CPC, art. 290; CPC, art. 485, IV; Resolução n.º 81/2017, Art. 3º; Resolução n.º 81/2017, Art. 3º, § 1º; Resolução n.º 81/2017, Art. 3º, § 5º; Resolução n.º 138/2021.
Jurisprudência relevante citada: TJ-GO - Apelação Cível: 5118546-12.2021.8.09.0051 GOIÂNIA; TJGO, Apelação Cível nº 5936600-85.2024.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível nº 5805751-56.2023.8.09.0149; TJ-GO 54078286920228090010; REsp´s n.º 1.865.553/PR, n.º 1.865.223/SC e n.º 1.864.533/RS, Tema 1059.