Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUSTAS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença homologatória de desistência em ação de indenização. O apelante formulou pedido de gratuidade da justiça, que foi indeferido. Posteriormente, foi deferido o parcelamento das custas iniciais em cinco parcelas, tendo o apelante comprovado o adimplemento de apenas uma delas. O feito foi convertido em diligência para recolhimento do valor restante, sob pena de extinção. Após pedido de reconsideração não conhecido, o apelante deixou o prazo fluir sem o adimplemento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a ausência de recolhimento integral das custas iniciais, após regular intimação, autoriza o cancelamento da distribuição e a extinção do processo sem resolução do mérito; e (ii) se a prolação de sentença anterior impede a desconstituição do feito e a aplicação da referida sanção processual.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O recolhimento das custas processuais iniciais constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.
4. A Resolução nº 81/2017 deste Sodalício, com redação conferida pela Resolução nº 138/2021, estabelece que a parte será intimada para recolher o valor remanescente das custas no prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição.
5. O apelante, embora beneficiado com o parcelamento, deixou de adimplir as prestações restantes e, mesmo intimado para regularizar a pendência, permaneceu inerte.
6. A ausência de recolhimento das custas iniciais, seguida da inércia da parte após regular intimação, autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito e o cancelamento da distribuição, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
7. A circunstância de ter sido proferida sentença não afasta a incidência da disposição legal, pois o recolhimento das custas iniciais é obrigação decorrente do ajuizamento da demanda.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. A sentença é cassada de ofício. O recurso de apelação é julgado prejudicado.
Teses de julgamento:
"1. O recolhimento das custas processuais iniciais constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.
2. A ausência de recolhimento integral das custas iniciais, após regular intimação para saneamento, enseja o cancelamento da distribuição e a extinção do processo sem resolução do mérito.
3. A prolação de sentença anterior não afasta a necessidade do recolhimento integral das custas iniciais."
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 290; Resolução nº 81/2017 TJGO, art. 3º, § 5º; Resolução nº 138/2021 TJGO.
Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp n. 2.934.660/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 20/10/2025.