Ementa
Ante o exposto:
a) INDEFIRO o pedido de ingresso de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, diante da ausência de comprovação documental da alegada cessão de crédito;
b) HOMOLOGO a desistência formulada por BANCO VOTORANTIM S.A. e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil;
c) proceda-se à retirada de eventual restrição judicial lançada via RENAJUD em decorrência exclusiva destes autos, caso ainda existente.
Sem custas.
Considerando a renúncia expressa ao prazo recursal formulada pela parte autora, certifique-se oportunamente o trânsito em julgado, observada eventual necessidade de intimação das demais partes.
Após, promovam-se as baixas necessárias e arquivem-se.
Inteiro teor
COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS
4ª Vara Cível e de Família e Sucessões
Processo nº: 5532304-77.2023.8.09.0162
Polo ativo: Banco Votorantim Sa
Polo passivo: Felipe Viana Dos Reis
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará a esta decisão, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe o art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO
DECISÃO
Sobreveio pedido de ingresso de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, sob alegação de aquisição do crédito discutido nestes autos.
A parte autora, BANCO VOTORANTIM S.A., por sua vez, requereu a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.
É o necessário. Decido.
O pedido de ingresso formulado por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS não comporta acolhimento.
Embora alegue ter adquirido o crédito objeto da demanda, o requerente não apresentou instrumento de cessão de crédito ou qualquer outro documento idôneo capaz de demonstrar a efetiva transferência da relação jurídica material.
A sucessão ou substituição processual fundada em cessão de crédito pressupõe comprovação mínima do negócio jurídico que lhe dá suporte, não bastando a simples afirmação de aquisição do crédito.
Ausente documento apto a demonstrar a cessão invocada, indefiro o ingresso do fundo no polo ativo.
Permanece, portanto, BANCO VOTORANTIM S.A. como parte autora.
De outro lado, o próprio demandante originário requereu expressamente a desistência da demanda e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito.
Não havendo óbice processual ao acolhimento da desistência, impõe-se a extinção do feito, na forma do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.
Ante o exposto:
a) INDEFIRO o pedido de ingresso de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, diante da ausência de comprovação documental da alegada cessão de crédito;
b) HOMOLOGO a desistência formulada por BANCO VOTORANTIM S.A. e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil;
c) proceda-se à retirada de eventual restrição judicial lançada via RENAJUD em decorrência exclusiva destes autos, caso ainda existente.
Sem custas.
Considerando a renúncia expressa ao prazo recursal formulada pela parte autora, certifique-se oportunamente o trânsito em julgado, observada eventual necessidade de intimação das demais partes.
Após, promovam-se as baixas necessárias e arquivem-se.
Intimem-se. Cumpra-se.
Valparaíso de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente.
CLAUDIA S. DE ANDRADE
Juíza de Direito em Respondência
Decreto Judiciário nº 4.401/26
